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Diário RO - Justiça

513DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
nao haveria razao para destacar o patrimonio empresarial do 
patrimonio individual dos socios, fundamento da sociedade limitada 
(a qual limita a responsabilidade de cada socio ao valor de suas 
quotas, nos termos do art. 1052 do CC). Adotar o entendimento 
do requerente implicaria em que toda e qualquer divida nao paga 
pela empresa (insuficiencia patrimonial) repercutiria no patrimonio 
individual de seus socios, desnaturando a propria razao de ser da 
sociedade limitada. 
Veja-se, neste sentido, o seguinte julgado que embasa o 
posicionamento adotado:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ARTIGO 50, DO CC. 
DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. 
REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU 
DISSOLUCAO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIENCIA. 
DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSAO PATRIMONIAL. 
DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETACAO RESTRITIVA. 
ACOLHIMENTO.
1. A criacao teorica da pessoa juridica foi avanco que permitiu o 
desenvolvimento da atividade economica, ensejando a limitacao 
dos riscos do empreendedor ao patrimonio destacado para tal fim. 
Abusos no uso da personalidade juridica justificaram, em lenta 
evolucao jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito 
positivo brasileiro, a tipificacao de hipoteses em que se autoriza 
o levantamento do veu da personalidade juridica para atingir o 
patrimonio de socios que dela dolosamente se prevaleceram 
para FINALIDADE s ilicitas. Tratando-se de regra de excecao, de 
restricao ao principio da autonomia patrimonial da pessoa juridica, 
a interpretacao que melhor se coaduna com o art. 50 do Codigo 
Civil e a que relega sua aplicacao a casos extremos, em que a 
pessoa juridica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, 
configurado mediante o desvio da FINALIDADE institucional ou a 
confusao patrimonial.
2. O encerramento das atividades ou dissolucao, ainda que 
irregulares, da sociedade nao sao causas, por si so, para a 
desconsideracao da personalidade juridica, nos termos do Codigo 
Civil.
3. Embargos de divergencia acolhidos.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RESP No 1.306.553 - SC 
(20130022044-4)
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido, ja que, na forma do art. 
134, 4o, do CPC, falta-lhe a demonstracao dos requisitos legais 
especificos.
Intime-se via DJe.
Nao havendo mais consideracoes, certifique-se nos autos principais 
e arquive-se.
Cacoal - RO, data certificada no sistema.
Juiz(a) Substituto(a)
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Cacoal - 2a Vara Civel
Processo: 7008272-58.2017.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: NAYARA PRISCILA CHAGAS
Advogado do(a) AUTOR: LUANA RANGEL SOARES - RO7407
REU: OI / SA
Advogado(s) do reclamado: ALESSANDRA MONDINI CARVALHO
Advogado do(a) REU: ALESSANDRA MONDINI CARVALHO - 
RO0004240
ATO ORDINATORIO
Fica a parte autora INTIMADA do recurso de apelacao interposto 
em Id. 22691357. Prazo de manifestacao: 15 dias.
Cacoal, 9 de janeiro de 2019
EDITAL DE CITACAO
PRAZO DE PUBLICACAO: 20 (vinte) dias.
FINALIDADE: CITACAO de JAMES MATTHEW MERRILL, CPF 
n 703.167.791-21, e de CARLOS NATANIEL WANZELLER, CPF 
n 003.287.887-75, ambos atualmente em lugar incerto ou nao 
sabido, para que tomem ciencia de todos os termos do processo 
abaixo descrito, bem como, querendo, apresentem contestacao no 
prazo de 15 dias.
ADVERTENCIA: Em caso de revelia sera nomeado curador 
especial.
INFORMACOES DO PROCESSO:
Processo no: 7006142-95.2017.8.22.0007 
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
Autor: GLAUCIA PALHARIM DE SOUZA
Reu: YMPACTUS COMERCIAL S/A e outros (3)
Valor da causa: R$ 17.468,64
RESPONSAVEL PELAS CUSTAS: JUSTICA GRATUITA 
Cacoal, 24 de outubro de 2018.
Assinado digitalmente pelo(a) Juiz(a)
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Cacoal - 2a Vara Civel
Processo: 7009255-23.2018.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: CYNTHIA GALLON OLIVEIRA
Advogados do(a) AUTOR: ROBSON BORGES MOREIRA - 
RO4398, MICKEL FABIANO ZORZAN DE SOUZA FERREIRA 
BORGES - RO6689
REU: PAMELA MAIZA GARCIA VILCZAK e outros
Advogado(s) do reclamado: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES
ATO ORDINATORIO
Com as Contrarrazoes do requerido, INTIMO o Autor, nos termos 
do do DESPACHO de ID 21434924 [...]Vinda a contestacao no 
prazo supracitado, caso o requerido alegue fatos que modificam, 
impedem ou extinguem o direito do autor, de-se vista ao autor para 
replica, pelo prazo de 15 (quinze) dias.[...].
Cacoal, 10 de janeiro de 2019
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Cacoal - 2a Vara Civel
Rua dos Pioneiros, 2425, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-726 - 
Fone: (69) 3441-3382 - E-mail: [email protected]
Intimacao 
Processo no: 7009255-23.2018.8.22.0007
Com as Contrarrazoes do requerido, INTIMO o Autor, nos termos 
do do DESPACHO de ID 21434924 [...]Vinda a contestacao no 
prazo supracitado, caso o requerido alegue fatos que modificam, 
impedem ou extinguem o direito do autor, de-se vista ao autor para 
replica, pelo prazo de 15 (quinze) dias.[...]
Cacoal, 10 de janeiro de 2019. 
MARCUS MACHADO DOS SANTOS
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Cacoal - 2a Vara Civel
Processo: 7001885-27.2017.8.22.0007
Classe: EMBARGOS A EXECUCAO (172)
EMBARGANTE: COENCO CONSTRUCOES 
EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA
Advogados do(a) EMBARGANTE: FELIPE RIBEIRO COUTINHO 
GONCALVES DA SILVA - PB11689, ANDRE LUIZ CAVALCANTI 
CABRAL - PB11195
EMBARGADO: AUTO POSTO MONTE ALEGRE LTDA
Advogado(s) do reclamado: CELSO RIVELINO FLORES
Advogado do(a) EMBARGADO: CELSO RIVELINO FLORES - 
RO0002028
ATO ORDINATORIO
Fica a parte embargante INTIMADA, a promover o recolhimento 
das custas iniciais e finais, no prazo de 5 dias uteis, conforme 
determinado na r. SENTENCA ID 14248709.
Cacoal, 10 de janeiro de 2019
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