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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
7. As certidoes fornecidas pela Justica Eleitoral acerca dos dados cadastrais da postulante nao fazem prova da sua  
alegada  condicao  de  ruricola,  uma vez  que  sequer  informou  a  ocupacao  de  trabalhadora  rural  junto  ao  Cadastro  
Nacional de Eleitores (fls. 28/29).
8. A Certidao de Casamento, celebrado em 27/03/1979, contendo a profissao de agricultor do marido, cuja condicao se 
estenderia a esposa (REsp 267.355/MS), nao se presta como prova da qualidade de ruricola da requerente, visto que o  
esposo, posteriormente, passou a desenvolver atividade urbana remunerada, em intervalos compreendidos entre os anos 
de 1976 a 1994, conforme registro do CNIS.
9. Tambem nao ha que se ter em conta a profissao de agricultor informada na Certidao de Obito do finado marido da 
promovente, porquanto ele usufruia beneficio de amparo social ao deficiente, a epoca do falecimento, conforme consta  
da sentenca proferida na acao proposta pela autora perante a 9a Vara Federal da SJPB (JEF), que se encontra nos autos,  
restando evidente que a postulante nao se caracteriza como segurada especial.
10. Em casos tais, nao se pode considerar a prova testemunhal, que nao e suficiente para a comprovacao do trabalho  
rural para fins de obtencao de beneficio previdenciario, ainda mais quando formada por depoimentos vagos que nao 
apresentaram qualquer particularidade acerca do suposta atividade campesina da postulante, nao havendo como lhe ser  
concedida a aposentadoria rural pleiteada.
11. Remessa oficial nao conhecida. Apelacao do INSS provida. Cassada a tutela antecipada.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o numero em epigrafe, em que sao partes as acima  
identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, em 
sessao realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigraficas que integram o presente julgado, por 
unanimidade, nao conhecer da remessa oficial, dar provimento a apelacao do INSS e cassar a tutela antecipada, nos 
termos do voto do Relator.
Recife (PE), 26 de marco de 2019 (data do julgamento).
Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Junior
Relator
AC - 590758/PE - 0008541-84.2014.4.05.8300/02
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  EDILSON  PEREIRA  NOBRE 
JUNIOR
ORIGEM            : 33a Vara Federal de Pernambuco
APTE : SIGILOSO 
APDO : SIGILOSO 
ADV/PROC : BRUNO BEZERRA DE SOUZA ( PE019352) e outros
EMBTE : SIGILOSO 
EMENTA
EMBARGOS  DE  DECLARACAO.  EMBARGOS  DE  TERCEIRO.  APELACAO  E  REMESSA  NECESSARIA. 
OMISSAO.  MEDIDA  CAUTELAR  FISCAL.  HONORARIOS  ADVOCATICIOS  DEVEM  SER  SUPORTADOS 
PELA AUTORA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. SUMULA 303 DO STJ. 
EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS. REMESSA NECESSARIA PARCIALMENTE PROVIDA.
1.  Trata-se  de  embargos  de  declaracao  opostos  pela  Uniao  (Fazenda  Nacional)  em  face  de  acordao  que  negou  
provimento ao seu recurso de apelacao.
2.  Retornaram  os  autos  do  Superior  Tribunal  de  Justica,  para  fins  de  rejulgamento  dos  presentes  embargos  
declaratorios, para que seja apreciada a parcela referente a fixacao dos honorarios advocaticios em razao do principio da 
causalidade.
3.  De fato,  restou omisso o acordao embargado no tocante ao fato de ter sido devolvido ao tribunal a questao da  
condenacao em honorarios advocaticios em virtude da remessa necessaria.
4. Embora a Uniao (Fazenda Nacional) nao tenha impugnado o tema da condenacao em honorarios, no recurso de  
apelacao,  deveria  ter  o  acordao  embargado  apreciado  a  questao  em virtude  da  existencia  do  recurso  de  remessa 
necessaria, previsto no artigo 475 do Codigo de Processo Civil vigente a epoca da prolacao da sentenca.
5. O STJ tem entendimento pacifico de que "em embargos de terceiro, quem deu causa a constricao indevida deve arcar  
com os honorarios advocaticios" (Sumula 303).
6. No caso concreto, os honorarios advocaticios devem ser suportados pela autora dos embargos de terceiro, visto que 
esta nao diligenciou tempestivamente o registro de compra e venda do bem perante o cartorio de imoveis, dando causa a 
constricao do imovel.
7. Embargos providos. Remessa necessaria parcialmente provida.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o numero em epigrafe, em que sao partes as acima  
identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, em 
sessao  realizada  nesta  data,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigraficas  que  integram  o  presente,  por  
unanimidade,  DAR  PROVIMENTO  aos  embargos  declaratorios  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  a  remessa 
necessaria, nos termos do voto do Relator.
Recife (PE), 26 de marco de 2019 (data do julgamento).
Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
Relator
AC - 600707/PE - 0000228-08.2019.4.05.9999
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