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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 2921 de que, nos termos do art.827, 1o, do Codigo de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorarios advocaticios poderao ser reduzidos pela metade. Registre-se, tambem, a possibilidade de oferecimento de embargos a execucao, distribuidos por dependencia e instruidos com copias das pecas processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Codigo de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o deposito de trinta por cento do valor total executado, podera ser requerido o parcelamento do restante em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e de juros de um por cento ao mes. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeicao dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, podera acarretar na elevacao dos honorarios advocaticios, multa em favor da parte, alem de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, devera ter ciencia de que, nao localizados o(s) executado(s), devera, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessarias para a viabilizacao da citacao, sob pena de nao se aplicar o disposto no art.240, 1o, do Codigo de Processo Civil. Tratando-se de pessoa juridica, devera, desde logo, providenciar a juntada de certidao de breve relato obtida junto a Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juizo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposicao do juizo, devera, tambem, comprovar o previo recolhimento das taxas previstas no art.2o, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligencia a ser efetuada. Havendo pedido expresso, expeca-se certidao prevista no art. 828 do CPC, na forma requerida, cabendo ao exequente providenciar as averbacoes e comunicacoes necessarias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuizo de eventual responsabilizacao. Expeca-se carta de citacao com aviso de recebimento digital. Int. - ADV: JULIANO DE MENDONCA TURCHETTO (OAB 378644/ SP) Processo 1002066-66.2019.8.26.0390 - Procedimento Comum Civel - Contratos Bancarios - Celia Regina Pessoa da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Defiro o beneficio da assistencia judiciaria. Anote-se. Diante do elevado numero de distribuicoes diarias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao principio da razoavel duracao do processo (art. 5o, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Codigo de Processo Civil, deixo de designar a audiencia de conciliacao, que tera analisada sua conveniencia em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como tambem da real intencao dos litigantes quanto a sua realizacao. No mais, observo que se trata de acao revisional de contrato bancario de emprestimo na qual o requerente alega abusividades na taxa de juros estipulada no contrato (11,20% ao mes) firmado em 11/04/2019 com o requerido. A parte autora pede que seja aplicada a metodologia de calculo de juros simples Gauss e nao mais a metodologia PRICE, passando a taxa de juros de 11,20% a.m. para 1,62% a.m e 21,24% a.a. Requer ainda a concessao de tutela antecipada para que a instituicao financeira se abstenha de encaminhar o nome do requerente aos orgaos de protecao ao credito. O pedido liminar deve ser INDEFERIDO. Ocorre que eventuais abusividades serao apuradas somente apos regular instrucao. O trabalho tecnico foi elaborado de forma unilateral e levando-se em consideracao as teses defendidas pelo requerente. Alem disso, o valor que o requerente pretende depositar nos autos e inferior aqueles livremente pactuados entre as partes. Desta forma nao esta presente a probabilidade do direito. Tambem nao esta presente o risco ao resultado util do processo, ja que em caso de eventual procedencia do pedido, os valores pagos em excesso serao restituidos ao requerente, sendo que a instituicao financeira detem patrimonio suficiente para o cumprimento de eventual obrigacao que lhe for imposta. Vale ressaltar que, de acordo com a Sumula 380, do STJ, a simples propositura da acao de revisao de contrato nao inibe a caracterizacao da mora do autor e o art. 330, 2o e 3o, do Codigo de Processo Civil, estipula que nas acoes que tenha por objeto a revisao de obrigacao decorrente de emprestimo, de financiamento ou de alienacao de bens, o valor incontroverso devera continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Por isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisoria. Cite-se, advertidose a parte requerida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Codigo de Processo Civil. Expeca-se carta de citacao com AR digital. Intime-se. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP) JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA JUIZ(A) DE DIREITO FABIANO RODRIGUES CREPALDI ESCRIVA(O) JUDICIAL JOEL SABINO DA COSTA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1345/2019 Processo 1002030-24.2019.8.26.0390 - Cumprimento de Sentenca de Obrigacao de Prestar Alimentos - Alimentos - G.H.C.S.B. - Fls. 21-22: a distribuicao da(s) carta(s) precatoria(s) devera ser feita pelo patrono da parte autora, mediante peticionamento eletronico junto ao juizo deprecado, nos termos do Comunicado CG 2290/2016, que devera se dar no prazo de 10 (dez) dias, comprovando nos autos nos 10 (dez) dias seguintes. - ADV: AMANDA ROVERSI GOMES PERES (OAB 362001/ SP) Processo 1002070-06.2019.8.26.0390 - Procedimento Comum Civel - Guarda - A.P.J. - Vistos. Trata-se de acao de guarda compartilhada c.c. com OFERTA de alimentos. Defiro o beneficio da assistencia judiciaria. Anote-se. Para a fixacao de guarda, visando estabelecer as atribuicoes do pai e da mae e os periodos de convivencia, com objetivo de atender o direito do(s) filho(s) de conviver com seus genitores, necessario se faz a realizacao de Estudo Tecnico profissional para apreciacao do(s) pedido(s). Portanto, por ora fica indeferido o(s) pedido(s) liminar(es), que novamente sera (ao) analisado(s), apos realizacao de estudo social do caso e da audiencia de conciliacao. Infrutifera a conciliacao, encaminhem os autos ao Setor Tecnico. Ante a ausencia de comprovacao dos ganhos do(a) reu(re), fixo os alimentos provisorios em 1/3 do salario minimo, devidos a partir da citacao, devendo ser pagos preferencialmente por meio de deposito na conta bancaria ou diretamente a representante legal do(a) menor(es), mediante recibo. Designo audiencia de conciliacao/mediacao para o dia 24/01/2020 as 11:00h. A audiencia sera realizada no CEJUSC, situado na Rua Julio Frasson s/no, Bairro Estacao, em Nova Granada (Ponto de referencia: ao lado da Escola Madalena de Almeida Cais). Cite-se e intime-se a parte re, por mandado e intime-se o autor, expedindo-se carta com aviso de recebimento. O prazo para contestacao (de quinze dias uteis) sera contado a partir da realizacao da audiencia. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. SERVIRA O PRESENTE POR COPIA DIGITADA COMO MANDADO. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausencia injustificada e considerada ato atentatorio a dignidade da justica, sendo sancionada com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Observo que se trata de processo eletronico, cujo peticionamento devera ser dar, obrigatoriamente, por meio eletronico (documentos digitalizados) junto ao portal do Tribunal de

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