Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

dano moral, porquanto nao houve negativacao do nome do recorrente ou
exposicao fatica a situacao constrangedora, mas sim o aborrecimento pela
contratacao de cartao de credito oneroso e desvantajoso ao consumidor.
APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJGO, Apelacao (CPC)
0117437-28.2017.8.09.0006, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4a Camara
Civel, julgado em 07/12/2018, DJe de 07/12/2018)
Desse modo, o afastamento da indenizacao por danos morais e a medida que se impoe.
6. Dos Onus Sucumbenciais
Em relacao aos onus sucumbenciais, em razao da sucumbencia minima da parte autora/apelada,
deve a parte re/apelante ser condenada ao pagamento integral das custas processuais e dos
honorarios advocaticios, conforme bem procedido pelo magistrado a quo.
Destaco a impossibilidade de fixar os honorarios advocaticios sobre o valor da condenacao, por
nao ser possivel mensura-lo, por ora, razao pela qual foi arbitrado sobre o valor da causa, nos
termos do art. 85,  2o, do CPC.
7. Dos Honorarios Advocaticios em 2o Grau
Por fim, nao ha se falar em honorarios recursais (art. 85,  11, do CPC), na medida em que essa
regra incide apenas nos casos de nao conhecimento ou desprovimento do recurso.
8. Dispositivo
Ante o exposto, conheco do recurso e dou-lhe parcial provimento para, em reforma da
sentenca, determinar que a repeticao de indebito (caso apurado saldo credor em favor da apelada
em sede de liquidacao de sentenca) de-se de forma simples e afastar a condenacao a titulo de
indenizacao por danos morais mantendo no mais, a sentenca recorrida, por esses e por seus
proprios fundamentos.
Apos o transito em julgado, restituam-se os autos ao juizo de origem, com as cautelas de praxe.
Intime-se. Cumpra-se.
NR.PROCESSO:
5165409.47.2019.8.09.0002
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
Validacao pelo codigo: 10403563071279764, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3046 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.