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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Para fins de apreciacao do pleito deduzido ao ID 25227756, devera
a parte exequente, no prazo de 10 dias, apresentar planilha com
detalhamento do credito cobrado (debito principal, multa, correcoes
e juros), o que alias, e onus que lhe incumbe, conforme inteleccao
do art. 798, inc. I, alinea b do CPC.
Anoto que a taxa disciplinada no art. 17 da Lei Estadual n. 3.896/16
deve ser recolhida para cada consulta solicitada.
Somente entao, tornem-me os autos conclusos.
Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 9 de setembro de 2019.
LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA
Juiz de Direito
RMM1CIVGJ2
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Rolim de Moura - 1a Vara Civel
Av. Joao Pessoa, no 4555, Bairro Centro, CEP 76.940-000, Rolim
de Moura, RO Processo n.: 7003604-98.2018.8.22.0010 Classe:
Procedimento Comum Civel Valor da acao: R$11.448,00 Parte
autora: ISRAEL DE FREITAS FARIAS FILHO CPF no 795.887.19291 Advogado: CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA OAB
no RO126707 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL CNPJ no 29.979.036/0001-40 Advogado:
PROCURADORIA FEDERAL EM RONDONIA
Despacho
Sustenta a parte autora que efetuou requerimento administrativo
e recebeu o beneficio auxilio-doenca ate 18/06/2018, mesma data
em que realizada a pericia medica junto ao INSS, impossibilitando-a
de efetuar pedido de prorrogacao do beneficio.Por se tratar
de hipotese de restabelecimento de beneficio ja concedido
recentemente, sem a possibilidade de pedido de prorrogacao, nao
se deve exigir novo requerimento do pleito na esfera administrativa,
nos termos da decisao proferida pela Corte Suprema no Recurso
Extraordinario (RE) 631240.Desse modo, caracterizada a presenca
do interesse de agir, dou prosseguimento ao feito.Intime-se o INSS
para, caso queira, apresentar defesa de merito no prazo legal.Em
seguida, venham-me os autos conclusos para julgamento.Rolim de
Moura, RO, segunda-feira, 9 de setembro de 2019.
LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA
Juiz de Direito RMM1CIVGP1
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Rolim de Moura - 1a Vara Civel
Av. Joao Pessoa, no 4555, Bairro Centro, CEP 76.940-000,
Rolim de Moura, RO Processo n.: 7002008-79.2018.8.22.0010
Classe: Procedimento Comum Civel Valor da acao: R$1.000,00
Parte autora: SERGIO HENRIQUE SOARES DA SILVA CPF
no 035.229.922-37 Advogado: SALVADOR LUIZ PALONI OAB
no RO299A Parte requerida: VALMIR CESAR FABRIS CPF no
327.312.562-49
PAULO SERGIO DA SILVA CPF no 390.546.592-20 Advogado:
Considerando a natureza da acao em tela e a importancia do exame
de DNA para o deslinde desta causa, designo o Laboratorio Musial
(art. 156,  1o, do CPC), localizado na Avenida 25 de Agosto, n.
5260, Centro, Rolim de Moura/RO (Fone: 69 3442-1865), para a
efetivacao da pericia consistente em exame de DNA.
No caso dos autos, desnecessaria a realizacao de exames
envolvendo ambos requeridos: o resultado positivo com relacao
ao requerido Valmir Cesar Fabris excluira automaticamente a
paternidade de Paulo Sergio da Silva.
Desse modo, os exames serao realizados apenas entre o autor e o
requerido Valmir Cesar Fabris.
Importante frisar que, conforme reiteradas decisoes do STJ (v.g:
RESP 460302, AgRg 8398, AgRg 459353, RESP 445860, RESP
292543, AgRg 322374, AgRg 364029, AgRg 192192, RESP
409285, RESP 256161, RESP 141689), hoje Sumula 301, a recusa
injustificada a realizacao do exame de DNA constitui presuncao de
veracidade das alegacoes da inicial quanto a paternidade.
Oficie-se solicitando o agendamento de data para a realizacao da
coleta, devendo informar o valor do exame a ser realizado.
