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Diário GO - Tribunal de Justiça

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido COM
RESOLUCAO DE MERITO, condenando a MAPFRE VERA
CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S/A a pagar o valor de R$
1.531,00 (um mil quinhentos e trinta e um reais).
Determino que os juros moratorios sejam calculados a razao
de 1% (um por cento), desde a citacao e correcao monetaria
pelo INPC, desde o evento danoso, conforme entendimento do
STJ.
Em razao da sucumbencia, condenou o Apelante ao pagamento das custas
processuais e honorarios advocaticios, estes, fixados em 10% (dez por cento) sobre o
valor condenacao, conf. art. 85, do CPC.
Opostos embargos de declaracao, foram acolhidos alterando a parte
dispositiva da sentenca:
"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido COM
RESOLUCAO DE MERITO, condenando a Seguradora
MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S/A a pagar ao
autor: 1- R$ 1.531,00(um mil, quinhentos e trinta e um reais) a
titulo de ressarcimento por despesas medicas, com correcao
monetaria desde o desembolso e juros moratorios a razao de
1% (um por cento), desde a citacao.
2- R$ 13.500,00(treze mil e quinhentos reais) a titulo de
indenizacao por invalidez, com juros e mora a razao de 1%
(um por cento), desde a citacao e correcao monetaria pelo
INPC, desde o evento danoso, conforme entendimento do
STJ. Quanto as custas e honorarios ficam o que foi fixado na
sentenca. (Mov. no 01, doc. 04, f. 192/194).
O Apelado/A. sofreu multiplas lesoes em acidente de transito, ocorrido em
10/06/2016, resultando em invalidez parcial permanente; assim moveu esta demanda
postulado a indenizacao pelo seguro DPVAT, inclusive, despesas medicas;
sobrevindo a sentenca objeto desta insurgencia.
A Apelante/R. relata as lesoes sofridas pelo Apelado e os respectivos
percentuais de indenizacao, salientando discordar do entendimento do MM. Juiz de
Direito, quanto a cirurgia de rafia de figado, para a qual  NAO existe a possibilidade
legal de indenizacao (...), haja vista que a tabela de gradacao das lesoes, anexa a Lei
no 11.945/09, somente indeniza as lesoes de orgaos e estruturas cranio-faciais,
NR.PROCESSO:
0170029.61.2017.8.09.0002
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2636 de 3565

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