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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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REVOGO a medida cautelar diversa da prisao, qual seja o Monitoramento Eletronico do Reu, e mantenho
as demais MEDIDAS CAUTELARES na forma estabelecida no Art. 319, do Codigo de Processo Penal,
com as seguintes alteracoes: a) COMPARECIMENTO mensal no Juizo Criminal de Camacari/BA para
informar e justificar suas atividades, ate final julgamento; b) COMPARECER perante este Juizo todas as
vezes que for intimado para tal. 3. Oficie-se ao Nucleo de Monitoramento Eletronico da SUSIPE, para que
proceda as medidas necessarias, e se de cumprimento a esta decisao. 4. Expeca-se carta precatoria a
Comarca de Camacari, no estado da Bahia. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Belem-Pa, 07 de novembro de
2019. HELOISA HELENA DA SILVA GATO Juiza de Direito Auxiliar da Comarca da Capital Resp. pela 2a
Vara Criminal Distrital de Icoaraci Portaria no 3208/2019-GP PROCESSO: 00056843620198140401
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HELOISA HELENA DA
SILVA GATO Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019 VITIMA:O. E.
DENUNCIADO:RENATO PINHEIRO DE LIMA Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA PUBLICA
(DEFENSOR) OAB 23364 - RONDINELLY MAIA ABRANCHES GOMES (ADVOGADO)
DENUNCIADO:BEATRIZ CARDOSO DE ALMEIDA. CARTA PRECATORIA Juizo Deprecante: Juizo de
Direito da 2a Vara Criminal Distrital de Icoaraci. Juizo Deprecado: Juizo de Direito da Comarca de
Camacari/BA PROCESSO: 0005684-36.2019.814.0401 Capitulacao: ARTIGO 33 da Lei 11.343/06.
Acusado: RENATO PINHEIRO DE LIMA FINALIDADE: Proceder a fiscalizacao do cumprimento das
Medidas Cautelares do acusado RENATO PINHEIRO DE LIMA, brasileiro, nascido no dia 04/06/1992, filho
de RENATO TIBURCIO DE LIMA e JOANA PINHEIRO SOUZA NETA, CNH 05122615407 DETRAN/BA,
residente na Rua Sucupio, casa 21, Cond. Costa de Abrantes, Nova Abrantes/Vila de Abrantes, cep
42826-300, Camacari/BA, conforme condicoes no termo da Decisao que segue em anexo. Devera o Juizo
deprecante ser informado no caso de descumprimento das condicoes impostas ao acusado. PRAZO
PARA CUMPRIMENTO: O de lei. A Dra. HELOISA HELENA DA SILVA GATO, Juiza de Direito
Respondendo pela 2a Vara Criminal Distrital de Icoaraci, FAZ SABER, a(o) Excelentissimo(a) Senhor(a)
Juiz(a) de Direito da Comarca de Camacari-BA, ou a quem o substituir, que foi extraida a presente carta
precatoria, a fim de que Vossa Excelencia ordene o seu cumprimento e, cumprida, sua devolucao. Em
assim agindo, Vossa Excelencia prestara relevante servico a Justica deste Estado e em especial a este
Juizo, que outro tanto fara quando e se deprecado for. Eu, Alice Sousa Mota, Auxiliar Judiciaria da
Secretaria da 2a Vara Criminal Distrital de Icoaraci, digitei-o e subscrevi. C U M P R A - S E. Icoaraci-Pa,
07 de novembro de 2019. HELOISA HELENA DA SILVA GATO Juiza de Direito Respondendo pela 2a
Vara Criminal Distrital de Icoaraci PROCESSO: 00113719120198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): HELOISA HELENA DA SILVA GATO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019 DENUNCIADO:REGINALDO DIAS PINHEIRO JUNIOR
DENUNCIADO:MARCIO AMARAL FREITAS JUNIOR VITIMA:L. V. S. VITIMA:W. S. R. VITIMA:E. C. P. .
N 0011371-91.2019.814.0401 TERMO DE AUDIENCIA Aberta a audiencia do dia 06/11/2019 as 10:00
horas, feito o pregao de praxe, presente a Dra. HELOISA HELENA DA SILVA GATO ? Juiza de Direito
respondendo pela 2a VCDI e o representante do Ministerio Publico, Dr. LAURO FRANCISCO DA SILVA
FREITAS JUNIOR. Presente o Acusado REGINALDO DIAS PINHEIRO JUNIOR, conduzido pela SUSIPE,
assistido pela Defensoria Publica Dr. BRUNO MORAES. Presente o Acusado MARCIO AMARAL
FREITAS JUNIOR, assistido pela Defensoria Publica, Dr. BRUNO MORAES. Presentes as testemunhas
arroladas pelo MP LEANDRO VIEIRA DA SILVA (VITIMA) e EDUARDO DA CRUZ PINHEIRO (VITIMA).
Ausentes as testemunhas arroladas pelo MP GIOVANI SILVA DE SOUZA e WALENA DA SILVA
RIBEIRO. Presentes os estudantes de direito MARCOS DE SOUSA SILVA ? CPF N 379.321.602-00
(FAMAZ) e FABRICIA NEVES PEREIRA ? CPF N 005.488.872-76 (FAPEN). Iniciada a audiencia, a MMa.
Juiza, verificando que a presenca dos Acusados causaria temor a Vitima, passou a realizar a oitiva da
Vitima LEANDRO VIEIRA DA SILVA, identificada, somente com a presenca do Defensor dos Acusados,
nos termos do art. 217 do CPP, sem oposicao do MP e da DP, mediante recurso audiovisual. Em seguida,
a MMa. Juiza, verificando que a presenca dos Acusados causaria temor a Vitima, passou a realizar a
oitiva da Vitima EDUARDO DA CRUZ PINHEIRO, identificada, somente com a presenca do Defensor dos
Acusados, nos termos do art. 217 do CPP, sem oposicao do MP e da DP, mediante recurso audiovisual. O
MP insiste na oitiva das testemunhas GIOVANI SILVA DE SOUZA e WALENA DA SILVA RIBEIRO. Neste
ato, pela ordem a DP requer nos seguintes termos: A Defesa requer a revogacao da prisao preventiva de
Reginaldo Dias, eis que se encontra preso desde 31/05/2019, sendo esta a terceira designacao de
audiencia (fls. 50 e 62), nao dando ao acusado causa para injustificada demora no encerramento da
instrucao processual, caracterizando carcere cautelar um excesso, em afronta ao direito fundamental da
duracao razoavel do processo. Sao os termos. Instado a se manifestar, o MP entende assistir razao o
requerimento, assim e pelo seu deferimento. DELIBERACAO: 1 ? Defiro o requerido pelo MP, razao pela
qual renovem-se as diligencias para o dia 11/11/2019, as 10:00 hs ; 2 ? Intimados neste ato os


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