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Diário RO - Justiça

276DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
 PROCESSO: 7047376-41.2018.8.22.0001 
ASSUNTO: Direito de Imagem, Direito de Imagem 
CLASSE PROCESSUAL: Procedimento Comum 
R$8.334,00 
AUTOR: EDNA SILVESTRE DA SILVA 
ADVOGADO DO AUTOR: EZIO PIRES DOS SANTOS OAB no 
RO5870, BRUNA DUARTE FEITOSA DOS SANTOS BARROS 
OAB no RO6156 
REU: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA 
CAERD 
DESPACHO 
Recebo a emenda.
Defiro a parte autora os beneficios da gratuidade da justica.
Nos termos do art. 334, DETERMINO a designacao de audiencia 
de conciliacao para data a ser indicada pela CPE, cuja solenidade 
realizar-se-a no CEJUSC/Civel, localizado na BR 319 (Avenida 
Jorge Teixeira), esquina com Rua Quintino Bocaiuva, no 3061, 
bairro Embratel, Porto Velho/RO, devendo as partes comparecerem 
acompanhadas por seus patronos (art. 334, 9o, CPC). 
A CPE: Agende-se data para audiencia utilizando-se do sistema 
automatico do PJE e, apos, certifique-se nos autos. Posteriormente, 
intime-se a parte Autora, via Diario da Justica Eletronico, e cite-se e 
intime-se a parte Requerida, via correios ou oficial de justica. 
Cite-se com as advertencias constantes nos artigos 344, 336 e 
319 do CPC, salientando que o prazo para contestar fluira da data 
da realizacao da audiencia supradesignada, ou, caso o Requerido 
manifeste o desinteresse na realizacao da mesma, da data da 
apresentacao do pedido (art. 335, I e II). Tal pedido devera ser 
apresentado com antecedencia minima de 10 (dez) dias da data da 
audiencia (art. 334, 5o, CPC).
Ficara o Autor intimado via DJE/Sistema (por seu advogado/
representante processual) a comparecer na audiencia designada 
(art. 334, 3o, CPC). 
As partes ficam intimadas de que o nao comparecimento na 
audiencia designada caracterizara ato atentatorio a dignidade 
da justica e incidira multa de ate 2% da vantagem economica 
pretendida, revertida em favor do Estado (art. 334,  8o, do CPC), 
independentemente de eventual concessao de gratuidade da 
justica (art. 98,  4o, do CPC). 
Nao havendo conciliacao, vindo ou nao a contestacao certifique-se 
quanto a tempestividade. 
A solenidade somente nao sera realizada se tambem houver 
desinteresse expresso da parte Requerente nos autos (art. 334,  
4o, I, do CPC). 
Havendo pedido de dispensa pela(s) parte(s), desde ja determino o 
cancelamento da audiencia, sendo possivel a liberacao dos autos 
a parte demandada para oferecer contestacao no prazo legal, a 
contar do protocolo do pedido expresso da parte Requerida de nao 
realizacao de audiencia conciliatoria (art. 335, II, do CPC). 
Havendo contestacao com assertivas preliminares e apresentacao 
de documentos, abra-se vistas dos autos a parte Autora para 
replica. 
Ficam as partes intimadas que tanto em contestacao como em 
replica deverao especificar as provas que pretendem produzir, 
inclusive arrolando testemunhas, se entenderem, postulando e 
indicando a necessidade de prova pericial, uma vez que apos a 
replica sera saneado o feito e ja apreciados os pedidos acerca das 
provas a serem produzidas, inclusive com a audiencia de instrucao 
e julgamento, se for o caso ou julgamento antecipado nos casos do 
art. 355 do CPC. 
Nao havendo acordo na audiencia de conciliacao, devera a parte 
Autora proceder, no prazo de 5 (cinco) dias, a complementacao 
das custas iniciais, conforme estabelecido no artigo 12, inciso I, 
da Lei Estadual n. 3896/2016 (Lei de Custas), exceto em caso de 
gratuidade de justica. 
