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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
787Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Situacao: Pendente
JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ASSARE
JUIZ(A) DE DIREITO CARLIETE ROQUE GONCALVES PALACIO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA MIRNA LIMA DE ANDRADE MOTA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0139/2018
ADV: ALINE ALVES CORDEIRO (OAB 17863/CE), ADV: HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO (OAB 157407/SP) - Processo 
0000125-31.2017.8.06.0033 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Vivian 
Carla Alencar - REQUERIDO: Avon Cosmeticos Ltda - Por todo o exposto e fundamentado na analise minuciosa dos autos, 
JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora ao tempo em que extingo o processo com julgamento de 
merito ao teor do art. 487, I do NCPC.
ADV: JOAO PAULO DA SILVA BATISTA (OAB 29277-0/CE), ADV: SAMUEL FERREIRA ROLIM (OAB 24334-0/CE), ADV: 
PLINIO ALMINO E SILVA (OAB 25173/CE) - Processo 0000127-11.2015.8.06.0214 - Procedimento do Juizado Especial Civel 
- Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Ana Maria de Santana Monteiro - REQUERIDO: Legiao do Bom Samaritano 
- Ifete - SENTENCA Processo no:0000127-11.2015.8.06.0214 Apensos:Processos Apensos \<\< Informacao indisponivel \>\> 
Classe:Procedimento do Juizado Especial Civel Assunto:Indenizacao por Dano Moral Requerente:Ana Maria de Santana 
Monteiro Requerido:Legiao do Bom Samaritano - IfeteLegiao do Bom Samaritano - Ifete Cuida-se de acao de indenizacao 
proposta em virtude de relacao juridica existente entre as partes epigrafadas. FUNDAMENTACAO Durante o tramite processual 
as partes compuseram, conforme acordo de fls. 60/61. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentenca irrecorrivel, 
para que surta os seus efeitos legais e juridicos, o aludido acordo celebrado entre as partes epigrafadas, declarando, por 
consequencia, extinto o processo com resolucao do merito, tudo consoante dispoe o art. 487, III, b do NCPC c/c o art. 22, 
paragrafo unico da Lei no 9.099/95. Saliento que as partes nao poderao buscar novamente a prestacao jurisdicional pela mesma 
causa de pedir e objeto desta acao, salvo no caso de execucao do acordo inadimplido. Isento de custas e honorarios (art. 54 e 
55 da LJECC). P. R. I. Decorrido o transito em julgado, baixe-se e arquive-se. Assare/CE, 30 de outubro de 2018. Carliete Roque 
Goncalves Palacio Juiza de Direito Assinado por Certificacao Digital
ADV: EDENIA MARA ARAUJO SIQUEIRA (OAB 23716/CE) - Processo 0000127-40.2013.8.06.0033 - Processo de Apuracao 
de Ato Infracional - Leve - VITIMA: M.S. e outro - ADOLESCENTE: M.S.N. - SENTENCA Processo n.o:0000127-40.2013.8.06.0033 
Apensos:Processos Apensos \<\< Informacao indisponivel \>\> Classe:Processo de Apuracao de Ato Infracional Assunto:Leve 
Vitima do Fato:Matheus dos Santos e outro Adolescente infrator:Matheus Silva do NascimentoMatheus Silva do Nascimento 
O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL ofereceu REPRESENTACAO contra o adolescente MATHEUS SILVA DO NASCIMENTO 
imputando-lhe a conduta descrita como ato infracional analogo ao do art. 129 do CP. Compulsando os autos verifica-se na 
esteira da sumula 338 do STJ, que sobre estes se operou a prescricao. Com efeito, ao tipo previsto no art. 129 do CP aplicamse a pena maxima de 01(um) ano de detencao, prescrevendo em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109 do CPB. Assente-se 
que as medidas socioeducativas aplicam-se as disposicoes do Codigo Penal, inclusive quanto a reducao dos prazos prescricao 
para o menor de 21(vinte um) anos nos termos do art. 115. Nesse sentido, vejamos a jurisprudencia do Supremo Tribunal 
Federal e do Superior Tribunal de Justica: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. PRINCIPIO DA 
INSIGNIFICANCIA. PRESCRICAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NO CODIGO 
PENAL. REDUCAO DO PRAZO PRESCRICIONAL A METADE COM BASE NO ART. 115 DO CODIGO PENAL. PRECEDENTE. 
ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO. INCIDENCIA DO 
PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO. 1. Se a alegacao da eventual incidencia do principio da 
insignificancia nao foi submetida as instancias antecedentes, nao cabe ao Supremo Tribunal delas conhecer originariamente, 
sob pena de supressao de instancia. 2. E firme a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a prescricao 
das medidas socioeducativas segue as regras estabelecidas no Codigo Penal aos agentes menores de 21 (vinte e um) anos ao 
tempo do crime, ou seja, o prazo prescricional dos tipos penais previstos no Codigo Penal e reduzido de metade quando aplicado 
aos atos infracionais praticados pela crianca ou pelo adolescente. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, 
denegado. 4. Concessao de oficio para reconhecer a incidencia do principio da insignificancia. (STF - HC: 96520 RS, Relator: 
CARMEN LUCIA, Data de Julgamento: 24/03/2009, Primeira Turma, Data de Publicacao: DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 
24-04-2009 EMENT VOL-02357-03 PP-00634) Nesse diapasao, observa-se dos autos que a representacao foi recebida em 
18/07/2013 (FL. 27), sendo que deste marco ate os dias atuais, ja se passaram mais de dois anos, periodo suficiente para que o 
decurso do tempo retire a funcao educativa de eventual medida aplicada, nos termo do art. 109, V c/c art. 115 do Codigo Penal, 
aplicados por analogia. Ante o exposto, reconheco a prescricao e DECLARO EXTINTA eventual MEDIDA SOCIOEDUCATIVA a 
ser aplicada em face de MATHEUS SILVA DO NASCIMENTO nos termos da sumula 338 do STJ, ante a incidencia da prescricao 
pela metade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CANCELE-SE A AUDIENCIA DESIGNADA. Transitado em julgado, arquivese com baixa. Assare/CE, 24 de setembro de 2018. Carliete Roque Goncalves Palacio Juiza de Direito
ADV: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA (OAB 20473-A/PB), ADV: ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA (OAB 33980-0/PE), 
ADV: ALINE ALVES CORDEIRO (OAB 17863/CE) - Processo 0000127-98.2017.8.06.0033 - Procedimento do Juizado Especial 
Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Maria Rozilda Oliveira - REQUERIDO: Banco Bmg S.a. - SENTENCA 
Processo no:0000127-98.2017.8.06.0033 Apensos:Processos Apensos \<\< Informacao indisponivel \>\> Classe:Procedimento 
do Juizado Especial Civel Assunto:Indenizacao por Dano Moral Requerente:Maria Rozilda Oliveira Requerido:Banco Bmg S.a. 
Dispensado o relatorio, nos termos do art. 38, in fine, da lei N.o 9.099/95. Em resumo, a parte autora pleiteia indenizacao por 
danos morais e materiais decorrentes de supostos descontos indevidos no valor do seu beneficio previdenciario efetuados 
pela parte re. A parte promovida, por sua vez, afirma que a cobranca decorre de cartao de credito consignado requisitado e 
utilizado pela requerente. Ademais, alega a inexistencia de dano moral, bem como o nao cabimento da restituicao em dobro do 
valor cobrado e pede, ao final, a improcedencia do pleito autoral. Frustrada a conciliacao. Contestacao nos autos. Inicialmente, 
anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como preve o art. 355, I, do CPC/2015. Entendo que ja ha nos autos 
prova documental suficiente para o pleno conhecimento dos fundamentos da acao e da defesa, sendo que o litigio envolve 
questao de direito e, quanto a materia fatica, esta ja devidamente comprovada. Entende-se, assim, que, diante das provas 
juntadas aos autos, protelar o julgamento implicaria malferir o principio da razoavel duracao do processo, o que ainda resta 
mais evidente considerando que a lide ja tramita ha consideravel lapso temporal. Por fim, o juiz, como destinatario das provas, 
deve indeferir provas inuteis, tal como no caso em apreco. E cedico que, como regra geral no processo civil patrio, o onus da 
prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao reu, quanto a existencia de fato impeditivo, modificativo 
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