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Diário GO - Tribunal de Contas

de Reexame por determinacao do Despacho
no 562/2018 - GPRES e Despacho no
31/2019 - GCEF. O Relator proferiu a leitura
do relatorio e voto. Tomados os votos nos
termos regimentais, foi o Acordao no
179/2019, aprovado por unanimidade, nos
seguintes termos: ACORDA o TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS, pelos
votos dos membros que integram o seu
Tribunal Pleno, ante as razoes expostas pelo
Relator, conhecer do recurso e, no merito,
negar-lhe provimento, mantendo incolume a
decisao recorrida. A Gerencia de Registro e
Jurisprudencia
para
as
anotacoes
pertinentes e a Gerencia de Comunicacao,
para publicacao. Apos, arquive-se.
LICITACAO - PREGAO:
1. Processo no 201400010022762 - Trata do
Edital de Licitacao na modalidade Pregao
Eletronico no 311/2014, da Secretaria de
Estado da Saude (SES), cujo objeto e o
registro de preco para eventuais aquisicoes
de medicamentos, destinados ao Nucleo de
Judicializacao e demais orgaos interessados.
Valor estimado de R$ 1.197.292,00. O
Relator proferiu a leitura do relatorio e voto.
Tomados os votos nos termos regimentais,
foi o Acordao no 180/2019, aprovado por
unanimidade,
nos
seguintes
termos:
ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIAS, pelos integrantes do
seu Tribunal Pleno, ante as razoes expostas
pelo Relator, I) considerar legal o referido
edital; II) determinar a remessa dos autos a
origem, para arquivamento, nos termos do
art. 99, inc. I da Lei Organica deste Tribunal
de Contas, para todos os fins legais. A
Gerencia de Comunicacao e Controle para
as anotacoes pertinentes, publicacao e
devolucao dos autos a origem.
2. Processo no 201800036002158 - Trata do
Pregao Eletronico no 007/18 PR-NELIC, da
Agencia Goiana de Transportes e Obras
(AGETOP), tendo como objeto a contratacao
de servicos de supervisao das Obras do

Programa
rodovia
construcao
(PROPAE/BNDES). O Relator proferiu a
leitura do relatorio e voto. Tomados os votos
nos termos regimentais, foi o Acordao no
178/2019, aprovado por unanimidade, nos
seguintes termos: ACORDA o TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS, pelos
votos dos membros que integram o seu
Tribunal Pleno, referendar a decisao
monocratica tomada nestes autos de
201800036002158, pelo Despacho no
32/2019 - GCEF, de 31/01/2019, do Gabinete
do Conselheiro Edson Jose Ferrari. A
Gerencia de Comunicacao e Controle para
as anotacoes pertinentes, publicacao e
demais atribuicoes a seu cargo. Apos, a
tramitacao regimental.
Pela
Conselheira
CARLA
CINTIA
SANTILLO, foram relatados os seguintes
feitos:
PROCESSOS DE FISCALIZACAO - ATOS REPRESENTACAO:
1. Processo no 201300047004071 - Trata da
Representacao em desfavor da Secretaria de
Meio Ambiente e Recursos Hidricos SEMARH, referente ao Edital de Pregao
Presencial No 003/2013 - proc. no
201200017000927, visando a contratacao de
empresa especializada em servicos de
manutencao preventiva e corretiva em
veiculos da frota da SEMARH. A Relatora
proferiu a leitura do relatorio e voto. Tomados
os votos nos termos regimentais, foi o
Acordao no 181/2019, aprovado por
unanimidade,
nos
seguintes
termos:
ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIAS, pelos votos dos
integrantes de seu Tribunal Pleno, ante as
razoes expostas pela Relatora, com
fundamento no inciso XXVII do art. 1o da Lei
estadual no 16.168/07, em: 1) Conhecer a
presente Representacao; 2) Declarar a perda
superveniente do objeto, nos termos dos
artigos 99, inciso I, da Lei Organica e 258,
inciso I, do Regimento Interno; 3) Determinar
que a jurisdicionada nos proximos
procedimentos licitatorios analogos ao
presente, se abstenha de incluir no
Edital/Termo de Referencia, clausula que
preve a vistoria previa do orgao na instalacao
dos licitantes, com aprovacao previa do local
vistoriado, como condicao de pre-habilitacao,
tendo em vista que a hipotese nao possui
substrato legal na lei geral de licitacoes, 4)
Determinar a jurisdicionada que, nos
proximos
procedimentos,
justifique
tecnicamente todas as exigencias e
especificacoes tecnicas que fujam das
usualmente previstas para a especie do
objeto contratado, como as constantes dos

