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Diário GO - Tribunal de Justiça

Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Afasta-se a ilegalidade do regime de custodia
antecipada do paciente, a pretexto do excesso de prazo na formacao da
culpa na acao penal contra ele ajuizada, por violacao do art. 33, caput, c/c
art. 40, inciso I, ambos da Lei no 11.343/06, ponderado o principio da
razoabilidade, a complexidade dos fatos apurados, a pluralidade de
envolvidos, advogados distintos, sobretudo quando ja designada a
audiencia de instrucao e julgamento, nao evidenciando a negligencia da
autoridade coatora no impulsionamento do procedimento apuratorio.
A proposito, consulte-se, in verbis:
Habeas Corpus. Nao ha que se falar em
constrangimento por excesso de prazo, ate porque os
prazos estabelecidos na legislacao processual penal
para o termino da instrucao criminal nao sao
absolutos e fatais, pois podem ser flexibilizados,
devendo o julgador considerar as vicissitudes e
peculiaridades de cada processo, em atencao ainda
ao principio da razoabilidade, porquanto nao e a
simples ultrapassagem do prazo na formacao da
culpa que caracteriza o constrangimento ilegal, mas
a ultrapassagem injustificada, resultante da desidia
ou negligencia por parte dos orgaos da Justica, o que
nao e o caso dos autos, mormente por ja ter
NR.PROCESSO:
5478146.15.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1323 de 3565

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