Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 407 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. AUTOMOVEL.RECURSOS DA AUTORA, PLEITEANDO A ANULACAO IMEDIATA DOS ATOS DE ALIENACAO DO VEICULO QUE CULMINARAM COM A PERDA DE SUA PROPRIEDADE E OS SUPERVENIENTES, BEM COMO A REITEGRACAO DE POSSE DO AUTOMOVEL.1. Inexistencia de perda de objeto do Agravo de Instrumento no 0017034-56.2018.8.19.0000.Revogacao apenas parcial da decisao agravada.Interesse recursal da agravante em relacao ao pedido de cancelamento do registro fraudulento e atos seguintes.2. Preliminar de ilegitimidade passiva da autarquia estadual a ser apreciada em primeira instancia.3. No merito, a tutela provisoria, prevista nos artigos 294 e seguintes do Codigo de Processo Civil vigente, busca evitar a ocorrencia de dano irreparavel ou o risco ao resultado util do processo, ou ainda a demora injustificavel a fruicao do direito pretendido, condicionado a existencia dos requisitos presentes na legislacao; 4. No caso concreto, embora haja demonstracao da probabilidade do direito da agravante no que se refere a apropriacao indebita do veiculo, presume-se aboa-fedaadquirente.Ausencia de restricao no cadastro do veiculo juntoaosorgaosdetransitoaepocadatransferenciadobemparaa adquirente, ora 2o agravada, com quem se mantem a posse do bem.5. Necessidade de maior instrucao probatoria a respeito do cancelamento dos registros administrativos supostamente fraudulentos realizados perante os orgaos de transito. 6. As medidas deferidas pelo juizo, quais sejam, inclusao da restricao nos dados do veiculo junto ao Renajude apresentacao de toda a documentacao de transferencias do automovel se prestam a evitar ou ao menos reduzir o risco a efetividade do processo.7. Ademais, a 2a agravada foi nomeada como depositario fiel, sujeita a responsabilidade civil prevista no artigo 161, p. unico, do CPC. 8. Precedentes jurisprudenciais.9. Decisoes mantidas.Recursos desprovidos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0021657-66.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: 0319949-36.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00218894 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA AZEVEDO OAB/RJ-098915 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ANTONIO WANIS FILHO OAB/RJ-026449 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0025506-46.2018.8.19.0000 Assunto: Cedula de Credito Bancario / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: 0396070-42.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00261438 - AGTE: ZILA LIMA DA SILVA ADVOGADO: SEMIRAMES KHATTAR OAB/RJ-169889 ADVOGADO: JULIANA ALVES DA SILVA OAB/RJ-171794 AGDO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA OAB/RJ-127580 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA. INSUFICIENCIA DE RECURSOS. PROVA CABAL. EXIGENCIA DO INCISO LXXIV DO ART. 5.o DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. AGRAVANTE QUE NAO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO POR MEIO DE AGRAVO. NECESSIDADE DE APRECIACAO DA MATERIA PELO COLEGIADO. Agravo do art. 1.021 do CPC/2015. Agravante que nao trouxe nenhum fato a ensejar a modificacao da decisao. Todos os argumentos trazidos pelo agravante ja foram enfrentados, nada acrescentando a mesma com suas razoes de agravo interno a ponto de modificar o entendimento deste Relator. Sendo assim, mantenho a decisao por seus proprios fundamentos.Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo do artigo 1.021 do CPC, nos termos do voto do Des. Relator. 009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0026494-67.2018.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0025759-04.2009.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00272784 - AGTE: MEDIOLANUM EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: LEONARDO DAVID MOREIRA DE SOUZA OAB/RJ-155295 ADVOGADO: FELIPE TAVARES LABUTO OAB/RJ-145727 AGDO: SOCIEDADE CIVIL LA PLAYA FESTMALL ADVOGADO: ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES OAB/RJ-091992 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: PROCESSUAL CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENCA. PENHORA DE IMOVEL. ALEGACAO DE QUE O BEM E DESTINADO A RESIDENCIA DA FAMILIA. ALEGACAO APRESENTADA APOS A ARREMATACAO. IMPOSSIBILIDADE.A impenhorabilidade do bem de familia visa resguardar nao somente o casal, mas a propria unidade familiar.Muito embora a impenhorabilidade do bem de familia seja materia de ordem publica, que pode ser conhecida pelo magistrado a qualquer tempo, o Superior Tribunal de Justica fixou o entendimento de que tal alegacao deve ser suscitada ate antes da arrematacao.No caso em tela, a agravante foi intimada da penhora, da avaliacao e da designacao da hasta publica, porem nada alegou, deixando para alegar a impenhorabilidade apenas apos a arrematacao do imovel.Quanto a alegacao de que a arrematacao se deu a preco vil, por nao ter sido arrematado com valor superior a 80% da avaliacao, nao assiste razao a recorrente, tendo em vista que o art. 869 do CPC nao se aplica ao caso em tela, ja que o imovel arrematado nao e de propriedade de incapaz, mas da pessoa juridica da qual e socio.Precedentes do STJ.Recurso improvido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0028277-94.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: 0102757-40.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00290857 - AGTE: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: FABIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS OAB/RJ-181783 ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 AGDO: DRAUSIO HERMANN JOSE DE SOUZA LEAL REP/P/S/CURADORA KARINA KFURI LEAL ADVOGADO: MARIA MARTHA ALVARENGA DE ANDRADE OAB/RJ-154747 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.TUTELA DE URGENCIA. DEFERIMENTO. PODER DISCRICIONARIO DO MAGISTRADO. FIXACAO DE MULTA. REFORMA PELA INSTANCIA SUPERIOR. NAO CABIMENTO. DECISAO QUE NAO SE REVELA TERATOLOGICA, CONTRARIA A LEI OU A PROVA DOS AUTOS.Somente se reforma a decisao concessiva ou nao, da tutela de urgencia, cautelar ou antecipatoria, se teratologica, contraria a lei, notadamente no que diz respeito a probabilidade do direito invocado, ou a prova dos autos. (Sumula no 59 deste Tribunal).Nesse contexto, a outorga ou nao da medida constitui ato de officium judicis adstrito ao juizo discricionario do magistrado da causa, proferida para uma situacao de perigo de morosidade (pericolo di tardivita, segundo Calamandrei), gerador de risco de dano irreparavel ou de dificil reparacao para o direito substancial da parte.A imposicao de multa tem por objetivo compelir a parte a cumprir a obrigacao imposta na decisao judicial no prazo assinalado.Desta forma, diante das circunstancias do caso contrato, considerando o estado de saude da recorrente, vitima de acidente vascular cerebral, necessitando de internacao em hospital de transicao, e posterior internacao domiciliar, fica evidente que o valor da multa fixada na decisao agravada nao se revela exorbitante.Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0031726-60.2018.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MEIER

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.