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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 683 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. OUTRAS MEDIDAS QUE MELHOR ASSEGURAM O DIREITO DA AUTORA E DE FORMA MENOS ONEROSA A MUNICIPALIDADE. BLOQUEIO DE VERBA PUBLICA QUE SE REVELA EFICAZ A SATISFACAO DA TUTELA, COMO, INCLUSIVE, JA FOI EFETUADO NO CURSO DO FEITO. CORRETA TAMBEM A CONDENACAO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA, TRIBUTO DO QUAL NAO GOZA DE ISENCAO. AVISO CGJ No 566 E SUMULA No 145 DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa. Relatora. 030. APELACAO 0344991-63.2012.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: 0344991-63.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00233998 - APELANTE: MARINETE SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES OAB/RJ-087258 APELANTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO OAB/RJ-084472 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DAS OMISSOES ALEGADAS. PREQUESTIONAMENTO.APELACAOCIVEL.APELACAOCIVEL.ACAOINDENIZATORIADEDANOSMATERIAISE MORAIS.RITOSUMARIO.MORTECAUSADAPORATROPELAMENTO EMVIAFERREA.RESPONSABILIDADECIVILOBJETIVA.CULPA CONCORRENTE.Somente se presta este recurso a aclarar contradicoes e obscuridades, assim como suprir omissoes, dele nao podendo utilizar-se a parte para manifestar o seu inconformismo em relacao a materia de fundo, a fim de obter novo julgamento.Acao indenizatoria ajuizada pela genitora da vitima atropelada em via ferrea, por composicao de propriedade da re.Comprovadosnosautostantooestadodeembriaguezdavitima, quanto a existencia de existencia de "buraco" no muro lateral a via, que facilita a travessia de pedestres.Atuacaonegligentedaempresare,quedeixoudefiscalizaravia ferrea, tolerando a existencia de passagem clandestina, em local urbano, comoquepermitiuolivreacessodepedestresalinhaferrea,naquele local.Responsabilidade do prestador de servico publico pela ausencia de controle inerente ao servico explorado. Nexodecausalidadeentreomaufuncionamentodoservico prestado pela re e o acidente que vitimou o filho da autora. Culpa concorrente demonstrada nos autos. Verba indenizatoria do dano moral que deve reduzida, de modo a adequar-seascircunstanciasdocasoconcreto,sobretudoaculpa concorrente da vitima, que contribuiu para o fato ocorrido, ao atravessar a via alcoolizada. Desprovimento do recurso da autora e parcial provimento do apelo dare,pormaioria.Correcao,deoficio,dasentencanoquerespeitaao termoinicialdosjurosdemora,quedevemincidiracontardoevento danoso, na forma do verbete no. 54, da sumula do eg. STJ, haja vista o carater extracontratual da responsabilidade do causador do dano.Ausencia de quaisquer dos vicios elencados no artigo 1.023 do vigente Codigo de Processo Civil.Desnecessidade de expressa indicacao dos dispositivos legais que envolvem o tema. Precedente do Superior Tribunal de Justica.Acordao que se mantem, por seus proprios fundamentos.Desprovimento dos embargos de declaracao. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora. 031. APELACAO 0006035-06.2016.8.19.0003 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: 0006035-06.2016.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00387323 - APTE: HIPNOSE ANGRA DANCETERIA LTDA EPP ADVOGADO: ALAN SILVA DE SOUSA OAB/RJ-189919 ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA OAB/RJ-116296 APDO: AUDIO STYLE ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA ADVOGADO: FELIPE CRUZ PAIVA OAB/RJ-156236 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: A C O R D A O Embargos de Declaracao em Apelacao Civel. Alegacao de Omissao. Inocorrencia. Acordao que enfrentou as questoes trazidas, com a devida fundamentacao, contudo, com resultado diverso daquele pretendido. Pretensao de concessao de efeito infringente, que nao se admite. Impossibilidade de reexame da materia ja discutida. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora. 032. APELACAO 0008870-53.2015.8.19.0212 Assunto: Adjudicacao Compulsoria / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0008870-53.2015.8.19.0212 Protocolo: 3204/2017.00359060 - APELANTE: LOC X LOCACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: ELVIS BRITO PAES OAB/RJ-127610 ADVOGADO: THIAGO DE CARVALHO LIMA OAB/RJ-130650 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL SA ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: A C O R D A O Embargos de Declaracao em Apelacao Civel. Alegacao de Omissao. Inocorrencia. Acordao que enfrentou as questoes trazidas, com a devida fundamentacao, contudo, com resultado diverso daquele pretendido. Pretensao de concessao de efeito infringente, que nao se admite. Impossibilidade de reexame da materia ja discutida. REJEICAO DOS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.Relatora. 033. APELACAO 0373261-97.2012.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: 0373261-97.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00334063 - APELANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELANTE: JESUINA BARBOSA DE SOUZA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: ROSA DA COSTA CARDOSO DE MENEZES OAB/RJ-120217 ADVOGADO: MARCUS VINICIUS CAMPOS MEDINA OAB/RJ-113290 APELANTE: INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA ADVOGADO: RAPHAEL TATAGIBA NUNES DA SILVA OAB/RJ-148879 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: ACORDAO Apelacoes Civeis. Relacao de Consumo. Acao de Obrigacao de Fazer. Plano de Saude. Demora injustificada em autorizar o uso de material inerente a realizacao de cirurgia. Sentenca de procedencia. Reforma em parte. Responsabilidade objetiva, na forma do art.14 do CDC. Conduta abusiva do prestador de servico, que atenta contra a propria Dignidade da Pessoa Humana. Violacao do principio da boa-fe objetiva. Falha na prestacao do servico, tanto do plano de saude como do Hospital. Solidariedade Dano moral configurado. Prova pericial que afasta maiores consequencias no agravamento do quadro de saude da autora, em razao da demora de 02 (dois) meses para realizacao da cirurgia. Verba reparatoria excessiva, pois e contraria ao entendimento jurisprudencial. Quantia fixada em desalinho aos Principios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Verba reduzida para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais). Sendo fixado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) pelo dano moral in re ipsa, majorado para R$5.000,00 (cinco mil reais) pela hipervulnerabilidade da consumidora, pessoa idosa.Protecao do Direito ao envelhecimento como corolario do Principio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana, na forma do art.8o do Estatuto do idoso. Jurisprudencia e Precedentes citados: 0233350-02.2014.8.19.0001 - APELACAO- Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 04/07/2017 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL; 0111977-38.2013.8.19.0001 - APELACAO- Des(a). MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO - Julgamento: 23/11/2015 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL; 0237671-51.2012.8.19.0001 - APELACAO Des(a). FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES - Julgamento: 05/08/2014 - VIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO E TERCEIRO RECURSO E PREJUDICADO O

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