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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
466
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
EXECUTADO: Companhia Brasileira de Distribuicao - Ante o exposto, DEFIRO o pedido da executada de fls. 6/9, para o fim de
determinar a conversao em penhora da apolice de seguro garantia no 024612018000207750019291(fls. 10/20), no valor de R$
130.160,45. Dispensada a lavratura de termo de penhora (art. 854,  5o do CPC) Intime-se a exequente. Intime-se pessoalmente
a executada (com dispensa da publicacao da penhora no orgao oficial) para querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta)
dias.
JUIZO DE DIREITO DA 4a VARA DE EXECUCOES FISCAIS
JUIZ(A) DE DIREITO DAVID FORTUNA DA MATA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA JOSE FROTA DE ARAUJO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0273/2019
ADV: RAYANNA LINHARES BARROSO (OAB 23120/CE), ADV: REGINA STELLA CARNEIRO GONDIM (OAB 3906/CE)
- Processo 0037474-53.2006.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - EXEQUENTE: A Fazenda Publica do Municipio de
Fortaleza - EXEQUIDO: Francisco Lindolfo Cordeiro Junior - Considerando a REMISSAO da divida em relacao ao credito fiscal
remanescente, referente ao exercicio de 2002, nos termos da Lei Municipal no 9.859/11, de 26/12/2011, publicada no DOM de
02/01/2012, JULGO EXTINTA a execucao, pela remissao, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80 e art. 924, inciso III, do
Codigo de Processo Civil. Condeno a Fazenda Publica Municipal no pagamento de honorarios advocaticios, arbitrados em 10%
(dez por cento) sobre o valor da causa. Sem custas, cf. art. 26 da Lei no 6.830/1980. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apos o
transito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se as constricoes porventura existentes e arquive-se.
ADV: MARIA CARNEIRO SANFORD (OAB 4270/CE) - Processo 0047858-75.2006.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Obrigacao
de Fazer / Nao Fazer - EXEQUENTE: A Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXEQUIDO: Carlos Gildemar Pontes - Em
face do exposto, e considerando o mais que nos autos constam, declaro extintos os creditos tributarios alusivos aos exercicios
de ____1997, 1998, pela PRESCRICAO, nos termos do art. 156, V, do CTN. Considerando a REMISSAO da divida em relacao
aos creditos fiscais remanescentes, referentes aos exercicios de _____1999, 2000, 2001, JULGO EXTINTA a execucao, pela
remissao, nos termos da Lei Municipal no 9.859/11, de 26/12/2011, publicada no DOM de 02/01/2012. Sem custas, cf. art. 26 da
Lei no 6.830/1980. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apos o transito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantemse as constricoes porventura existentes e arquive-se.
ADV: REGINA STELLA CARNEIRO GONDIM (OAB 3906/CE) - Processo 0121842-53.2010.8.06.0001 - Execucao Fiscal
- Divida Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - Ex positis, em face das pretensoes autorais,
HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTENCIA do presente feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do
Codigo de Processo Civil/2015, combinado com o artigo 3o da Lei Municipal 239/2017. SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da
Lei 6.830/1980. Em vista da renuncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessaria a intimacao da Credora para conhecimento
deste decisum. Apos o transito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE.
ADV: MARIA CARNEIRO SANFORD (OAB 4270/CE) - Processo 0125749-07.2008.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida
Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - Destarte, nos termos do artigo 924, inciso III, do Codigo
de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente acao de Execucao Fiscal, tendo em vista a remissao da divida, com fulcro
na Lei Municipal no 9.859/11, de 26/12/2011, publicada no DOM de 02/01/2012. Sem custas, cf. art. 26 da Lei no 6.830/1980.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apos o transito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se as constricoes
porventura existentes e arquive-se.
ADV: VALERIA MORAES LOPES (OAB 17973/CE) - Processo 0404277-22.2018.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida
Ativa - EXEQUENTE: Municipio de Fortaleza - Procuradoria Geral do Municipio de Fortaleza - PGM - EXECUTADO: Alcides
Nogueira Veras - Assim, forcoso reconhecer no caso em exame que a inscricao na divida ativa ocorreu apos o passamento do
devedor originario, estando assim o titulo executivo criado eivado de nulidade, ensejando a extincao da execucao, por falta de
pressuposto processual. Por todo o exposto, DECLARO a nulidade do titulo executivo que embasa a execucao, extinguindo, por
via de consequencia a acao, em razao da ausencia de pressuposto processual especifico, o que faco com fulcro no artigo 485,
VI do CPC. Sem custas, conforme art.26 da lei 6.830. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
ADV: JOSE SOARES DE SOUZA NETO (OAB 8153/CE) - Processo 0405857-53.2019.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida
Ativa - EXEQUENTE: Municipio de Fortaleza - Procuradoria Geral do Municipio de Fortaleza - PGM - EXECUTADA: Vitoria de
Jesus Silva Oliveira - Assim, considerando a extincao administrativa do credito tributario, JULGO EXTINTO o feito com base
nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Codigo de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80.
Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apos o transito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se as
constricoes porventura existentes e arquive-se.
ADV: VALERIA MORAES LOPES (OAB 17973/CE) - Processo 0412068-13.2016.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa
- EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio - EXECUTADO: Pericles Moreira da Rocha - Logo, forcoso reconhecer no caso
em exame que os creditos foram constituidos- com o lancamento- quando ja falecido o contribuinte, o mesmo se dando quanto
a inscricao em divida ativa e ao ajuizamento da acao, maculando assim o proprio titulo executivo ( artigo 803, I, NCPC) gerando
a ausencia de pressuposto de existencia da relacao processual, que implica na extincao do processo sem resolucao do merito,
nos termos do art.485, IV, do Codigo de Processo Civil. Face ao exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento de merito,
nos termos do art. 485, inciso IV, 3o, do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apos o transito em
julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se as constricoes porventura existentes e arquive-se.
ADV: VALERIA MORAES LOPES (OAB 17973/CE) - Processo 0414241-10.2016.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa
- EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Municapio de Fortaleza - EXECUTADO: Pericles Moreira da Rocha - Logo, forcoso
reconhecer no caso em exame que os creditos foram constituidos- com o lancamento- quando ja falecido o contribuinte, o
mesmo se dando quanto a inscricao em divida ativa e ao ajuizamento da acao, maculando assim o proprio titulo executivo
( artigo 803, I, NCPC) gerando a ausencia de pressuposto de existencia da relacao processual, que implica na extincao do
processo sem resolucao do merito, nos termos do art.485, IV, do Codigo de Processo Civil. Face ao exposto, julgo EXTINTO o
processo, sem julgamento de merito, nos termos do art. 485, inciso IV, 3o, do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registrese. Intime-se. Apos o transito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se as constricoes porventura existentes
e arquive-se.
ADV: VALERIA MORAES LOPES (OAB 17973/CE) - Processo 0417451-69.2016.8.06.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa
- EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Municapio de Fortaleza - EXECUTADO: Pericles Moreira da Rocha - Logo, forcoso
reconhecer no caso em exame que os creditos foram constituidos- com o lancamento- quando ja falecido o contribuinte, o

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