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Diário GO - Tribunal de Justiça

Nesse delinear, pertinente, pois, analisar, tao somente, o aspecto da sua liceidade, uma vez
que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentacoes meritorias ou alheias aos pontos
decididos, seria antecipar o julgamento do merito da demanda, o que importaria na vedada supressao
de instancia.
O mestre HUMBERTO THEODORO JUNIOR assim leciona:
A materia transferida ao exame do Tribunal e unicamente a versada no decisorio
recorrido. Nao cabe a instancia superior, a pretexto de julgamento do agravo,
apreciar ou rever outros termos ou atos do processo. (In Recursos - Direito
Processual ao Vivo, v. 2, Rio de Janeiro: Aide, p. 22, g.)
Nesse passo, o agravo sera analisado dentro dos estritos limites do que restou decidido pela
magistrada singular.
Da analise dos autos, tem-se por oportuna a manutencao da decisao de instancia singela
recorrida, pelos motivos adiante alinhavados.
A instituicao educacional agravante ajuizou a acao executoria de contrato de prestacao de
servicos educacionais e, apos os tramites processuais, narra que nao foram encontrados bens nas
pesquisas realizadas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD.
Por esse motivo, peticionou requerendo a inclusao do nome da executada nos cadastros de
inadimplentes. Contudo, o pedido foi indeferido pelo juiz a quo, com respaldo no art. 43,  1o, do
Codigo de Defesa do Consumidor (CDC), entendendo que, ultrapassado o lapso de cinco anos do
vencimento da divida, nao e possivel falar-se em inclusao do nome da executada no sistema
SERASAJUD, previsto no  3o, do art. 782, do Codigo de Processo Civil (CPC).
O cerne da insurgencia recursal e a inclusao do nome nos cadastros dos orgaos de protecao
ao credito pelo Poder Judiciario.
Com efeito, a norma do art. 782,  3o e 4o, do CPC, autoriza a inclusao do nome do executado
em cadastro de inadimplentes, a requerimento do exequente. Leia-se:
Art.782. Nao dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinara os atos
executivos, e o oficial de justica os cumprira:
 3o - A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusao do nome do
executado em cadastros de inadimplentes.
Visando amparar tal medida, o Conselho Nacional de Justica (CNJ), por meio do Termo de
Cooperacao Tecnica no 020/2014, implantou o sistema SerasaJud, permitindo que as ordens judiciais de
inclusao de restricao sejam encaminhadas ao Serasa, bem como o levantamento temporario ou
NR.PROCESSO:
5319246.31.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GERSON SANTANA CINTRA
Validacao pelo codigo: 10433569072083301, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1434 de 3565

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