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Diário GO - Tribunal de Justiça

Nesse sentido, considerando que os autos versam sobre a anulacao do pedido de
exoneracao da Autora/2a Apelante, bem como, a sua conversao em aposentadoria por invalidez,
restou configurada a ilegitimidade do Instituto da GOIASPREV na presente acao, impondo-se a
extincao do feito, em relacao a esta, sem resolucao de merito, nos termos do art. 485, VI, do
CPC/15.
Por conseguinte, diante do acolhimento da preliminar de ilegitimidade, arguida pelo 1o
Apelante (GOIASPREV), julgo prejudicadas as demais teses expostas, na 1a Apelacao Civel.
II. DA 2a APELACAO CIVEL, interposta pela Autora (VANIA).
Pretende a Apelante, em suma, a majoracao dos honorarios advocaticios de
sucumbencia, bem como, indenizacao por danos morais, bem assim, que a aposentadoria por
invalidez tenha efeitos retroativos a data do pedido de exoneracao, para fins de pagamento das
verbas remuneratorias.
No entanto, razao nao lhe assiste.
Em relacao aos honorarios advocaticios, ressalto que, nos casos em que a Fazenda
Publica e vencida e a sentenca e iliquida, a fixacao dos honorarios advocaticios deve ocorrer por
ocasiao da liquidacao do julgado, conforme preconiza o art. 85,  4o, inciso II, do NCPC, verbis:
 4o Em qualquer das hipoteses do  3o: (...)
II - nao sendo liquida a sentenca, a definicao do percentual, nos termos
previstos nos incisos I a V, somente ocorrera quando liquidado o
julgado. Grifei.
Logo, nao ha falar-se em majoracao dos honorarios advocaticios de sucumbencia,
quando estes nem deveriam ter sido fixados.
Destarte, por forca da Remessa Necessaria, necessaria a reforma da parte dispositiva
da sentenca, para estabelecer que o percentual dos honorarios advocaticios, seja fixado somente
quando da liquidacao do julgado.
NR.PROCESSO:
0133539.58.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2922 de 3565

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