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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

D.O.

PODER JUDICIARIO

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

1) calculos feitos pelo proprio INSS, observando os indices de correcao dos
beneficios em manutencao e juros de 1% (um por cento) ao mes a partir da citacao,
sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os calculos assim
formulados deverao ser apresentados em trinta dias apos a intimacao do transito em
julgado, que se dara por meio de oficio, sendo expedida Requisicao de Pequeno Valor
pelo Juizado;
2) calculos pelo INSS e pagamento por intermedio de PAB (Pagamento Alternativo de Beneficio), segundo os mesmos criterios do item 1, em prazo nao superior
a 60 dias apos a intimacao do transito em julgado.
Havendo requerimento, presente agora o requisito de verossimilhanca da alegacao, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que seja intimado o INSS
para implantacao independentemente do transito em julgado, e em 30 dias apos o recebimento do oficio, sob pena de multa diaria de R$ 50,00 e de outras sancoes processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno.
Em qualquer dos casos o calculo devera ser apresentado no prazo referido
no item 1, sob pena de considerar o Juizo nao cumprida a obrigacao de fazer consistente na efetuacao do calculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diaria pelo
atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentacao.
O Juizo devera ser cientificado da opcao em ate cinco dias da intimacao do
transito em julgado.
No que diz respeito a antecipacao de tutela acima deferida, intime-se imediatamente o INSS, para que cumpra a obrigacao de fazer no prazo de 30 dias.
Expeca-se RPV em favor da Secao Judiciaria do Rio de Janeiro, no valor de
R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba
paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolucao n. 01/2007, da Presidencia
do Tribunal Regional Federal da 2a Regiao.
Cientificado este juizo acerca do deposito, oficie-se o Diretor do Foro para
levantamento desta quantia, de acordo com a mencionada resolucao.

Secao II - Federal / JF
Com base no art. 130, do Codigo de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composicao da lide formular os seguintes quesitos:
O paciente da pericia e portador de doenca ou lesao?
A doenca ou lesao retira a capacidade para o exercicio das atividades profissionais habituais?
A incapacidade e temporaria ou permanente?
Sendo permanente a incapacidade, e possivel haver reabilitacao para o exercicio de outra profissao?
E possivel determinar a data de inicio da doenca ou de ocorrencia da lesao?
E possivel determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha
decorrido de progressao ou agravamento e nao tenha vindo ja no inicio da doenca ou no
exato momento da lesao?
O paciente e portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa,
hanseniase, alienacao mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, doenca de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avancado de doenca de Paget (osteite deformante), sindrome de deficiencia imunologica adquirida (AIDS) ou contaminacao por radiacao?
Constatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistencia permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de
assistencia?
Cite-se e intime-se o INSS para formulacao de quesitos e indicacao de assistente, em 10 dias, alem de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Devera a
Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliacao e, se for o
caso, seus termos, alem do exame do merito e das provas produzidas com observancia
do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta sera de 30 contados da citacao/intimacao eletronica (art. 9o).
Ja com a contestacao, voltem-me conclusos.
Cumpra-se. Intimem-se.
Sao Goncalo, 9 de dezembro de 2008
HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO
Juiz Federal

Sem condenacao em custas e honorarios, em face do artigo 55 da Lei no
9.099/95 e da gratuidade de justica deferida.
Com a ciencia do cumprimento da sentenca, de-se vista a parte autora. Nada
sendo requerido em 05 (cinco) dias, de-se baixa na distribuicao.
Intime-se o MPF.
P. R. I.
148 - 2008.51.67.004951-4 (PROCESSO ELETRONICO) AMILTON SODRE
(Adv. RICARDO MAX SANTOS DE BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. .
DECISAO
Defiro o beneficio da gratuidade de justica, nos termos do art. 4o, da Lei
1060/50.
Trata-se de requerimento de antecipacao da tutela em que a parte autora objetiva o recebimento do beneficio de auxilio-doenca.
Como fundamento do pedido, sustenta estar incapacitado para exercer suas
atividades profissionais.
Para a concessao do beneficio de auxilio-doenca necessario se faz a conjugacao dos seguintes elementos:
1o) Incapacidade temporaria para o exercicio de sua atividade habitual por
mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, da Lei 8213/91);
2o) Cumprimento da carencia de 12 (doze) contribuicoes mensais (art. 25, I,
da Lei 8213/91), exceto para os casos previstos no art. 26, da Lei 8213/91 e;
3o) Manutencao da qualidade de segurado (art. 15, da Lei 8213/91).

b) pagar as prestacoes relativas ao beneficio de auxilio-doenca, no periodo
de 1/7/2008 a 2/12/2008, e relativas a aposentadoria por invalidez (a partir de
3/12/2008). Este pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciaria de uma das
duas maneiras facultadas abaixo (apos o transito em julgado, com a observancia dos
itens finais da fundamentacao, quanto aos juros e correcao monetaria, prazo e limitacao
de valor do pagamento):
1) calculos feitos pelo proprio INSS, observando os indices oficiais de correcao e juros de 1% (um por cento) ao mes a partir da citacao, sendo cada parcela
corrigida a contar da data de seu vencimento. Os calculos assim formulados deverao ser
apresentados em trinta dias apos a intimacao do transito em julgado, que se dara por
meio de oficio, sendo expedida Requisicao de Pequeno Valor pelo Juizado;
2) calculos pelo INSS e pagamento por intermedio de PAB (Pagamento Alternativo de Beneficio), segundo os mesmos criterios do item 1, em prazo nao superior
a 60 dias apos a intimacao do transito em julgado.

Uma ultima questao que deve ser abordada com relacao ao auxilio-doenca e
a impossibilidade de se filiar ao Regime Geral de Previdencia Social ja portador da doenca ou da lesao invocada como causa para o beneficio, salvo quando a incapacidade
sobrevier por motivo de progressao ou agravamento dessa doenca ou lesao (art. 59, 
unico, da Lei 8.213/91).

O Juizo devera ser cientificado da opcao em ate cinco dias da intimacao do
transito em julgado.
Oficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigacao de fazer no prazo de 30 dias.
No que diz respeito a antecipacao de tutela acima deferida, intime-se imediatamente o INSS, para que cumpra a obrigacao de fazer no prazo de 30 dias.
Sem condenacao em custas e honorarios, em face do artigo 55 da Lei no
9.099/95 e da gratuidade de justica que ora defiro.

Assim sendo, INDEFIRO A ANTECIPACAO DA TUTELA na forma do art. 273

Com a ciencia do cumprimento da sentenca, de-se vista a parte autora. Nada
sendo requerido em 05 (cinco) dias, de-se baixa na distribuicao.

Cite-se o INSS. Devera a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a
possibilidade de conciliacao e, se for o caso, seus termos, alem do exame do merito,
manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observancia do art. 11 da
Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta sera de trinta dias apos a efetiva citacao eletronica (art. 9o da Lei 10.259/01).

Expeca-se RPV em favor da Secao Judiciaria do Rio de Janeiro, no valor de
R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba
paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolucao n. 01/2007, da Presidencia
do Tribunal Regional Federal da 2a Regiao.
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