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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 98 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. publica.Constrangimento ilegal nao verificado, no caso. Ordem denegada. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DENEGARAM A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 005. HABEAS CORPUS 0061811-29.2018.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL Acao: 0087046-92.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00633542 - IMPTE: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA (DP/877418-4) PACIENTE: LUCAS DA SILVA BARBOSA PACIENTE: RODRIGO BARBOSA DOS SANTOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 5a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAO GONCALO Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Habeas Corpus. 157, 2o, I e II, do Codigo de Penal. Alegacao de excesso de prazo da preventiva 7 meses. Prisao em flagrante em 13/04/2018 convertida em preventiva na audiencia de custodia. Segundo informacoes da autoridade dita coatora, as testemunhas ja foram ouvidas, uma por precatoria, estando o interrogatorio dos Pacientes marcado para o proximo dia 6 de dezembro. A partir da nova redacao do CPP, dada pela Lei no 12.403/11, a gravidade do delito supostamente cometido passa a ser considerada para fins de analise da medida cautelar mais adequada, de modo a garantir a persecucao criminal. A liberdade dos Pacientes na atual fase em que se encontra a acao penaltraria riscos a persecucao penal. Nao ha que se falar em constrangimento ilegal, no caso considerado. Ordem denegada. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DENEGARAM A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 006. APELACAO 0016465-92.2015.8.19.0054 Assunto: Decorrente de Violencia Domestica / Lesao Corporal / DIREITO PENAL Origem: SAO JOAO DE MERITI I J VIO E ESP CRIM Acao: 0016465-92.2015.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00222960 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 007. APELACAO 0245041-42.2016.8.19.0001 Assunto: Decorrente de Violencia Domestica / Lesao Corporal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL I J VIO DOM FAM Acao: 0245041-42.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00413100 - APTE: JORGE VLADIMIR SANTOS VASCONCELOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Crime de lesao corporal. Violencia domestica e familiar contra a mulher. Sentenca condenatoria. Pena concretizada no patamar minimo legal. Recurso defensivo. Pleito absolutorio sob teses de atipicidade da conduta e fragilidade probatoria. Subsidiariamente, pretende-se a incidencia da circunstancia generica atenuante da confissao no calculo da pena e a concessao da gratuidade de justica. Relato da vitima que se mostra seguro e e corroborado pela prova pericial. Dolo evidente. Materialidade e autoria efetivamente comprovadas nos autos. Atenuante da confissao reconhecida, porem sem reflexo na dosimetria da pena. Adocao do entendimento do entendimento contido no Enunciado no 231 da Sumula do Superior Tribunal de Justica. Condenacao ao pagamento das custas processuais que constitui efeito secundario da condenacao, devendo ser revista a eventual miserabilidade juridica do sujeito pelo Juizo da execucao. Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ANTONIO JAYME BOENTE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ANTONIO JAYME BOENTE, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 008. CARTA TESTEMUNHAVEL 0056512-42.2016.8.19.0000 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 3 VARA CRIMINAL Acao: 0033914-24.1998.