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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
22Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
do Ceara
DECISAO MONOCRATICA
No 0146961-84.2008.8.06.0001 - Apelacao - Fortaleza - Apelante: Luiza Helena da Silva Matos - Apelado: Estado do Ceara 
- Isso posto, deixa-se de conhecer do Recurso de Apelacao Civel interposto as pags. 60/66, uma vez que intempestivos. Intimese. Publique-se. Em nada sendo oposto contra essa decisao, remetam-se os autos ao juizo originario. Cumpra-se. Fortaleza, 
data e hora informados pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora - Advs: Raimunda 
Helena Silva de Souza - Jose Cauby Anselmo da Silva (OAB: 16610/CE) - Filipe Silveira Aguiar (OAB: 17899/CE) - Procuradoria 
Geral do Estado do Ceara
DECISAO MONOCRATICA
No 0185619-65.2017.8.06.0001 - Remessa Necessaria - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 9a  da Vara Fazenda 
Publica Comarca de  Fortaleza - Autor: Jose Franco - Reu: Estado do Ceara - Em vista do cenario acima exposto, a teor do que 
dispoe o art. 932, IV, b, do Codigo de Processo Civil de 2015/CPC15 e do enunciado no 253 da Sumula do STJ, mantem-se 
a sentenca recorrida nos seus exatos termos. Publique-se. Intime-se, segundo as peculiaridades previstas no CPC15, o Reu, 
pessoa juridica de direito publico. Ao final, empos certificado o decurso do prazo, retornem os autos a origem. Fortaleza, data 
e hora fornecidas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora - Advs: Nagela Maria 
Franco Costa - Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceara
PAUTA DE JULGAMENTO
2a Camara Direito Publico
PAUTA DE JULGAMENTO
Numero da Pauta: 111
SERAO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSAO ORDINARIA DESIMPEDIDA, OS SEGUINTES PROCESSOS:
RETIFICACAO
29 - 0003360-25.2005.8.06.0001 - Apelacao / Remessa Necessaria - Fortaleza/4a Vara da Fazenda Publica. Apelante: 
Municipio de Fortaleza. Proc. Municipio: Marcelo Sampaio Siqueira (OAB: 9107/CE). Proc. Municipio: Jose Leite Juca Filho 
(OAB: 5214/CE). Apelante: M. Dias Branco S/A. Apelante: Maria Wilma de Oliveira Patricio. Remetente: Juiz de Direito da 
4a Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza. Apte/Apdo: Wop Empreendimentos Ltda. Advogado: Rafael Florencio 
Ramalho Batista (OAB: 17334/CE). Relator(a): LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE
30 - 0142971-51.2009.8.06.0001 - Apelacao - Fortaleza/9a Vara da Fazenda Publica. Apelante: Francisco Rafael Silva 
de Oliveira. Advogado: Adriano dos Santos Sales (OAB: 26720/CE). Advogada: Antonia Brena Coelho da Silva (OAB: 38997/
CE). Advogado: Jose Wagner Matias de Melo (OAB: 17785/CE). Advogada: Katia Izabel Queiroz de Freitas (OAB: 21201/CE). 
Advogada: Milena Menezes Vidal (OAB: 22453/CE). Apelado: Estado do Ceara. Proc. Estado: Filipe Silveira Aguiar (OAB: 17899/
CE). Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceara. Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
31 - 0048855-29.2014.8.06.0114 - Apelacao - Lavras da Mangabeira/Vara Unica. Apelante: Claudiana Bispo de Jesus 
Sousa. Def. Publico: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE). Apelado: Municipio de Lavras da Mangabeira. Proc. 
Municipio: Robson Leite Ferrer (OAB: 21369/CE). Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
32 - 0404849-08.2000.8.06.0001 - Apelacao - Fortaleza/9a Vara da Fazenda Publica. Apelante: Joao Batista Costa Pinheiro. 
Def. Publico: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE). Apelado: Estado do Ceara. Proc. Estado: Joao Renato Banhos 
Cordeiro (OAB: 16941/CE). Relator(a): MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA
33 - 0002352-55.2014.8.06.0079 - Remessa Necessaria - Frecheirinha/Vara Unica. Autora: Joselina Coelho Azevedo. Autor: 
Hercules Alves de Vasconcelos. Autora: Naiany Cristiny Azevedo Aguiar. Autora: Antonia Nascimento Silva. Advogado: Carlos 
Tiberio Portela Pontes (OAB: 25367/CE). Advogada: Tania Milayde Cunha Silva (OAB: 26171/CE). Remetente: Juiz de Direito da 
Vara Unica da Comarca de Frecheirinha. Reu: Municipio de Frecheirinha. Advogado: Francisco Ubiratan Pontes de Araujo (OAB: 
25812/CE). Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
34 - 0161262-55.2016.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaracao - Fortaleza/9a Vara da Fazenda Publica. Embargante: 
Estado do Ceara. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceara. Embargado: Flavio de Jesus Magalhaes. Advogado: Jose 
Heleno Lopes Viana (OAB: 1485/CE). Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
35 - 0002669-35.2017.8.06.0148 - Apelacao - Poranga/Vara Unica. Apelante: Maria Vanda Melo dos Santos. Advogado: 
Antonio Padua do Nascimento (OAB: 7820/CE). Apelado: Municipio de Poranga. Advogada: Sabrinna Araujo Almeida Lima 
(OAB: 29071/CE). Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
36 - 0002931-19.2016.8.06.0148 - Apelacao - Poranga/Vara Unica. Apelante: Francisco Ferreira dos Santos. Advogado: 
Antonio Padua do Nascimento (OAB: 7820/CE). Apelado: Municipio de Poranga. Advogada: Valdira Bezerra Lima Pinho (OAB: 
30662/CE). Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
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