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Diário RJ - Município Rio de Janeiro

CONSIDERANDO o disposto no art. 59, da Lei no 1.876, de 29 de junho
de 1992;
CONSIDERANDO o disposto no  2o do art.13 da Lei 6.272, de 01 de
novembro de 2017;
CONSIDERANDO a necessidade de zelar pela transparencia dos procedimentos administrativos necessarios a concessao de autorizacoes para
o exercicio do comercio ambulante em pontos fixos durante o periodo do
CARNAVAL 2019, em areas publicas do Municipio;
RESOLVE:
Art. 1 As autorizacoes dos pontos fixos para exercicio no CARNAVAL
2019 serao concedidas a pessoas fisicas, mediante sorteio publico,
maiores de 18 anos, residentes no Municipio do Rio de Janeiro.

<#E.G.B#543169#10#546231/>

CDURP
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DO SORTEIO

1o O resultado com a divulgacao dos candidatos sorteados, sera disponibilizado no site onde se efetuou a inscricao, apos o sorteio, bem como
informacoes sobre divulgacao e convocacao de candidatos, em epoca
propria durante o processo do certame.
2 Serao sorteadas um total de 350 inscricoes, sendo as primeiras 130
para as vagas regulares e 220 para compor o cadastro de reserva.
3 As ordens de escolha dos pontos fixos serao atribuidas de
acordo com a cronologia do sorteio;
4 No caso do nao preenchimento de todas as 130 vagas, apos a
convocacao dos candidatos sorteados para vagas regulares e do quadro
de reserva, serao convocados os inscritos por ordem de inscricao ate que
sejam completadas as vagas destinadas.
5 Nao sera admitida a transferencia de pontos entre candidatos
sorteados, ainda que haja concordancia entre ambos.
DA ESCOLHA DOS PONTOS E ENTREGA DE DOCUMENTOS
Art. 5o Ato proprio do Coordenador de Controle Urbano publicara edital,
convocando os candidatos sorteados das vagas regulares para escolha
dos pontos.
Art. 6o A escolha dos pontos e a apresentacao dos documentos (originais
e copias), abaixo relacionados, dos candidatos sorteados das vagas
regulares, e dos auxiliares devera ser realizada na sede da Coordenadoria de Controle Urbano (Rua Ministro Helio Beltrao, no 50 - Cidade
Nova, RJ) para instrucao do processo administrativo, conforme data e
horario relacionado em Anexo.
I - Comprovante de inscricao;

2 A autorizacao apenas dara direito ao uso da area publica por meio
de barracas padronizadas, conforme art.4o desta Resolucao, durante o
periodo do evento.

III - Carteira do Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF);

3 Nao sera concedida, em nenhuma hipotese, autorizacao para
interessado que nao tenha participado do sorteio.
Art. 2o Ato proprio do Coordenador de Controle Urbano confirmara o
quantitativo de vagas existente para o comercio ambulante durante o
CARNAVAL 2019, e definira a localizacao dos pontos fixos correspondentes com a respectiva identificacao numerica bem como horario e dias de
funcionamento das barracas.
Paragrafo unico. A ordem e a numeracao dos pontos fixos nao serao
baseadas em criterios qualitativos.
DAS INSCRICOES:

C D U R P
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<#E.G.B#543118#10#546174>

1 Somente sera admitida uma unica inscricao por pessoa fisica,
sendo vedada a inscricao de um mesmo auxiliar para mais de um ponto
sorteado, sob pena de exclusao do candidato.

PRESIDENCIA
DESPACHOS DO PRESIDENTE
EXPEDIENTE DO DIA 09/01/2019
01/240.147/2018 - Autorizo a despesa abaixo:
1. Objeto: Prestacao de servicos de encadernacao de livros contabeis

2 Os inscritos deverao imprimir seu comprovante de inscricao e
apresentar, com toda documentacao comprobatoria que sera exigida
conforme o art.7o desta resolucao. A nao apresentacao do comprovante
de inscricao dentro dos prazos previstos excluira o candidato do certame.

Companhia de Desenvolvimento Urbano da Regiao do Porto do Rio de Janeiro
Rua: Sacadura Cabral, 133 - Saude - Cep.: 20081-261
Tel.: 2153-1400 - E-mail: [email protected]

5o A inclusao do auxiliar devera ser realizada no momento da inscricao
do titular, sendo vedada sua substituicao ou inclusao apos a efetivacao
da inscricao.

