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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

1987

Para, comunicando a condenacao do reu, com sua devida identificacao, acompanhada de fotocopia da
presente decisao, para cumprimento do disposto nos artigos 71, 2o, do Codigo Eleitoral c/c artigo 15, III,
da Constituicao Federal. 4. Expeca-se guia de recolhimento em desfavor do reu, provisoria ou definitiva,
conforme o caso. Deixo de aplicar a regra contida na Lei no 12.736, de 30 de novembro de 2012, que deu
novas regras ao instituto da detracao penal, por ser a mesma, em meu entender, inconstitucional, em
razao da violacao do principio da individualizacao da pena, do principio do juiz natural e do principio da
isonomia. A individualizacao da pena (artigo 5o, inciso XLVI, CF) desenvolve-se em tres etapas: a
legislativa (cabendo a lei determinar de modo proporcional a especie de pena, inclusive minima e maxima,
que integrarao o preceito secundario de cada tipo penal, podendo ser aplicadas alternativamente ou
cumulativamente) a judicial (competindo ao juiz realizar a dosimetria da sancao com base no sistema
trifasico, estabelecer o regime inicial de seu cumprimento e deferir eventual substituicao por pena
alternativa) e a executoria (cujas diretrizes estao previstas no Codigo Penal e na Lei das Execucoes
Penais). A nova lei, no entanto, juntou a etapa judiciaria e a etapa de execucao da pena, ao estabelecer
que ao proferir sentenca podera o Juiz promover de regime o condenado sem atentar para a analise do
seu merito, requisito este expressamente previsto no art. 112 da Lei de Execucao Penal, que dispoe: "A
pena privativa de liberdade sera executada em forma progressiva com a transferencia para regime menos
rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no
regime anterior e ostentar bom comportamento carcerario, comprovado pelo diretor do estabelecimento,
respeitadas as normas que vedam a progressao". Com efeito, a Lei de Execucao Penal, que e especial,
contem normas que devem ser observadas para a correta individualizacao da pena. O condenado devera
cumprir a pena privativa de liberdade em etapas cada vez menos rigorosas ate obter a liberdade, devendo,
para tanto, ser observado seu merito. Sem essa analise do merecimento para a progressao de regime,
inclusive com a realizacao do exame criminologico quando necessario, esta sendo violado o disposto no
artigo 5o, XLVI, da Constituicao Federal, que dispoe sobre a individualizacao da pena. A Lei a ser
observada por ocasiao da progressao de regime e a das Execucoes Penais, que e especial e traz os
requisitos necessarios, que devem ser analisados pelo Juiz Natural da causa, que e o das Execucoes
Penais e nao o prolator da sentenca. Destarte, somente com o preenchimento dos requisitos previstos no
artigo 112 da Lei de Execucao Penal e que podera ser deferida a progressao de regime pelo Juiz das
Execucoes Criminais, observado o principio do juiz natural (art. 5o, LIII, CF), a teor do disposto no artigo
66, inciso III, alinea "b", da Lei das Execucoes Penais. E se nao bastassem esses argumentos, havera
situacoes em que pessoas condenadas exatamente as mesmas penas e pelos mesmos crimes terao
tratamento totalmente diferente em situacoes iguais, com evidente violacao ao principio da isonomia.
Assim, v.g, aquela pessoa condenada a pena privativa de liberdade e que tenha sido presa
provisoriamente tera abatido o periodo pelo proprio Juiz da Condenacao para fins de progressao, podendo
ser diretamente promovida de regime sem a observancia do merito; ao passo que o condenado, que nao
tenha cumprido prisao provisoria, devera obter a progressao com o preenchimento dos requisitos do artigo
112 da Lei das Execucoes Penais a serem analisados pelo Juiz das Execucoes Criminais. Ha, portanto,
tratamento desigual, ou seja, pessoas sendo julgadas de forma totalmente diferente em situacoes iguais,
violando, assim, o principio constitucional da isonomia (art. 5o, "caput", da CF). Ressalto, por fim, que a
aplicacao da nova lei, em alguns casos, geraria tambem a denominada progressao por salto, o que e
inadmissivel, notadamente diante dos termos da recente Sumula 491 do E. STJ. Publique-se. Registre-se.
Intimem-se. Ciencia ao Ministerio Publico e a Defesa. Apos o transito em julgado, arquivem-se.
Paragominas, 11 de novembro de 2019 DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito
PROCESSO:
00074782420138140039
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 11/11/2019 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO
PARA DENUNCIADO:SERGIO SOUSA DA SILVA Representante(s): OAB 12369 - JOSE CARLOS
FERNANDES FILHO (ADVOGADO) VITIMA:A. C. O. E. PROMOTOR:ANA CAROLINA VILHENA
GONCALVES. AUTOS DO PROCESSO No 0007478-24.2013.8.14.0039 DESPACHO Intime-se o reu,
atraves do seu advogado, para se manifestar sobre a certidao de fl. retro e para informar se o reu cumpriu
suas obrigacoes em Ulianopolis/PA, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuizo, oficie-se ao Juizo
Deprecado para que informe se o reu cumpriu suas obrigacoes, estabelecendo o prazo de 10 (dez) dias.
Certifique-se a publicacao deste despacho. Paragominas, 9 de novembro de 2019 DAVID GUILHERME
DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito PROCESSO: 00075405420198140039 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Acao:
Inquerito Policial em: 11/11/2019 INDICIADO:EM APURACAO VITIMA:A. C. S. C. . PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE PARAGOMINAS - VARA CRIMINAL
INQUERITO POLICIAL AUTOS DO PROCESSO N 0007540-54.2019.8.14.0039 DECISAO Vistos etc.


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