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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 206 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. SIGILOSO ADVOGADO: HOSANA OLIVEIRA SILVA PEDROSA OAB/RJ-073022 APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES OAB/RJ-086220 ADVOGADO: EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS OAB/RJ-013907 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: ELENICE CALVAO DE ALMEIDA OAB/RJ-053908 ADVOGADO: MARCIO MENEZES MORAES OAB/RJ-173805 ADVOGADO: LEIDIANE BENVINDO TAVARES DE PAULA OAB/RJ-211595 APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 094. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0013374-59.2015.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulacao / Ato / Negocio Juridico / Fatos Juridicos / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: 0003643-77.1999.8.19.0007 Protocolo: 3204/2015.00143919 - AGTE: MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA OAB/RJ-106610 AGDO: SOBEU-SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: CELESTINO RAIMUNDO RESENDE OAB/RJ-061610 INTERESSADO: WALTER NEVES DE ALMEIDA ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA OAB/RJ-106610 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. ARGUICAO DE OMISSAO. INOVACAO RECURSAL EM SEDE DOS ACLARATORIOS. TEMA NAO CONTIDO NAS RAZOES RECURSAIS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSAO NAO CARACTERIZADA.DESPROVIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARACAO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES, DES. FABIO DUTRA e DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. 095. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0333455-55.2012.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0333455-55.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00368751 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO BOQUIMPANI SILVA APDO: ELIANA DE FARIA VICENTE APDO: GYSELLE ESTEVES GONCALVES ADVOGADO: CARLA VERAS MONTEIRO BRAME OAB/RJ-100201 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Revisor: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Funciona: Ministerio Publico Ementa: Cuida-se de Acao de Obrigacao de Fazer ajuizada por Serventuarios da Justica, em face do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando a condenacao do ente publico ao pagamento integral do reajuste concedido pelo artigo 1o da Lei no 1.206/87, com as diferencas vencidas e as vincendas.Sentenca de procedencia do pedido - Apelacao do Estado - O primitivo Acordao deste Colegiado, deu parcial provimento a Apelacao do Estado, considerando como marco interruptivo da prescricao quinquenal a data do ajuizamento da demanda, e modificou a Sentenca em reexame necessario, apenas no tocante aos juros de mora e a correcao monetaria, sendo alvo de Embargos de Declaracao, desprovidos.Sobrevindo o julgamento do tema n 915 do repertorio de temas do Supremo Tribunal Federal, e entendendo a Terceira Vice-Presidencia pela existencia de divergencia entre o primitivo Acordao deste Orgao Julgador e a orientacao da Corte Suprema, assentada em Recurso Extraordinario afetado ao regime da repercussao geral e de materia repetitiva, no sentido de que e vedada a extensao da gratificacao com fundamento no principio da isonomia, diante do disposto no verbete sumular no 339, da Corte Suprema (atual Sumula Vinculante no 37) os autos retornaram para novo exame. O Supremo Tribunal Federal, atraves do Julgado proferido em 01/09/2016, nos autos do Agravo em Recurso Extraordinario no 909.437, de Relatoria no Ministro Luis Roberto Barroso, assentou, em sede de Repercussao Geral, o entendimento de que nao e devida a extensao do reajuste de 24% aos servidores do Poder Judiciario deste Estado, aplicando a Suprema Corte o raciocinio de sua Sumula Vinculante 37.Em sede de Juizo de Retratacao, aplicando-se o artigo 1.030, inciso II do Codigo de Processo Civil, reforma-se o Acordao de fls. 439/448 (indexador 439), bem como os Acordaos proferidos em fls. 558/567, indexador 558, (Embargos de Declaracao) e fls. 833/839, indexador 833 (Recurso Repetitivo), alem da Sentenca de fls. 343/349 (indexador 349), para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Conclusoes: Por unanimidade de votos, foi exercido o Juizo de retratacao, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 096. APELACAO 0159433-62.2005.8.19.0001 Assunto: Dano ao Erario / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CENTRAL DE ASSESSORAMENTO FAZENDARIO Acao: 0159433-62.2005.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00313773 - APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: LIESA- LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JOAQUIM SIMOES BARBOSA OAB/RJ-045207 ADVOGADO: DANIELA ROCHA BESSONE CORREA OAB/RJ-065941 APTE: RIZZA PAES FERNANDEZ CONDE (SUCESSORA DE LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE) APELADO: OSWALDO MAXIMO DE ALMEIRA PIZARRO DRUMNMOND ADVOGADO: FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND OAB/RJ-061557 APELADO: GERARD RAOUL JEAN BOURGEAISEAU ADVOGADO: VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI OAB/RJ-102526 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Revisor: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Funciona: Ministerio Publico Ementa: Constitucional - Administrativo - Acao Civil Publica visando a condenacao de ex-prefeito do Municipio do Rio de Janeiro, de ex-dirigentes da Riotur e da Liga Independente das Escolas de Samba a ressarcimento de prejuizo.Contrato para a organizacao do carnaval carioca dos anos de 1998 a 2001 - Alegacao de irregularidades na contratacao e de ausencia de licitacao na escolha da instituicao organizadora - Duplicidade de remuneracao - Enriquecimento sem causa da Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - Pleito de indisponibilidade dos bens dos reus - Condenacao ao ressarcimento do dano - Perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimonio dos demandados - Perda da funcao publica - Suspensao dos direitos politicos - Pagamento de multa.Preliminar de intempestividade da Apelacao do Ministerio Publico, porque nao houve a ratificacao do apelo depois de decididos os embargos de declaracao opostos pelo reu Luiz Paulo Fernandez Conde.Sentenca mantida pela decisao proferida nos embargos de declaracao - Desnecessidade de ratificacao ou complementacao da Apelacao.Neste sentido, o artigo 1024, paragrafo 5o do Codigo de Processo Civil de 2015, que pacificou a divergencia anteriormente existente, na vigencia do Diploma Processual de 1973, sobre a materia.Falecimento do ex-prefeito no curso da demanda - Habilitacao da sucessora - Presente o interesse de agir, considerando que ha pedido de ressarcimento ao erario - Artigos 12, combinado com 8o da Lei no 8.429/92.Interesse de agir do Ministerio Publico - A presenca do interesse processual se manifesta pelo binomio utilidade e necessidade - Orgao ministerial que formulou os pedidos exordiais com fulcro no artigo 12, inciso II da Lei no 8.429/92 - Preliminares rejeitadas.Merito - Ordenacao de despesas e destinacao de verbas publicas que nao afastam a obrigacao dos orgaos publicos e dos seus agentes de proteger o erario.Criterios de conveniencia e oportunidade da Administracao que esbarram no principio constitucional da legalidade - Tema de relevo constitucional - Possibilidade

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