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Diário GO - Tribunal de Justiça

clausula 83 do regulamento geral do consorcio, situacao esta que
justifica a rescisao do contrato por culpa exclusiva da consumidora,
ante a sua exclusao/desistencia. 2- No julgamento de Recurso
Repetitivo (REsp. n. 1119300/RS), decidiu-se que os valores
vertidos por consorciado desistente ao grupo de consorcio devem
ser efetivados em ate trinta dias a contar do prazo previsto
contratualmente para o encerramento do plano. 3- Os juros de mora
para restituicao dos valores pagos pelo apelado deverao incidir a
partir de 30 dias da data do encerramento do grupo, e nao a partir
da citacao. 4- Em relacao ao dano moral, cumpre registrar que a
responsabilidade civil decorre do ato ilicito, caracterizando-se pela
violacao da ordem juridica com ofensa a direito alheio e lesao ao
respectivo titular, de acordo com o disposto nos artigos 186 e 927
do Codigo Civil. Hipotese nao configurada no presente caso. 1a
APELACAO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2a APELACAO
CIVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta
Turma Julgadora da Sexta Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica do Estado de
Goias, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, negar provimento ao 1o
Apelo e dar parcial provimento ao 2o Apelo, nos termos do voto do Relator, proferido
na assentada do julgamento.
Votaram com o Relator, o Desembargador Jeova Sardinha de Moraes e o
Desembargador Fausto Moreira Diniz.
Presidiu a sessao o Desembargador Jeova Sardinha de Moraes.
Presente ao julgamento a Dra. Ana Maria Rodrigues da Cunha, representante da
Procuradoria-Geral de Justica.
Desembargador Jairo Ferreira Junior
Relator
Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolucao no 59/2016 do TJGO
NR.PROCESSO:
5152884.40.2018.8.09.0011
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
Validacao pelo codigo: 10473560072611156, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3351 de 3565

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