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Diário MT - TRE

Ano 2019 - n. 2903 Cuiaba, terca-feira, 16 de abril de 2019 6
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado 
digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - 
ICPBrasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-mt.jus.br
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RESULTADO DE LICITACAO
O TRE/MT torna publico o resultado do Pregao Eletronico SRP no 10/2019. PAe no 6539/2018.
Objeto: Registro de Precos para agua mineral, sem gas, acondicionadas em galoes de 20 litros e
gas liquefeito de petroleo - GLP, em recipientes de 13 Kg. Pregao deserto.
RAFAEL ZORNITTA
Secretario de Administracao e Orcamento
ATOS DA SECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS
DECISOES
PAE N. 2357/2019
Requer o servidor ADRIANO PEREIRA BUENO, ocupante do cargo de Analista Judiciario, Area
Judiciaria, lotado na 3a Zona Eleitoral, em Rosario Oeste, o pagamento de auxilio-natalidade
decorrente do nascimento de seu filho ENZO NEVES BUENO, ocorrido em 11/04/2019.
O servidor apresentou juntamente com o requerimento a copia da respectiva Certidao de
Nascimento a fim de subsidiar sua requisicao (doc. no 30466/2019).
A Coordenadoria de Assistencia Medica e Social - CAMS oferece a instrucao necessaria por
meio da Informacao no 73/2019/SB/CAMS/SGP (doc. no 30859/2019), demonstrando a legislacao
de referencia que embasa o requerimento, consubstanciada no art. 196 da Lei no 8.112/1990 e
opina pelo respectivo deferimento.
Por todo o exposto, e em observancia aos termos da delegacao de competencia contidos no
art. 5o, I, f, da Portaria no 117/2018, AUTORIZO a concessao do beneficio, nos termos do art. 196
da Lei no 8.112/90.
A Coordenadoria de Assistencia Medica e Social/CAMS para certificar a publicacao desta
decisao, dar ciencia ao servidor, bem ainda para as providencias de registro junto ao SGRH
/modulo Auxilios, e demais comunicacoes necessarias ao processamento do pagamento, afetas a
unidade.
Apos, remeta-se este expediente, de modo direto, a Coordenadoria de Pessoal para certificar a
inclusao em folha de pagamento.
Cuiaba/MT, 15 de abril de 2019.
VALMIR NASCIMENTO MILOMEM SANTOS
Secretario de Gestao de Pessoas
PAE No 7192/2014
1. Considerando o disposto no artigo 9o,  1o e 2o da Lei no 11.416, de 15/12/2006, que versa
sobre o desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos
Quadros do Poder Judiciario Federal, mediante progressao funcional e promocao;
2. Considerando o regramento trazido pela Lei no 12.774, de 28/12/2012 e pela Portaria Conjunta
STF no 4/2013, regulamentados no ambito deste TRE/MT por intermedio da Portaria TRE/MT no
463/2013 que determinou o novo enquadramento dos servidores efetivos do Poder Judiciario;
3. Considerando o teor dos artigos 16, 17 e 18 da Resolucao TSE no 22.582/2007, que
estabelecem os criterios para a progressao dos servidores efetivos da Justica Eleitoral;
4. Considerando ainda os dados relativos ao desempenho do (a) servidor (a) apos o decurso do
prazo de 12 (doze) meses da ultima avaliacao, bem como a manifestacao da Coordenadoria de
Educacao e Desenvolvimento concluindo pelo preenchimento dos requisitos necessarios a
movimentacao da carreira, conforme se ve na Informacao no 074/2019/SSAA/CED.
5. Considerando, ao final, a delegacao de competencia estabelecida pelo art. 5o, I, b, da Portaria no
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