A data informada deve dar prazo suficiente para a intimacao
das partes (minimo de 60 dias). Intimem-se as partes para
comparecerem na data designada pelo laboratorio a fim fornecerem
material hematologico, munidas de documentos pessoais.
Nos termos da legislacao processual, a gratuidade judiciaria
abrange as despesas com a realizacao de exame de codigo
genetico  DNA [...] (art. 98, inc. V, CPC). A autora e beneficiaria
da gratuidade, de modo que os custos correrao a conta do Estado
de Rondonia. Vide o seguinte precedente do Tribunal de Justica do
Estado de Rondonia:
APELACAO. ACAO CIVIL PUBLICA. CUSTEIO DE EXAME DE
DNA. BENEFICIARIO DA JUSTICA GRATUITA. ADMINISTRACAO
PUBLICA. PAGAMENTO AO FINAL. INDICACAO DE VALOR EM
RESERVA ORCAMENTARIA. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA
PUBLICA. DIREITOS DIFUSOS. 1. Cabe ao Estado, enquanto
Administracao Publica, arcar com o custeio de exame de DNA
para os beneficiarios da assistencia judiciaria gratuita. 2. Atento a
teoria da triparticao dos poderes, salta aos olhos a inviabilidade de
se atribuir a Defensoria Publica, orgao essencial ao exercicio da
funcao jurisdicional (art. 134 CF), o custeio de funcao tipicamente
estatal, nao cabendo a instituicao assumir responsabilidades afetas
pela Constituicao e legislacao infraconstitucional ao Ente Politico,
posto nao integrar o rol de Poderes explicitados na Carta Magna
(art. 2o CF). 3. E funcao essencial do Poder Executivo a gestao
concreta, direta e imediata dos interesses da coletividade, em nada
se confundindo com a funcao tipica do
PODER JUDICIARIO na aplicacao da lei para a solucao concreta
de conflitos de interesse. [...] 7. Nos termos do art. 5o, LXXIV,
da Constituicao Federal, o Estado prestara assistencia judiciaria
integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos.
8. Dando efetividade a previsao constitucional, o art. 3o, VI, da Lei
1.060/50 preve, para todos os beneficiarios da justica gratuita,
isencao das despesas com a realizacao de exame de DNA, nao
cabendo restringir esse direito aos assistidos pela Defensoria
Publica. 9. Recurso do Estado nao provido; da Defensoria Publica
provido. (RONDONIA. Tribunal de Justica. 1a Camara Especial.
Apelacao 0022336-55.2013.822.0001. Relator Des. Gilberto
Barbosa. Julgamento: 12/11/2015.)
Fixo o prazo para a apresentacao do laudo tecnico em 60 dias,
contados da data da recepcao do material para o exame.
Apresentado o laudo pericial, intimem-se os litigantes com
advogado nos autos a sobre ele manifestarem em 10 dias.
Juntado o Laudo, requisite-se o pagamento ao Estado de Rondonia
mediante expedicao de Requisicao de Pequeno Valor. Informe-se
ao laboratorio designado, no ato da nomeacao, de que o pagamento
dos exames sera processado dessa forma.
Rolim de Moura, RO, segunda-feira, 9 de setembro de 2019.
LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA
Juiz de Direito RMM1CIVGJ1
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Rolim de Moura - 1a Vara Civel
Av. Joao Pessoa, no 4555, Bairro Centro, CEP 76.940-000, Rolim
de Moura, RO Processo n.: 7000156-77.2019.8.22.0012 Classe:
Conversao de Separacao Judicial em Divorcio Valor da acao:
R$1.996,00 Exequente: REQUERENTES: RODRIGO SILVA
ALVES, MARIA NILCE DA SILVA Advogado: ADVOGADOS DOS
REQUERENTES: MAYCON CRISTIAN PINHO OAB no RO2030A
Executado: REQUERIDO: RODRIGO SILVA ALVES Advogado:
ADVOGADO DO REQUERIDO:
DESPACHO
Ao Ministerio Publico para manifestacao.
Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 9 de setembro de 2019.
LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA
Juiz de Direito
RMM1CIVGJ2

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