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Diário PB - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA  JOAO PESSOA-PB  DISPONIBILIZACAO: QUARTA-FEIRA, 31 DE JULHO DE 2019
PUBLICACAO: QUINTA-FEIRA, 01 DE AGOSTO DE 2019
APELACAO N 0003502-36.2015.815.2003. RELATOR: Dr(a). Jose Guedes Cavalcanti Neto , em substituicao
a(o) Des. Luiz Silvio Ramalho Junior . APELANTE: Joares de Araujo Barbosa. ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas
de Souza E Silva (oab/pb N.11.589). APELADO: Banco Itauleasing S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab/
pb N. 17.314_a). DIREITO DO CONSUMIDOR. Apelacao Civel. Contrato de financiamento. Acao ajuizada no
juizado especial civel. Declaracao de ilegalidade de cobranca de tarifas. Devolucao dos valores pagos referente
aos juros. Acessorio segue o principal. Materia com calculos complexos. Procedimento Comum. Reconhecimento da ilegalidade dos juros cobrados sobre as tarifas ilegais. Pedido de repeticao do indebito em dobro. Ausencia
de ma-fe. Devolucao, na forma simples. Procedencia do pedido, em parte. Sucumbencia reciproca. Provimento
parcial. _ Em virtude da necessidade de se realizar calculos complexos, a cobranca da devolucao dos juros pagos
indevidamente sobre tarifas declaradas abusivas em processo anterior, deve seguir o procedimento comum, nao
se coadunando com o rito sumarissimo dos juizados especiais civeis. _Com base no efeito devolutivo da
apelacao, e em razao da causa se encontrar madura para julgamento, deve-se proferir decisao meritoria desde
logo, por forca do dispositivo previsto no art. 1.013, 3o, I, do Codigo de Processo Civil. _ Tendo em vista o
reconhecimento de cobranca ilegais de tarifas contratuais, os juros incidentes sobre tais tarifas tambem devem
ser declarados ilegais, eis que o acessorio segue o principal, de modo que o montante pago em relacao aos juros
ilegais devem ser devolvidos, de forma simples, posto que cobrados sem ma-fe. Assim, os pedidos constantes
na exordial deverao ser julgados procedentes, em parte, dando-se provimento parcial a apelacao. _ Em virtude
do provimento parcial do recurso, o onus sucumbencial sera reciproco. ACORDA a Segunda Camara Civel do
Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade, em dar provimento, em parte, a apelacao civel, para
reformar a sentenca a quo, e declarar a ilegalidade dos juros incidentes sobre as tarifas ilegais, com a
consequente devolucao do valor pago, de forma simples.
APELACAO N 0047704-46.201 1.815.2001. RELATOR: Dr(a). Jose Guedes Cavalcanti Neto , em substituicao
a(o) Des. Luiz Silvio Ramalho Junior . APELANTE: Femax Consultoria Ltda. ADVOGADO: Jose Ewerthon de
Albuquerque Alves - Oab/pb No 16.047. APELADO: Fernando Eduardo Rabelo Dias Filho E Tamara Soares
Queiroz Rabelo Dias. ADVOGADO: Hermano Gadelha de Sa - Oab/pb 8463. APELACAO CIVEL. Acao de nulidade
de escritura publica. Fraude na procuracao que deu origem a escritura publica. Nulidade do Negocio juridico nulo.
Inexistencia de pedido de indenizacao por responsabilidade civil. Sentenca que se ateve ao pleito inicial.
Desprovimento do apelo. - Sendo reconhecida a nulidade da procuracao, diante da ocorrencia de fraude na
assinatura do outorgante vendedor, impoe-se reconhecer que a escritura publica que transfere o dominio de bem
imovel encontra-se inquinada de invalidade, nao podendo surtir efeitos no mundo juridico. - Sendo cancelado o
registro, em virtude da constatacao de nulidade absoluta, e irrelevante a intencao dos terceiros que adquiriram
o bem posteriormente ao ato fraudulento, conforme inteligencia do artigo 1.247 do Codigo Civil. ACORDA a
Segunda Camara Especializada Civel do Tribunal de Justica da Paraiba, a unanimidade, em negar provimento a
apelacao, nos termos do voto do Relator.
