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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
676Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
dos arts. 319 e 320 ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, o juiz determinara ao 
autor que a emende ou a complete, em prazo determinado. Nessa senda, o paragrafo unico do art. 321 do Codigo de Processo 
Civil preceitua que se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial. De identica sorte, o desatendimento 
as prescricoes do art. 321 do Codigo de Processo Civil e prevista como causa de indeferimento da peticao inicial no inciso IV 
do caput do art. 330 do Diploma Processual Civil. Nessa linha, uma vez desatendida a juntada de documentos indispensaveis 
a propositura da acao, o indeferimento da inicial e medida que se impoe. Ante o exposto, na inteligencia do art. 6 da lei 
9099/95, indefiro a peticao inicial, com fulcro no art. 321, paragrafo unico, c/c 330, caput, IV, ambos do Codigo de Processo 
Civil e, portanto, julgo extinto o processo sem resolucao de merito, com fundamento no art. 485, I, do Codigo de Processo 
Civil. Sem custas em decorrencia da lei. P.R.I. Apos o transito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. AcopiaraCE,____/_____/2018. Francisco Hilton Domingos de Luna Filho Juiz de Direito respondendo pela 1a Vara de Acopiara
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE) - Processo 0001991-52.2018.8.06.0029 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: ANTONIA LUCIA PINHEIRO MOREIRA - REQUERIDO: 
BANCO BMG S.A - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no. 9.099/95. Determinou-se a intimacao da parte autora 
para emendar da inicial nos termos do art. 321 do CPC. Decorrido o prazo e, embora devidamente intimada por meio de 
advogado, a parte autora nao se manifestou acerca do despacho exarado. Desta feita, vieram os autos conclusos. E o breve 
relato. Decido. Segundo os ditames do art. 321 do Codigo de Processo Civil, ao observar que a peticao inicial nao preenche 
os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, o juiz 
determinara ao autor que a emende ou a complete, em prazo determinado. Nessa senda, o paragrafo unico do art. 321 do 
Codigo de Processo Civil preceitua que se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial. De identica sorte, 
o desatendimento as prescricoes do art. 321 do Codigo de Processo Civil e prevista como causa de indeferimento da peticao 
inicial no inciso IV do caput do art. 330 do Diploma Processual Civil. Nessa linha, uma vez desatendida a juntada de documentos 
indispensaveis a propositura da acao, o indeferimento da inicial e medida que se impoe. Ante o exposto, na inteligencia do 
art. 6 da lei 9099/95, indefiro a peticao inicial, com fulcro no art. 321, paragrafo unico, c/c 330, caput, IV, ambos do Codigo 
de Processo Civil e, portanto, julgo extinto o processo sem resolucao de merito, com fundamento no art. 485, I, do Codigo 
de Processo Civil. Sem custas em decorrencia da lei. P.R.I. Apos o transito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. 
Acopiara-CE,____/_____/2018. Francisco Hilton Domingos de Luna Filho Juiz de Direito respondendo pela 1a Vara de Acopiara
ADV: DOUGLAS VIANA BEZERRA (OAB 21587/CE) - Processo 0002236-63.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: ANTONIA AURORA LIMA DO NASCIMENTO - REQUERIDO: 
BANCO ITAU CONSIGNADO S.A - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no. 9.099/95. Determinou-se a intimacao 
da parte autora para emendar da inicial nos termos do art. 321 do CPC. Decorrido o prazo e, embora devidamente intimada 
por meio de advogado, a parte autora nao se manifestou acerca do despacho exarado. Desta feita, vieram os autos conclusos. 
E o breve relato. Decido. Segundo os ditames do art. 321 do Codigo de Processo Civil, ao observar que a peticao inicial nao 
preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de merito, 
o juiz determinara ao autor que a emende ou a complete, em prazo determinado. Nessa senda, o paragrafo unico do art. 321 do 
Codigo de Processo Civil preceitua que se o autor nao cumprir a diligencia, o juiz indeferira a peticao inicial. De identica sorte, 
o desatendimento as prescricoes do art. 321 do Codigo de Processo Civil e prevista como causa de indeferimento da peticao 
inicial no inciso IV do caput do art. 330 do Diploma Processual Civil. Nessa linha, uma vez desatendida a juntada de documentos 
indispensaveis a propositura da acao, o indeferimento da inicial e medida que se impoe. Ante o exposto, na inteligencia do 
art. 6 da lei 9099/95, indefiro a peticao inicial, com fulcro no art. 321, paragrafo unico, c/c 330, caput, IV, ambos do Codigo 
de Processo Civil e, portanto, julgo extinto o processo sem resolucao de merito, com fundamento no art. 485, I, do Codigo 
de Processo Civil. Sem custas em decorrencia da lei. P.R.I. Apos o transito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. 
Acopiara-CE,____/_____/2018. Francisco Hilton Domingos de Luna Filho Juiz de Direito respondendo pela 1a Vara de Acopiara
ADV: DOUGLAS VIANA BEZERRA (OAB 21587/CE) - Processo 0002322-34.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: ANTONIA AURORA LIMA DO NASCIMENTO - Processo sob 
o rito da Lei no 9.099/95. Considerando que o art. 320 do CPC dispoe que a peticao inicial sera instruida com os documentos 
indispensaveis a propositura da acao, intime-se a parte autora para, com fundamento no art. 321 do CPC, emendar a inicial 
no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial, a fim de acostar aos autos: a) comprovante de endereco 
legivel e recente (ultimos 3 meses) em seu nome ou, se em nome de terceiros, comprovando relacao entre ambos; b) extratos 
das movimentacoes das contas bancarias de sua titularidade, notadamente dos dois meses anteriores ate os dois meses 
subsequentes ao mes que consta como data da celebracao do contrato visto que e perfeitamente possivel e nao oneroso a 
parte apresentar os extratos de sua propria conta bancaria no prazo assinalado. Expedientes necessarios. Acopiara (CE), 21 de 
novembro de 2018. Karla Cristina de Oliveira Juiza de Direito
ADV: LIVIO MARTINS ALVES (OAB 15942/CE) - Processo 0002368-23.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial 
Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: FRANCISCA ALVES TEIXEIRA - Processo sob o rito da Lei no 9.099/95. 
Considerando que o art. 320 do CPC dispoe que a peticao inicial sera instruida com os documentos indispensaveis a propositura 
da acao, intime-se a parte autora para, com fundamento no art. 321 do CPC, emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob 
pena de indeferimento da exordial, a fim de acostar aos autos: a) comprovante de endereco legivel e recente (ultimos 3 meses) 
em seu nome ou, se em nome de terceiros, comprovando relacao entre ambos; b) extratos das movimentacoes das contas 
bancarias de sua titularidade, notadamente dos dois meses anteriores ate os dois meses subsequentes ao mes que consta 
como data da celebracao do contrato visto que e perfeitamente possivel e nao oneroso a parte apresentar os extratos de sua 
propria conta bancaria no prazo assinalado. Expedientes necessarios. Acopiara (CE), 21 de novembro de 2018. Karla Cristina 
de Oliveira Juiza de Direito
ADV: LIVIO MARTINS ALVES (OAB 15942/CE) - Processo 0002369-08.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial 
Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: FRANCISCA ALVES TEIXEIRA - Processo sob o rito da Lei no 9.099/95. 
Considerando que o art. 320 do CPC dispoe que a peticao inicial sera instruida com os documentos indispensaveis a propositura 
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