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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Alan Sebastiao de Sena Conceicao
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direito constitucional a saude.
Requer, assim, a concessao de liminar para
determinar a autoridade coatora que adote as providencias
necessarias para garantir a sua transferencia para o Hospital
Materno Infantil Dr. Jurandir do Nascimento o mais urgente
possivel, sob pena de responsabilizacao criminal.
Pede, ao final, a concessao das benesses da
gratuidade da justica, bem como a seguranca em definitivo, com a
confirmacao da liminar.
A exordial veio instruida com a documentacao
constante do arquivo 2.
E, em sintese, o relatorio.
Decido.
Concedo a impetrante os beneficios da
gratuidade da justica.
A respeito do pedido liminar, dispoe o artigo 7o,
inciso III, da Lei n.o 12.016/2009, que, ao despachar a inicial, o juiz
10 MS 5565811.69/an 3
NR.PROCESSO:
5565811.69.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
Validacao pelo codigo: 10483565075636855, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2911 de 4870

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