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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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AgropecuariaLTDA-ME (adv. FELIPE JACOB CHAVES, OAB13.992) SENTENCA 1. O Ministerio Publico
ingressou com o presente feito em face daMineracao Z Dantas Comercio, Transporte e Agropecuaria LtdaMe pugnando deste indenizacao por danos ambientais causados. 2. O demandado foi citado e apresentou
contestacao, a qual em preliminar arguiu a prescricao. Ouvido o autor, este rebateu a prescricao, sob o
argumento que os tribunais entendem que a reparacao de danos ambientais e imprescritivel. E o que
basta relatar, decido. 3. Razao assiste ao demandado, pois o Ministerio Publico nao pugna a reparacao de
danos ambientais, aos quais deveria fazer demonstracao de sua ocorrencia, pede apenas indenizacao
pelos danos causados. Portanto, nao se aplica ao caso a imprescritibilidade levantada, como bem
exemplificou o TJMG e TJSC: APELACAO CIVEL - ACAO CIVIL PUBLICA AMBIENTAL - REPARACAO
DOS DANOS AMBIENTAIS - PRESCRICAO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL E
INDISPONIVEL - RECURSO PROVIDO.- A Constituicao Federal de 1988 tratou o meio ambiente como
direito fundamental e indisponivel, intrinsecamente ligado ao direito a vida, colocando como dever de
todos, particulares e Poder Publico, a sua protecao.- Em decorrencia dessa indisponibilidade, as acoes
que visam a tutela ambiental, inclusive a reparacao dos danos provocados nessa esfera, estao
acobertadas pelo manto da imprescritibilidade.vv. APELACAO CIVEL - ACAO CIVIL PUBLICA RESSARCIMENTO - DANO AMBIENTAL - RECUPERACAO NATURAL DA AREA DEGRADADA INDENIZACAO - PRESCRICAO - OCORRENCIA - SENTENCA CONFIRMADA.- O dano ambiental fora
superado pela recomposicao natural da area, afastando, assim, a imprescritibilidade afeta a tutela de
direito indisponivel e sem interesse material, vez que a indenizacao pretendida possui, notoriamente,
carater patrimonial e de penalidade. (TJMG - Apelacao Civel 1.0480.14.008481-9/001, Relator(a): Des.(a)
Carlos Levenhagen , 5a CAMARA CIVEL, julgamento em 20/08/2015, publicacao da sumula em
28/08/2015) APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS. SENTENCA DE
IMPROCEDENCIA, PRIMA FACIE, PELA PRESCRICAO. INSURGENCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE
INDENIZACAO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS COM A REDUCAO DA ATIVIDADE
PESQUEIRA DESEMPENHADA NA REGIAO DA BAIA DA BABITONGA EM VIRTUDE DA INSTALACAO
DO TERMINAL PORTUARIO. PRESCRICAO QUE TEM COMO TERMO INICIAL O EVENTO DANOSO,
AINDA QUE AS CONSEQUENCIAS SE PROLONGUEM NO TEMPO. PRINCIPIO DA ACTIO NATA.
RECORRENTES QUE, NA PETICAO INICIAL, FORAM CLAROS AO AFIRMAR QUE OS DANOS
OCORRERAM COM O INICIO DAS OBRAS. ACAO PROPOSTA APOS O DECURSO DE TRES ANOS.
IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR, AO CASO, A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSAO DE
REPARACAO DO DANO AMBIENTAL INCIDENTE NAS ACOES COLETIVAS. PRETENSAO DE
REPARACAO CIVIL SUJEITA AO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 206, 3o, INC. V, DO DIPLOMA
SUBSTANTIVO. PRESCRICAO BEM RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.(TJSC, Apelacao Civel n. 0300537-94.2017.8.24.0126, de Itapoa, rel. Des. Jorge Luis
Costa Beber, Segunda Camara de Direito Civil, j. 26-09-2019). 4. Sobre o tema tambem se manifestou o
STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACAO CIVIL
PUBLICA. PRETENSAO DE REPARACAO PATRIMONIAL DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL.
PRESCRITIBILIDADE. REEXAME DE MATERIA FATICA.IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DO MPRJ DESPROVIDO.1. Conforme moldura fatica delineada pelas instancias ordinarias, nao
houve comprovacao de dano ambiental ou ato de improbidade administrativa a justificar o afastamento do
instituto da prescricao, incidindo o obice da Sumula 7/STJ no ponto em que se pretende reabrir essa
discussao, dada a inviabilidade de revolvimento de materia fatico-probatoria na seara do Recurso
Especial.2. Nao ha que se confundir o carater imprescritivel da reparacao ambiental por dano continuado
em relacao a pretensao meramente patrimonial, sujeita a prescricao quinquenal.3. Agravo Interno do
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO desprovido.(STJ, AgInt no AREsp
443.094/RJ, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019,
REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019) 5. Destarte, tendo o Estado, no qual esta contido o Ministerio
Publico, tomado conhecimento dos danos ambientais quando houve a fiscalizacao do local, ou seja, em
16/06/2015. Este e o marco inicial para prescricao de indenizacao por eventuais danos causados. 6. Cabe
salientar que a acao reparacao de danos ambientais e sim imprescritivel, necessitando a demonstracao
pelo autor, ja na inicial, dos danos causados por meio de laudos periciais. Ja a indenizacao por danos
ambientais obedece as regras prescricionais do Codigo Civil. 7. Diante do exposto, ultrapassado o prazo
previsto no artigo 206,  3o, V do Codigo Civil, forcoso reconhecer a prescricao da pretensao do autor,julgo
IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em razao da ocorrencia da prescricao, nos termos do
artigo 332,  1o e 487, II, ambos do CPC. Condeno o autor ao pagamento dos honorarios advocaticios,
nos termos do artigo 85,  3o, do CPC, em 10% do valor da causa. P.R.I. e arquive-se com as cautelas
legais. Ourem, 6 de novembro de 2019. OMAR JOSE MIRANDA CHERPINSKIJuizde Direito da Vara
Unica da Comarca de Ourem


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