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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

um crime material como se fosse formal. 5. O Ministerio Publico pretende que se reexamine a prova, o que nao e cabivel em sede de Recurso Especial. 6. Os autos devem ser devolvidos a Terceira Vice-Presidencia, mantido o Acordao impugnado atraves de Recurso Especial. Conclusoes: A unanimidade foi mantido o acordao hostilizado na via do Recurso Especial, nos termos do voto do Des. Relator.

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