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Diário GO - Tribunal de Justiça

1. Nao demonstrada a eficacia da suspensao da CNH da executada
para satisfazer a execucao, o seu indeferimento e medida que se
impoe.
2. A inclusao do nome do executado em cadastros de inadimplentes e
uma faculdade, expressa pelo verbo poder, atribuida ao juiz que, de
acordo com sua conviccao propria, no caso em particular, podera ou
nao determina-la. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5080733-75.2019.8.09.0000,
de minha relatoria, 5a Camara Civel, julgado em 27/05/2019, DJe
de 27/05/2019)
Esse tambem e o entendimento que vem se firmando no ambito
desta Corte de Justica, inclusive acerca do bloqueio de cartoes de credito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO DE
ALIMENTOS. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS.
SUSPENSAO DA CNH. BLOQUEIO DE CARTAO DE CREDITO.
MEDIDAS ATIPICAS. NAO COMPORTABILIDADE. DECISAO
PARCIALMENTE REFORMADA. I - O agravo de instrumento e um
recurso secundum eventum litis que limita o exame pelo orgao "ad
quem" do acerto ou desacerto da decisao agravada, razao pela qual
nao lhe e licito extrapolar o seu ambito, tampouco antecipar o
julgamento meritorio da demanda, sob pena de ocasionar supressao
de instancia. II - O CPC de 2015, em homenagem ao principio do
resultado na execucao, inovou o ordenamento juridico com a
previsao, no art. 139, IV, das medidas executivas atipicas, tendentes
a satisfazerem a obrigacao exequenda, inclusive as de pagar quantia
certa. III - Entretanto, os atos judiciais determinativos da suspensao
da CNH e de bloqueio de cartao de credito nao revelam observancia
aos principios da proporcionalidade, razoabilidade e da utilidade ao
fim colimado, ao reves, acaba por constranger e punir o executado,
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NR.PROCESSO:
5070275.96.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10453565072873163, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2849 de 3565

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