Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
626
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
capitalizacao de juros. Em sede de tutela provisoria de urgencia antecipada, requer a Parte Autora a prolacao de decisao
judicial que suspenda a clausula contratual de estabelece a capitalizacao de juros, compila a Instituicao Financeira Acionada a
se abster de incluir o seu nome em orgaos de restricao de credito (SERASA, SPC etc.), bem como lhe conceda a manutencao
da posse do veiculo descrito na inicial e lhe autorize o pagamento das parcelas do contrato pela quantia incontroversa de R$
381,40. Inicial instruida com os documentos de paginas 32/41. E o relatorio. Decido. II FUNDAMENTACAO. Inicialmente, recebo
a inicial e defiro os beneficios da gratuidade da justica a Parte Autora. Analisando os autos com acuidade, observo que a Parte
Autora questiona, unicamente, a validade da clausula contratual que preve a capitalizacao de juros. O feito comporta julgamento
de improcedencia liminar do pedido, na forma do art. 332, do Codigo de Processo Civil, porquanto a materia adversada em seu
bojo prescinde da fase instrutoria e contraria acordao proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justica em julgamento de
recurso repetitivo. Como dito, insurge-se a Parte Autora contra a capitalizacao mensal de juros pactuada, advogando a tese da
legalidade de aludida pratica. O argumento da ilegalidade do anatocismo nao encontra amparo no ordenamento juridico vigente e
contraria a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justica nos autos do Recurso Especial no. 973827, representativo de
controversia repetitiva. Vejamos. O Colendo Superior Tribunal de Justica firmou a tese, em sede de recurso especial repetitivo,
da possibilidade de cobranca de capitalizacao de juros com periodicidade inferior a 01 ano, desde que haja expressa pactuacao
e para os contratos posteriores a 31.03.2000, senao vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
ACOES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSAO CONVERTIDA EM DEPOSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM
GARANTIA DE ALIENACAO FIDUCIARIA. CAPITALIZACAO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933
MEDIDA PROVISORIA 2.170-36/2001. COMISSAO DE PERMANENCIA. MORA. CARACTERIZACAO. 1. A capitalizacao de
juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisoria 2.17036/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstancia de os juros devidos e ja vencidos serem,
periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros nao pagos sao incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir
novos juros. 2. Por outro lado, ha os conceitos abstratos, de matematica financeira, de taxa de juros simples e taxa de juros
compostos, metodos usados na formacao da taxa de juros contratada, previos ao inicio do cumprimento do contrato. A mera
circunstancia de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros nao implica capitalizacao de juros, mas apenas processo
de formacao da taxa de juros pelo metodo composto, o que nao e proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos
do art. 543-C do CPC: - E permitida a capitalizacao de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados
apos 31.3.2000, data da publicacao da Medida Provisoria n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que
expressamente pactuada. - A capitalizacao dos juros em periodicidade inferior a anual deve vir pactuada de forma expressa
e clara. A previsao no contrato bancario de taxa de juros anual superior ao duodecuplo da mensal e suficiente para permitir a
cobranca da taxa efetiva anual contratada. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2a Secao, a comissao de permanencia
nao pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratorios ou moratorios. 5. E licita a cobranca dos encargos da
mora quando caracterizado o estado de inadimplencia, que decorre da falta de demonstracao da abusividade das clausulas
contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensao, provido. (STJ - 973827 / RS, 3a Secao,
Relatora Para Acordao Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, dj 24.09.2012). Na especie, observo que o instrumento contratual foi
pactuado em 25.09.2018 (portanto, apos 31.03.2000) e preve de forma expressa a capitalizacao de juros, na medida em que a
taxa de juros anual (22,25% a.a.) e superior ao duodecuplo da taxa de juros mensal (1,69% a.m.). Portanto, perfeitamente legal
a cobranca de capitalizacao de juros no caso em deslinde, uma vez que a pratica se encontra em perfeita harmonia com a tese
firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justica em julgamento de recurso especial repetitivo. Carecendo de fomento juridico
a tese de ilegalidade de capitalizacao mensal de juros, impoe-se reconhecer, por ricochete, a improcedencia dos pedidos de
fixacao das prestacoes do contrato no valor de R$ 681,40 e de declaracao de quitacao do contrato. Improcedencia liminar da
acao que se reconhece. Desnecessarias outras consideracoes. III DISPOSITIVO. Pelas razoes escandidas, de forma liminar
(art. 332, II, CPC), JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE ACAO e EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE
MERITO, nos moldes do art. 487, I, do Codigo de Processo Civil. P. R. I. Condeno a Parte Autora ao pagamento de custas e
honorarios sucumbenciais, que arbitro no importe de 10% do valor da causa. Em razao de ser a Parte Autora beneficiaria da
assistencia judiciaria gratuita, declaro a suspensao da exigibilidade da condenacao nos onus da sucumbencia pelo prazo de 05
anos, a qual podera ser afastada se o credor demonstrar que a situacao de insuficiencia financeira que justificou a concessao
do beneficio deixou de existir (art. 98, 3o, CPC/15). Formada a coisa julgada, de-se baixa do feito na distribuicao e remetam-se
os autos ao arquivo.
ADV: TERESA CRISTINA PITTA PINHEIRO FABRICIO (OAB 14694/CE), ADV: GUILHERME MARINHO SOARES (OAB
18556/CE) - Processo 0046509-48.2013.8.06.0112 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Veiculos - REQUERENTE:
RIO TIBAGI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - Conforme disposicao expressa no Provimento
no 01/2019, publicado as fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, para que
possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se o despacho de fls. 82.
ADV: TERESA CRISTINA PITTA PINHEIRO FABRICIO (OAB 14694/CE), ADV: GUILHERME MARINHO SOARES (OAB
18556B/CE) - Processo 0055223-60.2014.8.06.0112 - Busca e Apreensao - Veiculos - REQUERENTE: RIO TIBAGI COMPANHIA
SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e outro - Conforme disposicao expressa no Provimento no 01/2019,
publicado as fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica, para que possa
imprimir andamento ao processo, cumpra-se o despacho de fls. 58/59.
JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE
JUIZ(A) DE DIREITO DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR
DIRETOR(A) DE SECRETARIA SARAH MARIA DA SILVA GONCALVES
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0371/2019
ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 23649/CE) - Processo 0007856-98.2018.8.06.0112 - Busca e Apreensao
em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - REQUERENTE: Banco Volkswagen S/A - Conforme disposicao expressa no
Provimento no 01/2019, publicado as fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justica,
para que possa imprimir andamento ao processo, cumpra-se a Decisao de fls. 36/39.
JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE
JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO JOSE MAZZA SIQUEIRA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA DIOGO DIMAS BENTO SERAFIM

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.