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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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FORUM DE BENEVIDES

SECRETARIA DA 1a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES

PROCESSO N 0004653-30.2013.814.0097
INTERPRETACAO / REVISAO DE CONTRATOS. Requerente: GEDER ANDRADE DE CARVALHO.
Advogada: BRENDA FERNANDES BARRA (OAB/PA 13.443). AYMORE CREDITO FINANCEIRO E
INVESTIMENTO S.A. Advogado: MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB/PA20.599-A).
DESPACHO: Vistos os presentes autos, salientando que este Magistrado responde pela 1a Vara Civel e
Empresarial de Benevides desde o dia 20 de setembro de 2019. 1. Como se requer as fls. 171/171vo. 2.
SEM PREJUIZO, tem-se que, proposta a acao, verifiquei, no tocante ao pedido inicial, que parte das
clausulas do contrato sub judice encontra-se catalogada entre os temas sob afetacao, pelo STJ, quanto a
contratos bancarios de financiamento, sendo determinada a suspensao das acoes pendentes que versem
sobre as questoes afetadas (art. 1.037, II, do CPC/2015), ressalvadas as hipoteses de autocomposicao,
tutela provisoria, resolucao parcial do merito e coisa julgada, de acordo com as circunstancias de cada
caso concreto, a criterio do juizo. Eis os temas, todos afetados, e as questoes neles submetidas a
julgamento: Tema n 935: Discussao quanto: 1. a possibilidade de se determinar a instituicao financeira a
exibicao incidental de contrato bancario no curso de demanda revisional; 2. as consequencias da recusa
de exibicao no que tange a capitalizacao e a taxa de juros remuneratorios; 3. a necessidade de prova de
erro no pagamento para que seja acolhido o pleito de repeticao simples do indebito; 4. a possibilidade de
compensacao do credito decorrente da procedencia da revisional com o debito decorrente do contrato;
Tema n 958: Validade da cobranca, em contratos bancarios, de despesas com servicos prestados por
terceiros, registro do contrato e/ou avaliacao do bem; Tema n 972: Delimitacao de controversia no ambito
dos contratos bancarios sobre: (I) validade da tarifa de inclusao de gravame eletronico; (II) validade da
cobranca de seguro de protecao financeira; (III) possibilidade de descaracterizacao da mora na hipotese
de se reconhecer a invalidade de alguma das cobrancas descritas nos itens anteriores. 3. Insto, pois, os
Demandantes a se manifestarem sobre o interesse de autocomposicao, cientes de que a negativa
importara a suspensao do feito por forca dos respectivos sobrestamentos determinados pelo STJ. Prazo
individual e sucessivo de 15 (quinze) dias. 3.1 Caso a parte Requerida apresente interesse na
autocomposicao, CITE-SE para comparecer a audiencia de conciliacao e mediacao, que devera ser
designada por ato ordinatorio, com antecedencia minima de 20 (vinte) dias uteis da data, observadas as
demais disposicoes do art. 334, e ss, do NCPC. Consigne-se que em nao havendo composicao, decorrera,
da data da audiencia, o prazo de 15 (quinze) dias para contestar, sob pena de revelia e confissao. 3.2.
Neste caso, INTIMEM-SE as partes, salientando que O nao comparecimento injustificado do autor ou do
reu a audiencia de conciliacao e considerado ato atentatorio a dignidade da justica e sera sancionado com
multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor
da Uniao ou do Estado (art. 334,  8o, do NCPC). 4. Int. Dil., expedindo-se o necessario. inclusive Carta
Precatoria, esta com prazo de 20 (vinte) dias, se for o caso. Benevides/PA, 1o de outubro de 2019. FABIO
ARAUJO MARCAL Juiz de Direito Titular da 2a Vara Civel e Empresarial de Benevides, respondendo pela
1a Vara Civel e Empresarial de Benevides  PORTARIA N 4491/2018-GP.
PROCESSO No 0002952-97.2014.814.0097
BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA. Requerente: AYMORE CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado: ALAN FERREIRA DE SOUZA (OAB/CE 21.801),
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB/PA 13.846-A). Requerido: ROMULO RAFAEL CASTRO
SALGADO. Advogado: HAROLDO SOARES DA COSTA (OAB/PA 18.004), KENIA SOARES DA COSTA
(OAB/PA 15.650).
DESPACHO: Vistos os presentes autos, salientando que este Magistrado responde pela 1a Vara Civel e
Empresarial de Benevides desde o dia 20 de setembro de 2019. 1. Manifeste-se a parte Requerida sobre


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