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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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eletronicas com razoes distintas para sua desclassificacao.Nao bastasse, as informacoes trazidas pelo
Estado nao refutaram especificamente as alegacoes articuladas pela Impetrante.Contudo, o art. 7o, inc. III
da Lei 12.016/2009, autoriza o deferimento de liminar em mandado de seguranca quanto ha,
cumulativamente, ?fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficacia da medida, caso
seja finalmente deferida?.Na especie, apesar de entender existir fundamento relevante, nao verifico haver
risco de ineficacia da medida neste momento processual.Ante o exposto,indefiro a liminar
pleiteada.Ademais, a propria Impetrante noticia que o segundo colocado assumiu o cargo por ela
pleiteado, pelo que verifico a necessidade de inclusao dele na lide, uma vez que sua esfera juridica pode
vir a ser atingida pela decisao final neste caso.De acordo com a jurisprudencia do Superior Tribunal de
Justica, em mandado de seguranca em que se questiona a nomeacao de candidato aprovado, e
dispensada a intimacao dos demais candidatos apenas se ainda nao foram nomeados e tiverem somente
expectativa de nomeacao (RMS 50635/DF, Rel. Min. Hermen Benjamin, Segunda Turma, Dje
27/04/2017).Desse modo, determino a intimacao da Impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias,
requeira a citacao do segundo colocado no Processo Seletivo Simplificado par ao cargo de professor ?
bacharel em engenharia de seguranca do trabalho, no Municipio de Vigia/PA, cuja esfera juridica possa vir
a ser alterada pelo resultado desta impetracao, sob pena de extincao deste feito, nos termos do art. 115,
paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil. Apos, remetam-se os autos ao Ministerio Publico, para
exame e parecer. A Secretaria, para providencias. Belem, 01 de novembro de 2019. DESA. ROSILEIDE
MARIA DA COSTA CUNHARelatora


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