1o Serao alocados ate 130 (cento e trinta) pontos fixos, nas areas
publicas correspondentes a II e III regioes administrativas (entorno da
passarela do Samba Prof. Darcy Ribeiro- Sambodromo).

Art. 3 Os interessados em participar do certame para o exercicio do
comercio ambulante autorizado em pontos fixos durante o carnaval
2019 deverao realizar sua inscricao de forma online, no site http://www.
rio.rj.gov.br/web/smf atraves do link: http://jeap.rio.rj.gov.br:80/je-sorteio/
inscricao/213, conforme o periodo constante no Anexo que acompanha
o presente Ato.

Art. 2o Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.

4 Sera permitido ao titular da autorizacao contar com um unico auxiliar
no exercicio da atividade, que podera substitui-lo ou representa-lo
no momento da acao de fiscalizacao, desde que seu nome conste na
autorizacao.

Art. 4 O sorteio publico das vagas estabelecidas, entendidas por aquelas
regulares e por aquelas que comporao um cadastro de reserva, sera
realizado, exclusivamente por meio eletronico, conforme data e horario
em Anexo desta Resolucao.

SECRETARIA DE FAZENDA
Secretario: Cesar Augusto Barbiero
Rua Afonso Cavalcanti, 455 (anexo) - 5oandar - Tel.: 2976-3757

3 Efetivada a inscricao, e caso seja constatado o descumprimento de
requisitos fundamentais por parte do candidato, a autoridade competente
da Coordenadoria de Controle Urbano providenciara a sua exclusao
sumaria do sorteio.

Ano XXXII  No 199  Rio de Janeiro
Assinado Digitalmente por EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRAFICAS S/A - 68.697.333/0001-55
Data: Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2019 as 0:53:28
Codigo de Autenticacao: 5e1e9f3f

10

II - Carteira de identidade expedida por orgao competente (RG);

IV - Comprovante de residencia no Municipio do Rio de Janeiro
em nome do proprio, expedido nos ultimos tres meses da data da
inscricao;
V - 01 foto colorida tamanho 5x7 do candidato a titular da inscricao
e no caso de haver auxiliar, devera apresentar 01 foto do mesmo
padrao;
Paragrafo unico. Na hipotese de o requerente nao possuir comprovante
de residencia em seu nome nos termos definidos no inciso IV deste artigo,
podera ser aceita declaracao emitida por associacao de moradores em
papel timbrado proprio devidamente carimbado ou ainda, contrato de
locacao registrado.
Art. 7oA Coordenadoria de Controle Urbano publicara edital de
convocacao dos sorteados das vagas regulares para participar de
palestras educativas, conforme data e horario relacionado em Anexo,
ocasiao unica, em que tera a oportunidade de retirar as respectivas guias
para o pagamento da Taxa de Uso de Area Publica - TUAP e demais
documentos necessarios.
1 O sorteado para a vaga regular correspondente, que nao
comparecer a palestra, nao comprovar o pagamento da TUAP e /
ou nao apresentar os documentos e a(s) foto(s) exigida(s) no art. 6o
desta Resolucao, sera automaticamente excluido do sorteio publico.
2 Em qualquer caso, fica assegurado o direito recursal no prazo
estabelecido em edital.
3 Os sorteados para o cadastro de reserva poderao ser eventualmente
convocados, em caso de desistencia ou ocorrencia de quaisquer motivos
que ensejem o nao preenchimento de vagas.

Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2019

D.O.

Diario Oficial do Municipio do Rio de Janeiro

4 A ordem de convocacao, dos candidatos constantes do cadastro de
reserva, sera a do proprio sorteio.
Art. 8o Um novo edital da Coordenadoria de Controle Urbano tornara
publico, conforme data e horario relacionado em Anexo, a relacao
dos candidatos excluidos do sorteio com os motivos que originaram a
respectiva exclusao e a relacao de pontos fixos nao preenchidos; bem
como convocara os candidatos constantes do cadastro de reserva,
observados a classificacao por ordem no sorteio publico, em consonancia
com o numero de vagas existentes.
Paragrafo unico. Os candidatos convocados do cadastro de reserva, bem
como os candidatos a auxiliares, se subordinarao as mesmas obrigacoes
constantes no  1o do art. 7o desta Resolucao, em prazos definidos em
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