Busca de Diários Oficiais


Diário TRF - 5ª Reg.-CE (Admin)

Este documento pode ser verificado no endereco eletronico http://www.trf5.jus.br
Codigo de autenticacao: 9-2006-3021-9
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria do Ceara
Diario Eletronico Administrativo SJCE
No 121.0/2019 Fortaleza - CE, Disponibilizacao: Segunda-feira, 1 Julho 2019
Art. 4o. Todos os juizes federais em atividade nesta Seccional
poderao sugerir nomes de pessoas a serem agraciadas, apresentando os dados
biograficos ou resumo das atividades prestadas a Justica Federal que motivaram a
indicacao.
Paragrafo unico. As indicacoes serao encaminhadas pelo(a)
Diretor(a) do Foro ao Conselho Consultivo da Justica Federal no Ceara, com as
respectivas fundamentacoes.
Art. 5o. Sao atribuicoes dos membros do Conselho Consultivo da
Justica Federal no Ceara apreciar as indicacoes a concessao da comenda, velar pelo
seu prestigio e decidir sobre os assuntos do seu interesse.
 1o. A concessao obedecera ao limite maximo de tres honrarias, a
cada bienio, salvo deliberacao em sentido contrario, justificada a excepcionalidade
por votacao unanime do Conselho Consultivo da Justica Federal no Ceara.
 2o. Os nomes serao aprovados por maioria simples, prevalecendo
a indicacao no caso de empate, presente a maioria absoluta dos membros.
 3o. Da reuniao do Conselho Consultivo da Justica Federal sera
lavrada a respectiva ata.
Art. 6o. A homenagem de reconhecimento que esse Titulo confere
sera disposta em formato de medalha, na cor dourada/prata/bronze, com diametro de
XX cm e espessura de YY mm, pendente em um colar de fita na cor verde de ZZ mm
de largura, tendo em uma das faces a inscricao: Ao(A)
Excelentissimo(a)/Ilustrissimo(a) Senhor(a) [nome do(a) homenageado(a) e o cargo]
pelo reconhecido destaque nacional nos estudos relativos ao Direito. Data da
outorga" ou "Ao(A) Excelentissimo(a)/Ilustrissimo(a) Senhor(a) [nome do(a)
homenageado(a) e o cargo] pelos seus assinalados servicos prestados a Justica
Federal e a Secao Judiciaria do Ceara. Data da outorga, a depender da
fundamentacao do ato de concessao. No reverso, os dizeres: Medalha Juiz Federal
Roberto de Queiroz do Merito Judiciario Federal Cearense, em circulo, tendo ao
centro a imagem do Juiz Federal Roberto de Queiroz, observado o modelo constante
do anexo.
Paragrafo unico. A medalha de que trata a presente resolucao sera
entregue acondicionada em caixa de veludo, na cor verde, juntamente com o diploma
de concessao, assinado pelo(a) Diretor(a) do Foro, disposto em encarte de couro,
tambem na cor verde.
Art. 7o. Pela dimensao da comenda, a concessao da Medalha Juiz
Federal Roberto de Queiroz do Merito Judiciario Federal Cearense se dara mediante
expedicao de portaria do(a) Diretor(a) do Foro para cada homenageado(a), a ser
registrada em livro proprio, observada a ordem cronologica, e cuja guarda,
organizacao e sistematizacao caberao ao servico de cerimonial desta Secao Judiciaria,
sob a supervisao da Direcao da Secretaria Administrativa.
2/9

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.