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00598188 - TESTESMUN: BENITO MARTINS RAYMUNDO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 TESTEMUNHAD: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: CARTA TESTEMUNHAVEL. HOMICIDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FUTIL ART. 121, 2o, II, DO CODIGO PENAL CARTA TESTEMUNHAVEL INTERPOSTA CONTRA DECISAO DO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU PROSSEGUIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISAO DE PRONUNCIA ALEGA O TESTEMUNHANTE, AGORA PATROCINADO PELA DEFENSORIA PUBLICA, DEFICIENCIA DE DEFESA DO ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUIDO NOS AUTOS, O QUAL TERIA DESISTIDO DO RECURSO, CAUSANDO-LHE, ASSIM, PREJUIZO - IMPROCEDENCIA COMO SE VE, O TESTEMUNHANTE FOI PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO TIPO PENAL ACIMA REFERIDO, TENDO O ENTAO DEFENSOR INTERPOSTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MAS DESISTIU DO MESMO. POUCOS DIAS DEPOIS, A DEFENSORIA PUBLICA REQUEREU A JUNTADA DE DOCUMENTO, NO QUAL O ACUSADO MANIFESTAVA O DESEJO DE SER PATROCINADO PELA SUBSCRITORA DA PETICAO, ENQUANTO QUE O ADVOGADO, DOUTOR RENATO D. LEAL, RENUNCIOU AO MANDATO A ELE OUTORGADO. ENTREMENTES, JA ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA, O ACUSADO MANIFESTOU O DESEJO DE NAO RECORRER DA DECISAO DE PRONUNCIA NAO HA COMO ACOLHER A TESE ESPOSADA NESTES AUTOS, JA QUE NAO EXISTE QUALQUER DEFICIENCIA NA DEFESA TECNICA OU OFENSA A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITORIO. AQUI, O ACUSADO NOMEOU DESDE O INICIO O DOUTOR RENATO DEMEIS LEAL, DEVIDAMENTE INSCRITO NA OAB/RJ SOB O NUMERO 115.019, O QUAL ESTEVE PRESENTE EM TODOS OS ATOS, DESEMPENHANDO SEU TRABALHO DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, OFERECENDO DEFESA PREVIA E ALEGACOES FINAIS, CUMPRINDO TODOS OS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSTATA-SE TAMBEM QUE A DEFENSORIA PUBLICA NAO CONSEGUIU DEMONSTRAR QUAL SERIA O PREJUIZO CAUSADO PELO ENTAO CAUSIDICO AO DESISTIR DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE HAVIA INTERPOSTO, ALEGANDO TAO SOMENTE QUE HOUVE DEFICIENCIA DA DEFESA. NAO SE TRATA DE DEFICIENCIA DE DEFESA TECNICA, TAL COMO SUGERE O TESTEMUNHANTE EM SUA MANIFESTACAO, MAS SIM DE MATERIA RELATIVA A MANIFESTACAO DE VONTADE DO ACUSADO E SUA DEFESA LEGITIMAMENTE CONSTITUIDA NOS AUTOS. DE OUTRO LADO, O DOUTOR RENATO DEMEIS LEAL, MESMO DEPOIS DE APRESENTAR RENUNCIA AO MANDATO (14/10/2015), OU SEJA, QUANDO O REU JA ESTAVA SENDO PATROCINADO PELA DEFENSORIA PUBLICA, PETICIONOU PERANTE O JUIZO PLEITEANDO A LIBERDADE DO ACUSADO (18/11/2015), TENDO LOGRADO EXITO, O QUE DEMONSTRA, MAIS UMA VEZ, QUE SE TRATA DE DEFENSOR AGUERRIDO E DEDICADO. REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE O DEFENSOR PUBLICO, SUBSCRITOR DA PETICAO DE FLS. 48-DOC. 428, FEZ JUNTADA DE DOCUMENTO ASSINADO PELO ACUSADO (PRESO A EPOCA), COM QUEM PROVAVELMENTE TEVE CONTATO, ORIENTANDO O MESMO. NAQUELA OCASIAO, A ATUAL DEFESA TECNICA PODERIA TER ACRESCENTADO NA DECLARACAO QUE O REU DESEJAVA RECORRER DA DECISAO DE PRONUNCIA, MAS PREFERIU, SALVO MELHOR JUIZO, DEIXAR A CARGO DO ASSISTIDO, QUE FOI CIENTIFICADO DA PRONUNCIA EM 04/11/2015, NA UNIDADE PRISIONAL, ONDE OS PRESOS TAMBEM SAO ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PUBLICA. EM SINTESE, O ACUSADO, JA ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA, MANIFESTOU O DESEJO DE NAO RECORRER. DESTARTE, O ENTAO DEFENSOR DO REU, DOUTOR RENATO DEMEIS LEAL, APRESENTOU SUAS TESES OPORTUNAMENTE, OFERTOU DEFESA PREVIA E ALEGACOES FINAIS, TENDO FORMULADO PEDIDOS DE LIBERDADE EM FAVOR DO ACUSADO, INCLUSIVE DEPOIS DE TER RENUNCIADO, OPORTUNIDADE EM QUE ALCANCOU O SEU OBJETIVO, NAO PODENDO AGORA CONTESTAR TODO O TRABALHO POR ELE REALIZADO. ALEM DISSO, O MESMO CAUSIDICO DESISTIU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE HAVIA INTERPOSTO, ENQUANTO QUE O REU PREFERIU NAO RECORRER DA DECISAO DE PRONUNCIA,

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