Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

processo administrativo tributario. A Legislacao fluminense nao fixa
prazos para a conclusao do processo administrativo tributario. O principio da razoavel duracao do processo nao equivale a rapidez na tramitacao, pois esta depende da complexidade da materia discutida e
das circunstancias do caso concreto. REJEITADA A PRELIMINAR.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANCAMENTO. Presentes os elementos necessarios a validade do lancamento, previstos no art. 221
do Decreto-Lei no 5/75 e no art. 74 do Decreto no 2473/79. Lancamento que nao se enquadra em nenhuma das hipoteses relacionadas
no art. 225 do Decreto-Lei no 5/75 nem no art. 48 do Decreto no
2473/79. Relato que descreve com clareza os fatos ocorridos e a infracao cometida. Dispositivos como infringidos em conformidade com
a situacao descrita no lancamento. Inocorrencia de prejuizo ao direito
de defesa. Penalidade aplicada em consonancia com a norma legal.
Ausente o alegado desrespeito ao principio da tipicidade. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS. OMISSAO DE RECEITAS
TRIBUTADAS. DIVERGENCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NA DECLAN E NA DASN E OS VALORES INFORMADOS A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTOES DE CREDITO E DEBITO. E legitima

A

 	



 


  
    	 



	
    

  



 	
   	 
	

a cobranca de ICMS e multa em razao de diferenca apontada a partir
do confronto das informacoes prestadas pelas administradoras de cartao de credito e/ou debito, e as informacoes declaradas pelo contribuinte, por configurar omissao de receita tributavel no ambito do
ICMS. Ausencia de provas capazes de desconstituir a presuncao legal
de ocorrencia de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTARIO
DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela
Inspetoria de origem.
Recurso no 46.408. - Processo no E04/106.695/2010. - Recorrente: cooperativa agropecuAria santa isabel ltda. - Recorrida: TITULAR DA
IFE 10 - produtos alimenticios. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes
Ramos. - DECISAO: A unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar
de nao conhecimento do recurso, em face da perda do objeto, nos
termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 16.138. - EMENTA: Nao entrega de GIA-ICMS no prazo - Obrigacao Acessoria. Recorrente utilizou-se dos beneficios do art. 14 da Lei no 6357/2012, regularizando as obrigacoes acessorias objeto do presente processo.
Credito Tributario Extinto. Recurso Voluntario Prejudicado. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Recurso no 63.158 - Processo no E-04/037/476/2014 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DECIMA PRIMEIRA TURMA
DA JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISAO: A unanimidade de votos, foi rejeitada a
preliminar de nulidade do Auto de Infracao, suscitada pela Recorrente.
No merito, tambem por unanimidade de votos, foi negado provimento
ao recurso voluntario, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 16.140 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTARIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE
INFRACAO. Foram observados no lancamento os arts. 221 do Decreto-Lei no 05/1975, com a redacao dada pelo Decreto-Lei no 343/1977,
e 74 do Decreto no 2.473/1979, nao tendo sido afrontados nenhum
dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei no 05/1975, nem dos incisos do
art. 48 do Decreto no 2.473/1979. Com efeito, na peca inicial estao
contidos todos os elementos necessarios para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto no 2.473/1979. REJEITADA
A PRELIMINAR DE NULIDADE.
ICMS - OBRIGACAO ACESSORIA - RETIFICACAO DE ARQUIVO
REFERENTE A EFD. Comprovado nos autos que a retificacao do arquivo referente a EFD foi efetuada pela empresa fora do prazo previsto na legislacao e somente apos a 3.a intimacao especifica. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infracao PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Id: 2007913

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
TERCEIRA CAMARA
Decisoes proferidas na 3.774a Sessao Ordinaria
do dia 08/11/2016
Recurso no 61.794. - Processo no E04/043/40/2014. - Recorrente:
MARTIN BROWER COMERCIO DE TRANSPORTES E SERVICOS
LTDA. - Recorrida: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISAO: A
unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntario, nos
termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 16.142. - EMENTA: Preliminar de Decadencia. Auto de Infracao com fatos geradores
ocorridos no ano de 1999. Ciencia do Contribuinte, ora Recorrente,
em 12/04/2005. Ja transcorrido prazo decadencial. Extincao do Credito
Tributario nos termos do art. 156, V do Codigo Tributario Nacional.
Preliminar Acolhida. Recurso Provido. Auto de Infracao Improcedente.
O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de
origem.
Recurso no 65.550 - Processo no E-04/034/8334/2015 - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Interessada: ON TIME EXPRESS
TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara. - DECISAO: A unanimidade de votos, foi negado provimento ao
Recurso de Oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 16.143 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFICIO. Confirmada
a decisao do julgador de Primeira Instancia, pelos seus proprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. O prazo
para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Recurso no 65.800 - Processo no E-04/046/12015/2013 - Recorrente:
M A F MADEIRA CAMPO GRANDE LTDA. - Recorrida: TITULAR DA
IRF 64.17 - OESTE. - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara. - DECISAO: A unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntario, para levantar a perempcao, nos termos do voto da
Conselheira Relatora. - Acordao no. 16.144 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO - pedido de levantamento de
perempcao. Auto lavrado por supostamente ter deixado de recolher o
ICMS-ST na entrada de mercadorias no territorio do estado. Autuada
que pediu parcelamento do credito tributario, com o beneficio da Lei
no 7.116/2015, e posteriormente desistiu do parcelamento e apresentou impugnacao, acompanhada de comprovante de pagamento parcial
do imposto exigido na inicial. Impugnacao a qual foi negado seguimento, por intempestiva. Apresentado recurso solicitando o levantamento da perempcao. Nos termos do art. 253 do Decreto-Lei no
5/1975 - CTE, a Camara do Conselho a qual for distribuido o recurso
podera levantar a perempcao, se considerar relevantes os argumentos
do interessado. No caso, ficou comprovado o pagamento do ICMS-ST
relativo a aquisicao das mercadorias descritas na NFe no 976. GNRE
que continha os dados da nota fiscal e de seu emitente. Confirmada a
entrada em receita dos valores. Pagamento realizado antes do ingresso da mercadoria no territorio fluminense, porem em valor insuficiente
para a extincao do credito tributario. RECURSO PROVIDO PARA LEVANTAR A PEREMPCAO. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria de origem.
Recurso no 66.550 - Processo no E-04/008/842/2016 - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Interessada: JOYCE HIROTA DE
SOUZA RESTAURANTE ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora
Chammas. - DECISAO: A unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 16.146 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFICIO.
Confirmada a decisao do julgador de Primeira Instancia, pelos seus
proprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia apos a intimacao pela Inspetoria
de origem.
Id: 2007914

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
TERCEIRA CAMARA
Decisoes proferidas na 3.775a Sessao Ordinaria
do dia 09/11/2016
Recurso no 65.561. - Processo no E04/034/12004/2015. - Recorrente:
JUNTA DE REVISAO FISCAL. - Interessada: PAU DARCO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. - Relatora: Conselheira Fabia Trope
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.