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Diário CE - Justiça

Dpvat S.a. - Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais 
efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com arrimo no Art. 487, inciso I Codigo de Processo Civil, uma 
vez que a parte autora ja recebeu o valor referente ao seguro em questao. Condeno o promovente ao pagamento das custas 
processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85, 
 2o do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o 
disposto no Art. 98,  3o do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos 
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