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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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IPC Carlos Guerreiro ainda relatou que em contato com os vizinho, foi-lhe relatado que durante a noite
havia intensa movimentacao de pessoas na casa do apelante, que seriam seus ?clientes?. O IPC Jansen
de Sousa esclareceu que os entorpecentes embalados estavam devidamente acondicionados e prontos
para mercancia, havendo resquicios de materiais preparatorios em dois baldes. Constata-se, pois, que os
depoimentos colhidos apresentam harmonia e concisao, no sentido de apontar o incurso do recorrente no
art. 33 da Lei no 11.343/2006. Destarte, deve-se manter intacta a sua condenacao como incurso nas
sancoes punitivas do art. 33 da Lei 11.343/2006, por restar incontestes a sua autoria e materialidade
delitivas, nao havendo que se falar, como dito, em absolvicao e nem tampouco em desclassificacao para o
delito de consumo pessoal. Saliente-se, na especie, a validade do depoimento prestado por policiais. No
que tange ao pedido de aplicacao da fracao referente a benesse do  4o, do art. 33 da Lei de Drogas, em
seu patamar maximo, qual seja, 2/3, tenho que tambem nao merece prosperar. Verifica-se, de fato, que o
Juizo aplicou esta causa especial de diminuicao de pena, a qual chamam de trafico privilegiado, contudo,
em sua fracao minima, de 1/3. Com efeito, este limite de fracao constitui simples faculdade do Juiz, dentro
dos limites de discricionariedade fundamentada, nao sendo, portanto, direito subjetivo do reu, pois o 4o,
do art. 33, da Lei no 11.343/2006 estabelece que ?nos delitos definidos no caput e no  1o deste artigo, as
penas poderao ser reduzidas de um sexto a dois tercos?. Por isso, levando-se em conta esta
discricionariedade nao ha que se falar em aplicacao na fracao maxima de 2/3. Ademais, a pena final
aplicada de 03 (tres) anos e 04 (quatro) meses de reclusao encontra-se em consonancia com as
finalidades que se esperam de uma reprimenda corporal, prevencao, repressao e retribuicao. Vistos,
relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentissimos Desembargadores, que integram a 3a
Turma de Direito Penal deste Egregio Tribunal de Justica do estado do Para, a unanimidade de votos, em
CONHECER do recurso e NEGAR-LHE TOTAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentacao do voto do
Excelentissimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. O julgamento do presente
feito foi presidido pelo Exm. Des. Raimundo Holanda Reis.
ACORDAO: 209412 COMARCA: BELEM DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2019 00:00 PROCESSO:
0 0 0 2 8 2 6 1 0 2 0 0 2 8 1 4 0 4 0 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAIRTON MARQUES CARNEIRO CAMARA: 3a
TURMA DE DIREITO PENAL Acao: Apelacao Criminal em: APELANTE:DANIELLE DE ANDRADE
ESTUMANO Representante(s): DANIEL SABBAG (DEFENSOR) APELADO:JUSTICA PUBLICA
PROCURADOR(A) DE JUSTICA:HAMILTON NOGUEIRA SALAME EMENTA: . EMENTA: PENAL ?
APELACAO CRIMINAL ? ART. 155, 4o, IV DO CPB ? PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA
POR NAO EXAME PELO JUIZ DE TESE DE CRIME IMPOSSIVEL LEVANTADA EM ALEGACOES
FINAIS ? PRELIMINAR RECHACADA ? SENTENCA QUE ANALISOU TODAS AS CIRCUNSTANSCIAS
DO CRIME DE FURTO, AFASTANDO A NECESSIDADE DE MANIFESTACAO EXPRESSA SOBRE O
CRIME IMPOSSIVEL ? PLEITO DE ABSOLVICAO E REDUCAO DA PENA-BASE ? CONSTATACAO DA
AUTORIA E MATERIALIDADE DE DELITIVA ? NAO COMPROVACAO DE CRIME IMPOSSIVEL ?
SUMULA 567 STJ ? REFORMA DO VETOR DOS MOTIVOS DO CRIME PARA A NEUTRALIDADE ?
REDUCAO DA PENA-BASE AO MINIMO LEGAL ? NOVA PENA ENCONTRADA ? RECONHECIMENTO
DE OFICIO DA PRESCRICAO E EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DA RECORRENTE. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO DE OFICIO DA PRESCRICAO E
CONSEQUENTE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DA RECORRENTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA
SENTENCA POR CERCEAMENTO DEFESA, FACE VIOLACAO DOS PRINCIPIOS DO
CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, EM VIRTUDE DA AUSENCIA DE ANALISE DE TESE
DEFENSIVA OPERADA EM SEDE DE ALEGACOES FINAIS ? Pretende a defesa a anulacao da sentenca
condenatoria de fls. 428/430, sob alegacao de que nao houve explicito exame acerca do pedido de crime
impossivel, efetuado em sede de alegacoes finais (midia de fl. 149). Entendo que a pretensao almejada
pela defesa nao merece qualquer acolhimento. Explico. O art. 563 do CPP estabelece que nao havera
nulidade a ser reconhecida, se deste fato nao se originar prejuizo concreto a parte que alega. Pois bem,
de posse de tal disposicao normativa, observa-se que apesar de nao ter feito o Juizo sentenciante
expressa mencao ao crime impossivel, enfrentou, o mesmo, as questoes atinentes a autoria e
materialidade delitiva, afastando, assim, a necessidade de motivacao exaustiva e redundante de todos os
pedidos da defesa, vez que reconheceu o ilicito penal com sua conduta tipica, ilicita e culpavel.
PRECEDENTE Rechacada, pois, a questao preliminar. 2. DO PLEITO ABSOLUTORIO POR ALEGACAO
DE CRIME IMPOSSIVEL E FATO ATIPICO ? Alega a defesa da recorrente que a mesma deve ser
absolvida, em razao do fato pelo qual a mesma fora processada se constituir em crime impossivel, o que
tornaria a infracao atipica, posto que fora observada o tempo todo pelos funcionarios do estabelecimento,
o que entende-se nao merecer guarida. A materialidade se escora no Auto de Apresentacao e Apreensao


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