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PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Presidencia
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINARIO NO AGRAVO INTERNO NA
APELACAO CIVEL N. 5221568.62.2016.8.09.0051
COMARCA DE GOIANIA
AGRAVANTE : HERNANI VALERY VIEIRA SANTOS
AGRAVADO : MUNICIPIO DE GOIANIA
RELATORIO E VOTO
Trata-se de Agravo Interno interposto por Hernani Valery Vieira Santos
(Evento n. 103), em face da decisao que negou seguimento ao Recurso Extraordinario,
nos termos do artigo 1.030, inciso I, alinea a, do Codigo de Processo Civil, em razao
do julgamento do recurso representativo da controversia pelo Supremo Tribunal
Federal  RE n. 837.311/PI - Tema 784 (Evento n. 98).
Em suas razoes, o agravante aduz que o concurso publico e via eleita pelo
legislador constituinte para promocao e investidura em cargos publicos, atraves da
selecao dos profissionais mais capacitados, como e o caso da Agravante, que
participou de concurso publico de provas, sagrando-se entao devidamente
APROVADA, nos termos consagrados no artigo 37, inciso II da Constituicao Federal.
Prossegue defendendo que conforme entendimento do Supremo Tribunal
Federal, a mera expectativa de direito convola-se em Direito Subjetivo a nomeacao
quando surgirem novas vagas e ocorrem pretericao arbitraria e imotivada pela
Administracao Publica, DURANTE A VALIDADE DO CERTAME.
Ao final, requer o provimento da insurgencia, para o fim de conferir regular
processamento ao recurso.
Recorrente beneficiario da gratuidade da justica (Evento n. 5).
Contrarrazoes (Evento n. 112).
NR.PROCESSO:
5221568.62.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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