PODER JUDICIARIO Tribunal de Justica do Estado de Goias Gabinete da Presidencia AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINARIO NO AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL N. 5221568.62.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIANIA AGRAVANTE : HERNANI VALERY VIEIRA SANTOS AGRAVADO : MUNICIPIO DE GOIANIA RELATORIO E VOTO Trata-se de Agravo Interno interposto por Hernani Valery Vieira Santos (Evento n. 103), em face da decisao que negou seguimento ao Recurso Extraordinario, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alinea a, do Codigo de Processo Civil, em razao do julgamento do recurso representativo da controversia pelo Supremo Tribunal Federal RE n. 837.311/PI - Tema 784 (Evento n. 98). Em suas razoes, o agravante aduz que o concurso publico e via eleita pelo legislador constituinte para promocao e investidura em cargos publicos, atraves da selecao dos profissionais mais capacitados, como e o caso da Agravante, que participou de concurso publico de provas, sagrando-se entao devidamente APROVADA, nos termos consagrados no artigo 37, inciso II da Constituicao Federal. Prossegue defendendo que conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a mera expectativa de direito convola-se em Direito Subjetivo a nomeacao quando surgirem novas vagas e ocorrem pretericao arbitraria e imotivada pela Administracao Publica, DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. Ao final, requer o provimento da insurgencia, para o fim de conferir regular processamento ao recurso. Recorrente beneficiario da gratuidade da justica (Evento n. 5). Contrarrazoes (Evento n. 112). NR.PROCESSO: 5221568.62.2016.8.09.0051 Tribunal de Justica do Estado de Goias Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por WALTER CARLOS LEMES Validacao pelo codigo: 10403566075527293, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019 Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 308 de 4870