Fica a parte autora, desde ja, intimada do inteiro teor desta, por 
meio de seu advogado/representante processual. Cumpridas as 
determinacoes acima, retornem os autos conclusos. 
Os autos do processo poderao ser acessados no site do Tribunal 
de Justica de Rondonia, no seguinte endereco eletronico: http:// 
www.tjro.jus.br/inicio-pje. 
VIAS DESTA SERVIRAO COMO CARTA/MANDADO: 
a) DE CITACAO E INTIMACAO, nos termos do artigo 248 do 
CPC,para a parte requerida, inclusive, quanto a audiencia designada, 
observando o seguinte endereco para o seu cumprimento: REU: 
COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA (CAERD), 
pessoa juridica de direito privado, CNPJ 05.914.254/0001-39, na 
pessoa de seu representante legal, com endereco na Av. Pinheiro 
Machado N.o 2112, Bairro Sao Cristovao, CEP 76.804-046, Porto 
Velho/RO. 
Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e  do CPC, caso a 
citacao proceda mediante os termos dos artigos 249 e 250 mesmo 
Codex, expedindo-se o necessario para tal desiderato. 
Porto Velho, 23 de janeiro de 2019. 
Osny Claro de Oliveira Junior 
PROCESSO: 7001642-33.2019.8.22.0001 
ASSUNTO:Alienacao Fiduciaria 
CLASSE PROCESSUAL:Busca e Apreensao 
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. 
ADVOGADO DO REQUERENTE: EDSON ROSAS JUNIOR OAB 
no AM1910 
REQUERIDO: FERNANDO LUIZ ALVES DE LIMA 
ADVOGADO DO REQUERIDO: 
DESPACHO 
Conforme sumula 72 do STJ, a comprovacao da mora e imprescindivel 
a busca e apreensao do bem alienado fiduciariamente e desde que 
seja recebida no endereco do devedor, nao sendo necessario a 
propria assinatura dele.
Compulsando os autos verificou-se que no AR juntado (ID 
24093289) o endereco do requerido nao corresponde ao que 
foi consignado no contrato. Assim, esclareca a parte autora a 
divergencia ou apresente notificacao valida, no prazo de 15 dias 
sob pena de indeferimento da inicial.
No mesmo prazo, recolha as custas iniciais no valor de 2% do valor 
da causa, conforme art. 12, inc. I, da Lei 3.896/2016 utilizando-se 
do link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/
guiaRecolhimentoEmitir.jsf codigo 1001.3.
quarta-feira, 23 de janeiro de 2019
Osny Claro de Oliveira Junior
Juiz de Direito 
PROCESSO: 7024028-91.2018.8.22.0001 
ASSUNTO: Arrendamento Rural 
CLASSE PROCESSUAL: Monitoria 
AUTOR: OLINDO DONIZETE MELO 
ADVOGADO DO AUTOR: MARCIO JOSE DA SILVA OAB 
no RO1566, JOSYLEIA SILVA DOS SANTOS MELO OAB no 
RO2188 
REU: NIVALDO MARQUES SANTOS 
ADVOGADO DO REU: 
SENTENCA 
I  RELATORIO
OLINDO DONIZETE MELO, devidamente qualificado, ajuizou a 
presente ACAO MONITORIA em face de NIVALDO MARQUES 
SANTOS, igualmente qualificado, alegando, em sintese, que e 
credor dos requeridos no valor de R$ 7.225,71 (sete mil duzentos 
e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), devidamente 
atualizada, cuja origem sao 03 (tres) cheques de R$ 1.240,00 
(um mil duzentos e quarenta reais) cada. Requereu a expedicao 
de MANDADO de pagamento no valor supracitado. Com a inicial 
juntou documentos.
Citado, conforme certidao do Sr. Oficial de Justica (id no 20739321), 
o requerido nao pagou nem ofereceu Embargos, deixando 
transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta.
Oportunizado a manifestacao, o autor requereu o julgamento do 
processo. (id no 22082223)
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