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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 643 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ignorados os direitos assegurados por lei ao servidor publico. Preenchido pelo servidor o requisito legal, qual seja o de tres anos de servico publico prestado (fl.14), incensuravel a sentenca que determinou a implementacao do adicional, bem assim o pagamento das respectivas diferencas remuneratorias em atraso observada a prescricao legal. RECURSO DESPROVIDO Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 099. APELACAO 0031264-13.2017.8.19.0203 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0031264-13.2017.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00646836 - APELANTE: GAFISA S/A ADVOGADO: RODRIGO MOURA FARIA VERDINI OAB/RJ-107477 ADVOGADO: KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA GASPAR OAB/RJ-122445 APELADO: CONDOMINIO TARGET OFFICES & MALL ADVOGADO: ELOI DE OLIVEIRA PINTO OAB/RJ-028719 ADVOGADO: THALES DE ARRUDA PINTO OAB/RJ-209615 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. SENTENCA QUE REJEITOU OS EMBARGOS A EXECUCAO. CONSTRUTORA EMBARGANTE QUE SUSTENTA SER PARTE ILEGITIMA PARA RESPONDER PELO DEBITO CONDOMINIAL. AUSENCIA DE IMISSAO NA POSSE PELA PROMITENTE COMPRADORA. IRRESIGNACAO QUE NAO MERECE PROSPERAR. MANUTENCAO DA SENTENCA. - Cinge-se a controversia na apreciacao se a embargante construtora, atual proprietaria do imovel, possui legitimidade para responder pelo debito das cotas condominiais.- Expedida a carta de habite-se, a responsabilidade pelo pagamento das obrigacoes condominiais geradas por imovel objeto de promessa de compra e venda e da promitente vendedora ate a entrega e imissao do adquirente. Aplicacao do entendimento pacificado pelo IRDR no 2016002034904-4.- O promitente comprador apenas se torna o responsavel pelo pagamento das cotas condominiais a partir da imissao na posse do bem. Aplicacao da tese firmada pelo Superior Tribunal De Justica, em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp n.o 1.345.331/RS, Tema 886/STJ.- Resta comprovada que o registro de imoveis esta em nome da promitente vendedora e nao houve a imissao na posse da promitente compradora. Portanto, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais e do promitente vendedor.-Manutencao da sentenca.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 100. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0031316-02.2018.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0025540-10.2013.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00324829 - AGTE: COSTA MIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERMAN ROCHA OAB/RJ-081365 ADVOGADO: ELLEN TATAGIBA BORGES OAB/RJ-071775 AGDO: MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO: MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER OAB/RJ-076280 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Embargos de declaracao em agravo de instrumento. Acolhimento parcial de objecao de executividade. Reconhecimento de excesso em execucao fiscal. Omissao quanto ao arbitramento de honorarios de sucumbencia. Vicio que se deve sanar. Segundo longeva jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, que o advento do Novo CPC manteve intacta, "sao cabiveis honorarios advocaticios na excecao de pre-executividade quando ocorre a extincao, ainda que parcial, do processo executorio" (REsp 664.078, DJe 29.4.2011). Provimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 101. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0031501-40.2018.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 0005859-84.2013.8.19.0212 Protocolo: 3204/2018.00326706 - AGTE: MATTOS E MATTOS S A ADVOGADO: NILTON STERCHELE NUNES PEREIRA JUNIOR OAB/RJ-066792 AGDO: ELISABETE REGUFE BRAGA ADVOGADO: LUCAS BRAGA TEIXEIRA OAB/MG-129768 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Agravo de instrumento. Impugnacao ao cumprimento de sentenca. Decisao que "cancela sua distribuicao", por desercao. Pedido de gratuidade nao examinado. Nulidade.1. Por menos consistente que seja, e ainda que notoriamente infundado, o pedido de concessao de gratuidade de justica deve ser primeiro examinado para so depois, em caso de negativa do beneficio e desatendimento da ordem de recolhimento, caracterizar-se a desercao.2. Cabe, pois, a aplicacao por analogia do art. 99, 7o, do CPC, mesmo porque o art. 290 do CPC exige, como condicao necessaria ao cancelamento da distribuicao, a previa intimacao da parte, na pessoa de seu advogado, para realizar o pagamento das despesas de ingresso.3. O previo indeferimento do mesmo pedido, em outro momento processual e/ou grau jurisdicional, ainda que possa servir de fundamento para nova rejeicao do pleito, nao dispensa o juizo do dever de novamente enfrenta-lo, eis que o art. 99, 1o, do CPC admite a formulacao do pedido "superveniente a primeira manifestacao da parte na instancia", por meio de "peticao simples, nos autos do proprio processo".4. Provimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 102. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0031603-62.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: 0477473-67.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00327851 - AGTE: HOUSETECH DO BRASIL (HT DEVELOPMENT) ADVOGADO: LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR OAB/RJ-134956 ADVOGADO: THIAGO MARCHI MARTINS OAB/RJ-137923 ADVOGADO: GABRIELA MEIRA GONTIJO OAB/RJ-150029 ADVOGADO: GUILHERME FERNANDES CORDEIRO DE MORAIS OAB/RJ-159286 AGDO: SERGIO LUIZ CARDOSO SALOMAO ADVOGADO: LEONARDO RAMOS LUCIDI OAB/RJ-139581 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Embargos de declaracao em agravo de instrumento. Alegacao de "erro de premissa". Hipotese que, a menos que subsumida ao conceito legal de omissao, contradicao, obscuridade ou erro material, nao rende ensejo a declaracao integrativo-retificadora. Especie recursal de natureza intrinsecamente restrita, que nao admite expansao tematica. Aparente pretensao de revisao do acervo probatorio, o qual, em todo caso, se afigura inadequado nao so pela impropriedade da via recursal, como tambem pelo fundo meritorio da impugnacao. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 103. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0032149-20.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: 0312687-16.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00333725 - AGTE: ULYSSES VITAL JUNQUEIRA BRUNO ADVOGADO: NELSON CANECA MEDRADO DIAS OAB/RJ-094211 AGDO: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES OAB/RJ-093426 ADVOGADO: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA OAB/RJ-066708 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Embargos de declaracao. Apelacao civel. Omissao. Acao de regresso proposta por seguradora. Sentenca que julgou procedente o pedido inicial. Acordao embargado que negou provimento ao recurso interposto pelo reu, porem deixou de aplicar a majoracao dos honorarios advocaticios em razao da sucumbencia recursal. Saneamento do vicio com a

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