APELACAO N 0748591-28.2007.815.2001. RELATOR: Dr(a). Jose Guedes Cavalcanti Neto , em substituicao a(o)
Des. Luiz Silvio Ramalho Junior . APELANTE: Nay Cordeiro E. de Souza. ADVOGADO: Nay Cordeiro Evangelista de Souza (oab 14299/pb). APELADO: Repsol Ypf Brasil S/a. ADVOGADO: Manuella Fernandes Leite - Oab/pb
14.055. DIREITO CIVIL. APELACAO CIVEL. Acao monitoria. Extincao do processo sem resolucao do merito.
Condenacao em honorarios advocaticios. Substabelecimento sem reserva de poderes, apos sentenca. Interposicao de apelacao em nome do novo patrono substabelecido. Pretensao do aumento dos honorarios advocaticios
sucumbenciais. Legitimidade recursal. Desnecessidade de anuencia do advogado substabelecente. Merito. Fixacao dos honorarios advocaticios sucumbenciais com base no valor da causa atualizado. Impossibilidade. Sentenca
proferida sob a egide do CPC/73. Causas sem condenacao. Fixacao consoante apreciacao equitativa do juiz (art.
20,  4o do CPC/73. Fixacao dos honorarios de acordo com o trabalho realizado. Advogado que nao atuou na fase
de conhecimento, mas apenas na interposicao de recurso em nome proprio. Verba fixada em mil reais. Valor justo
e proporcional. Manutencao da sentenca. Desprovimento. _ Havendo substabelecimento sem reserva de poderes
nao ha necessidade de anuencia do advogado substabelecente para a cobranca de honorarios advocaticios, posto
que o substabelecimento sem reserva de poderes implica na extincao das obrigacoes dele decorrente, em favor do
substabelecente, ante a configuracao de verdadeira renuncia aos poderes que lhes foram conferidos pelo mandante, operando a transmissao das futuras obrigacoes (creditos e debitos) ao substabelecido, ao qual detem legitimidade recursal exclusiva para pleitear os honorarios advocaticios sucumbenciais, nao sendo a hipotese de aplicacao
do art. 26 do Estatuto da OAB. _ Nao ha como fixar os honorarios advocaticios sucumbenciais com base no valor
da causa atualizado, eis que a sentenca foi proferida na vigencia do CPC anterior, que nao fazia tal previsao. _ Nos
termos do art. 20, 4o, do CPC/73, nao havendo condenacao, os honorarios serao fixados de acordo com
apreciacao equitativa do juiz. _ Considerando que o advogado nao atuou na fase de conhecimento, mas apos a
sentenca com a interposicao de recurso de apelacao em seu proprio nome, visando o aumento da verba honoraria
advocaticia sucumbencial, o valor fixado pelo magistrado a quo, em R$ 1.000, 00 (mil reais), e justo e adequado,
por ser proporcional ao servico prestado pelo apelante. _ Desprovimento da apelacao. ACORDA a Segunda Camara
Civel do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade, em negar provimento a apelacao, nos termos
do voto do relator que integram o presente julgado.
EMBARGOS DE DECLARACAO N 0000316-55.2014.815.0381. RELATOR: Dr(a). Jose Guedes Cavalcanti
Neto , em substituicao a(o) Des. Luiz Silvio Ramalho Junior . EMBARGANTE: Banco Credicard S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab/pb No 17.314-a). EMBARGADO: Argentina Lima da Costa. ADVOGADO: Bruno
Melo Costa (oab/pb No 18.348). PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaracao dos Embargos de declaracao.
Vicio. Omissao. Inexistencia. Inconformismo. Tentativa de rediscussao da materia ja julgada, Impossibilidade.
Rejeicao. - Os embargos de declaracao tem cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradicao, omissao
ou erro material, nao se prestando a manifestacao de inconformismo ou rediscussao do julgado, e, inexistindo
quaisquer destas hipoteses, impoe-se a sua rejeicao. - Embargos de declaracao rejeitados. ACORDA a Segunda
Camara Especializada Civel do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaracao, nos termos do voto do Relator.
EMBARGOS DE DECLARACAO N 001 1247-83.2009.815.2001. RELATOR: Dr(a). Jose Guedes Cavalcanti Neto ,
em substituicao a(o) Des. Luiz Silvio Ramalho Junior . EMBARGANTE: Cavalcanti Primo Veiculos Ltda. ADVOGADO: Thiago Farias Franca de Almeida (oab/pb N. 22.248) E Carlos Emilio Farias da Franca (oab/pb 14.140).
EMBARGADO: Genildo Alves da Silva. ADVOGADO: Ilza Cilma de Lima (oab/pb N. 7702). PROCESSUAL CIVIL.
Embargos de declaracao. Agravo de instrumento. Omissao, contradicao ou obscuridade. Inexistencia. Materia
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