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Diário GO - Tribunal de Justiça

16.3.2015). 3. Na mesma linha, a jurisprudencia do Superior Tribunal de
Justica entende que o funcionamento do Sistema Unico de Saude e
de responsabilidade solidaria dos Entes Federados, de forma que
qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda
que objetive o acesso a tratamento de saude, nao sendo cabivel o
chamamento ao processo dos demais (AgRg no AREsp. 350.065/CE, Rel.
Min. SERGIO KUKINA, DJe 24.11.204; AgRg no REsp. 1.297.893/SE, Rel.
Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.8.2013). (STJ, AgInt no AREsp 873437 /
MG, 1a Turma, Rel. Min. Napoleao Nunes Maia Filho, julgado em
28/3/2019, DJe 2/4/2019) Grifei Assim tambem entende esse e. Tribunal:
(...) 1. A assistencia medica e dever constitucional do Poder Publico,
cuja responsabilidade e conjunta e solidaria entre os entes da
Federacao, nao havendo falar em ilegitimidade do Estado de Goias. 2. A
negligencia e omissao do ente estatal, cuja responsabilidade e objetiva, em
conferir os cuidados medicos necessarios a recuperacao da saude de
neonata, dentre os quais a sua internacao em UTI em regime de urgencia,
resultando em seu obito, e ato ilicito causador de danos morais
indenizaveis aos pais da infante. 3. Nao merece censura o valor
indenizatorio fixado com rigida observancia aos criterios de razoabilidade e
proporcionalidade. 4. Evidenciada a incorrecao dos honorarios advocaticios
de 1o Grau, impoe-se a sua retificacao, ate mesmo de oficio, pela instancia
recursal. 5. Vencido o Apelante, a majoracao dos honorarios em seu
desfavor e medida que se impoe. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENCA MANTIDA COM RESSALVA. (TJGO, Apelacao Civel
5301934-88.2016.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4a
Camara Civel, julgado em 19/3/2019, DJe 19/3/2019) Grifei
Alias, sobre o tema, foi editada a Sumula 35 deste Tribunal, segundo a qual:
E dever da Uniao, do Estado e dos Municipios, solidariamente, o
fornecimento ao cidadao, sem onus para este, de medicamento essencial ao
tratamento de molestia grave, ainda que nao previsto em lista oficial do SUS
.
Logo, e necessario ser fornecido ao Substituido o medicamento reivindicado,
respaldando-se, desta forma, o seu direito a saude, garantido pela Constituicao da Republica/88,
como, tambem, pelo principio da Dignidade da Pessoa Humana e entendimento pacifico do
Superior Tribunal de Justica  STJ:
(...) 2. A Primeira Secao desta Corte de Justica, ao julgar o REsp
n.1.657.156/RJ, consolidou o entendimento de que o poder publico tem
a obrigacao de fornecer medicamentos nao incorporados em atos
normativos do SUS, desde que preenchidos cumulativamente
determinados requisitos, os quais devem ser exigidos somente para os
NR.PROCESSO:
5089760.19.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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