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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Sabe-se que, nos termos do artigo 38, 1o, II, da Lei no 9.394/96, e exigida a idade de 18 anos para que determinada pessoa se submeta ao exame supletivo, o qual se destina, primordialmente, aos jovens e adultos "que nao tiveram acesso ou continuidade de

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