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Diário GO - Tribunal de Justiça

beneficio da assistencia judiciaria aos apelantes, estes foram intimados para o
recolhimento do preparo (evento 09).
Restando desatendida a ordem, foram intimados para o adimplemento do preparo em
dobro (evento 16).
Entretanto, os recorrentes deixaram transcorrer em branco o prazo para o pagamento
da quantia (certidao do evento 20).
E o breve relatorio. DECIDO.
O Codigo de Processo Civil preve, mais precisamente no inciso III do art. 932, que
incumbe ao Relator nao conhecer do recurso inadmissivel.
Mesmo apos intimada da decisao, a parte apelante nao providenciou o recolhimento
das custas referentes ao preparo recursal, ensejando, nos termos do  4o e caput do
art. 1.007 do CPC, a desercao, porquanto ausente pressuposto objetivo de
admissibilidade, que, por sua vez, impede o conhecimento do recurso, consoante
inciso III do art. 932 do CPC.
Enfim, diante de tais circunstancias, a pena de desercao e medida impositiva. A titulo
de reforco, a Corte Especial do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
PREPARO. AUSENCIA. DESERCAO. NECESSIDADE DE
PREVIA INTIMACAO. 1.(...) 4. O CPC/2015 avancou em
relacao ao tema da assistencia judiciaria gratuita,
primeiramente por disciplinar a materia no proprio
estatuto processual; depois por permitir que o
requerimento seja formulado por qualquer meio e, nos
casos do seu indeferimento, que o interessado seja
intimado para a realizacao do preparo. 5. Nada mais
razoavel para se tornarem efetivos os direitos
fundamentais de assistencia juridica das pessoas
economicamente hipossuficientes (CF. art. 5o, LXXIV - o
Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiencia de recursos) e de
amplo acesso a Justica (CF. art. 5o, XXXV - a lei nao
excluira da apreciacao do Poder Judiciario lesao ou
ameaca a direito) para que seja assegurada ao
jurisdicionado nao somente a possibilidade de
protocolizar o pedido de assistencia judiciaria por
qualquer meio processual e em qualquer fase do
processo, mas tambem, caso indeferido o pedido, sua
intimacao para que realize o recolhimento das custas e
porte de remessa e retorno, quando for o caso. A
proposito: REsp 1.680.645/MA, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe
11/10/2017. 6. Entendimento diverso vai na contramao da
evolucao historica do direito processual e dos direitos
fundamentais dos cidadaos, privilegiando uma
jurisprudencia defensiva em detrimento do principio da
NR.PROCESSO:
0275171.95.2015.8.09.0011
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por LEOBINO VALENTE CHAVES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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