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 25 Goiania, sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019.

itens 6.3.16, 6.4.1 e 6.4.3, do presente Termo
de Referencia, sob pena de violacao do art.
3o,  1o , I, da Lei n.o 8.666/93; 5)Determinar
a jurisdicionada que corrija a impropriedade
verificada quanto a pratica de "fracassar" a
licitacao
por
forca
propria,
porque
juridicamente impossivel, devendo utilizar,
conforme o caso, a expedicao de ato
administrativo anulatorio em caso de
ilegalidade ou revogatorio da licitacao
conforme criterios de conveniencia e
oportunidade, quando se pretenda cessar os
efeitos decorrentes da publicacao de
instrumento convocatorio em licitacao; 6)
Advertir a jurisdicionada que a reiteracao das
impropriedades em nova licitacao ou mesmo
a utilizacao do fracasso para contratacao
emergencial podera ensejar a aplicacao de
multa aos responsaveis. Ao Servico de
Publicacoes e Comunicacoes para as
providencias a seu cargo.
Retirou-se da sessao o Conselheiro
SEBASTIAO JOAQUIM PEREIRA NETO
TEJOTA.
LICITACAO - INEXIGIBILIDADE:
1. Processo no 201100047001916 - Trata de
ato de inexigibilidade de licitacao promovido
pela AGECOM, em favor da empresa Rede
Planalto de Comunicacao Ltda. A Relatora
proferiu a leitura do relatorio e voto. Tomados
os votos nos termos regimentais, foi o
Acordao no 182/2019, aprovado por
unanimidade,
nos
seguintes
termos:
ACORDA o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIAS, pelos votos dos
integrantes do seu Tribunal Pleno, ante as
razoes expostas pela Relatora, em
considerar legal o ato de inexigibilidade de
licitacao no 002/2011, promovido pela
Agencia Goiana de Comunicacao AGECOM, para contratacao de servico de
veiculacao de publicidade institucional, com
o consequente arquivamento dos autos.
LICITACAO - PREGAO:
1. Processo no 201300047002939 - Trata do
Edital de Pregao Eletronico SRP no 005/2013
da Secretaria de Estado da Educacao. A
Relatora proferiu a leitura do relatorio e voto.
Tomados os votos nos termos regimentais,
foi o Acordao no 183/2019, aprovado por
unanimidade,
nos
seguintes
termos:
ACORDA, o TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIAS, pelos votos dos
integrantes de seu Tribunal Pleno, ante as
razoes expostas pela Relatora, em
considerar ilegal o referido Pregao Eletronico
SRP n.o 005/2013, reconhecendo, de oficio,
a prescricao da pretensao punitiva desta
Corte (art. 107-A, Lei Estadual n.o
16.168/2007), com expedicao das seguintes

determinacoes
para
observacao
da
legislacao aplicavel a certames futuros: a)
Atente-se que a limitacao do numero de
atestados a serem exigidos a titulo de
qualificacao tecnica so e aplicavel quando
necessaria a garantia e execucao do
contrato, a seguranca e perfeicao do servico,
a regularidade do fornecimento ou o
atendimento de qualquer outro interesse
publico, devendo tal restricao ser justificada,
de maneira consistente, no processo
administrativo relativo a licitacao; b) Atentese que o instrumento convocatorio deve
informar os criterios objetivos a serem
empregados na analise das amostras
eventualmente exigidas, afastando a
possibilidade de avaliacoes subjetivas, alem
de definir com clareza o momento de entrega
das mesmas; c) Abstenha-se de fazer
exigencias previas que nao se justifiquem
dada a natureza do objeto pretendido pela
Administracao, implicando em despesas
desnecessarias aos licitantes, anteriores a
propria celebracao do contrato; d) Abstenhase de realizar detalhamento excessivo
quando da especificacao do objeto, evitando
a indicacao de marcas, caracteristicas e
especificacoes exclusivas que possam
restringir a competitividade do certame; e)
Atente-se que a obrigatoriedade da
deflagracao de Audiencia Publica pode ser
considerado a partir de um conjunto de
procedimentos sucessivos que tenham
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