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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 245 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 025. APELACAO 0118930-13.2016.8.19.0001 Assunto: Medidas de protecao / Secao Civel / DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO Acao: 0118930-13.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00479597 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: RICARDO FONTES PERIN APELADO: MARIA CLARA FAUSTINO DA SILVA REP/P/S/PAI DOUGLAS SANTOS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. OBRIGACAO DE FAZER. DIREITO A EDUCACAO. VAGA EM CRECHE. EXTINCAO DA DEMANDA. MATRICULA QUE FOI EFETIVA APOS A INTIMACAO DO ENTE PUBLICO MUNICIPAL. SENTENCA DE PROCEDENCIA. INSURGENCIA RECURSAL QUANTO AOS HONORARIOS ARBITRADOS. CONDENACAO SUCUMBENCIAL QUE SE REVELA EXCESSIVA DIANTE DA BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. REDUCAO DA VERBA PARA METADE DO SALARIO MINIMO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. TAXA JUDICIARIA. CONDENACAO INCIDENCIA DA SUMULA No 145 DO TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. PELO MINISTERIO PUBLICO, A DRA. PROCURADORA ANNA MARIA DI MASI. 026. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0185407-57.2012.8.19.0001 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0185407-57.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00355039 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTA BARCIA APDO: JORGE LUIZ CALZOLARI ADVOGADO: LUIS ALBERTO MENDONCA MEATO OAB/RJ-078148 Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Ementa: Apelacao Civel. Autos remetidos da 3a Vice-Presidencia tendo em vista a sistematica exposta no art. 1.030, inc. II, do Novo CPC. Acao de cobranca. Servidor publico estadual. Conversao da moeda de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV). A questao processual cinge a definir se o demandante faz jus a recomposicao salarial pleiteada, o que demanda dilacao probatoria, ou, no minimo, que se oportunize aos interessados o exercicio do efetivo direito a prova, levando-se em conta, ainda, que a jurisprudencia dessa Corte sequer possui entendimento unissono sobre a questao. Demandante que devera ter a possibilidade de comprovar o direito alegado, inclusive mediante prova pericial, indicando-se, a titulo de exemplo, a data do pagamento dos seus vencimentos, a forma como foram convertidos e as datas em que elaboradas as respectivas folhas de pagamento, a luz da legislacao de referencia. Anulacao da sentenca questionada, determinando-se o prosseguimento do processo nos termos indicados acima. Juizo de Retratacao exercido. Reforma do Acordao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EFETUOU-SE O JUIZO DE RETRATACAO, REFORMANDO-SE O ACORDAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 027. APELACAO 0193388-35.2015.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0193388-35.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00636362 - APELANTE: MARIA THEREZA BARROSO THOMAZ ADVOGADO: JOSE THIAGO DA SILVA ALVES OAB/RJ-157354 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELACAO CIVEL.ADMINISTRATIVO. OBRIGACAO DE FAZER. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA.INGRESSO NA SME COM CARGA HORARIA DE 22 HORAS E 30 MINUTOS SEMANAIS.PLANO DE CARGOS E SALARIOS. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE CARGA HORARIA DE 40 HORAS SEMANAIS. EXERCICIO DE CARGO EM COMISSAO EM OUTRO ORGAO DESDE 2004. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA.LEIS No 1882/92, 2391/95 E 5.623. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS SERIA IMPLANTADA MEDIANTE A OBSERVANCIA DA NECESSIDADE DO SERVICO, CRITERIOS, DISPONIBILIDADE E DOTACAO ORCAMENTARIA ANUAL, RESPEITANDO-SE O DIREITO DE OPCAO.PREVISAO NO ART. 43 DE AUMENTO ESCALONADO, NO PRAZO DE CINCO ANOS. RECORRENTE VEM EXERCENDO FUNCAO DIVERSA DO MAGISTERIO, OCUPANDO CARGO EM COMISSAO JUNTO A OUTRO ORGAO, ESTANDO, PORTANTO AFASTADA DE SUAS FUNCOES PEDAGOGICAS, RAZAO PELA QUAL A ALTERACAO DA JORNADA PARA 40 HORAS SEMANAIS E O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENCAS SALARIAIS SO SE JUSTIFICARIA COMO FORMA DE COMPENSACAO PELA DEDICACAO EXCLUSIVA AO CARGO, O QUE, NO ENTANTO, NAO SE VISLUMBRA DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIARIO ATUAR COMO LEGISLADOR. SUMULA VINCULANTE No 37 DO E. STF.SENTENCA QUE SE MANTEM.HONORARIOS RECURSAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 028. APELACAO 0218319-68.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: 0218319-68.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00643528 - APELANTE: RIO DONUT S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME ADVOGADO: RODRIGO NUNES MAYRINCK OAB/RJ-125707 APELADO: GETNET ADQUIRENCIA E SEVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S A ADVOGADO: FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA OAB/SP-147513 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO COM PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS. ALEGACAO DE ATRASO NA RETIRADA DE EQUIPAMENTO ALUGADO E COBRANCA INDEVIDA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA PELOS DANOS MATERIAIS. APELACAO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENCA PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA 2a RE, BEM COMO A EXISTENCIA DE DANO MORAL. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO QUE SE OBSERVOU NA ESPECIE. EMPRESAS QUE SE COLIGARAM PARA A OBTENCAO DE LUCRO. GRUPO ECONOMICO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SOLIDARIEDADE PREVISTA NO ARTIGO 25, 1o DO CDC. CONTUDO, A FALHA NAO FOI CAPAZ DE ACARRETAR DANO EXTRAPATRIMONIAL AO CONSUMIDOR, NAO HAVENDO RELATO DE QUALQUER OUTRA INTERCORRENCIA APTA A ENSEJAR A INDENIZACAO PRETENDIDA. PESSOA JURIDICA QUE NAO ESTA SUJEITA A ABALO MORAL DE NATUREZA INTIMA, SUBJETIVA, PROPRIA DAS PESSOAS FISICAS. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE ABALO A HONRA OBJETIVA. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. FIXACAO DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 85, 2o e 86 DO CPC. CONDENACAO DA PARTE RE AO PAGAMENTO DE HONORARIOS RECURSAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 85, 11 DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 029. APELACAO 0259906-70.2016.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: 0259906-70.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00629625 - APELANTE: LUIZ AUGUSTO MOMESSO ADVOGADO: MARIANA BARRETO FARIA PEREIRA OAB/RJ-177104 APELADO: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 ADVOGADO: FRANCIS QUEIROZ PAES OAB/SP-394625 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELACAO CIVEL. PLANO DE SAUDE. "HOME CARE".DUAS ACOES PELITEANDO OS MESMOS TRATAMENTOS. LITISPENDENCIA. SENTENCA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO. RECURSO DA PARTE AUTORA SOB A ALEGACAO DE

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