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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 287 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. vitimas em sede policial e o inquerito disponibilizado ao patrono do paciente no plantao judiciario. Depreende-se dos autos, que a segregacao cautelar mostra-se devidamente adequada e necessaria para acautelar o meio social e a propria credibilidade da justica, garantindo-se, assim, a ordem publica, a aplicacao da lei penal, bem como a conveniencia da instrucao criminal. Presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Codigo de Processo Penal. Ausencia do constrangimento ilegal apontado. Ordem denegada. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 148. HABEAS CORPUS 0001637-54.2018.8.19.0000 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Acao: 0022126-57.2010.8.19.0206 Protocolo: 3204/2018.00016748 - IMPTE: LEONARDO FERRAZ CUERCI OAB/RJ-200772 PACIENTE: MARCELO RODRIGUES DE SOUZA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ CORREU: JAIME DE SOUZA PIRES CORREU: MARCELO FERNANDO PINHEIRO VEIGA CORREU: LEANDRO DE OLIVEIRA SILVA CORREU: GEOVANE DE SOUZA CAMPOS CORREU: NAILDO ARRUDA DA SILVA CORREU: ALEXANDRE DA SILVA CORREU: LEANDRO PEREIRA DA SILVA CORREU: RAFAEL RIBEIRO DA SILVA CORREU: IRLANDSON ALVES DOS SANTOS CORREU: JANDERSON DOS SANTOS JOAQUIM CORREU: DJALMA CARNEIRO DA CUNHA CORREU: WENDEL RAFAEL DO NASCIMENTO SANTANA CORREU: RODRIGO BARBOSA MARINHO CORREU: JEREMIAS EZEQUIEL FAUSTINO DE PAULA CORREU: MARCELO DA SILVA SOARES OUTRO NOME: MARCELO SOARES DA SILVA Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministerio Publico Ementa: Habeas Corpus.Artigo 33, caput, c/c 40, IV e 35, caput, c/c 40, IV,ambos da Lei 11.343/06, n/f 69 do CP. Constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na instrucao processual, da desnecessidade da medida e ausencia de fundamentacao no decreto prisional. Sustenta o impetrante, ter sido o beneficio da liberdade concedido a diversos correus. Por fim, alega-se possuir o paciente condicoes pessoais favoraveis. Postula-se a liberdade provisoria com ou sem a imposicao de uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP. Informacoes prestadas, indicando ter sido indeferido o pleito de revogacao da prisao preventiva. Noticia ainda, que o alegado excesso de prazo, a instrucao criminal encontra-se em curso de ser finalizada, inexistindo prazo peremptorio para finalizacao processual em casos de prisao provisoria. Por fim, informa permanecerem presentes os fundamentos juridicos que decretaram a custodia cautelar. Consta do sistema informatizado deste Tribunal de Justica, a designacao da audiencia de instrucao e julgamento para o dia 28/03/2018. Justificada e indispensavel a mantenca da custodia como garantia da ordem publica, a conveniencia da instrucao criminal e para assegurar-se a aplicacao da lei penal. Trata-se de crime gravissimo, perpetrado contra a sociedade, com pena maxima de reclusao superior a quatro anos, descabe ainda, a aplicacao do artigo 319 pelos mesmos motivos. Cumpre elidir, que o lapso contido na lei e meramente exemplificativo e que eventual excesso de prazo para a formacao do juizo de culpa, no caso de eventual existencia ha de ser aferido consoante os criterios de razoabilidade. No caso vertente, consoante o noticiado nao se vislumbra qualquer inercia por parte da autoridade, habil a retardar o feito, cujo transcurso das etapas mostra-se regular e adequado. Neste sentido, presentes os requisitos que justifiquem a tutela nao se vislumbra, ate o momento qualquer constrangimento que possa ser atribuido a autoridade. Quanto ao pedido de extensao da decisao libertaria conferida aos correus, necessario se faz que haja similitude das condicoes dos acusados, o que nao se observa "in casu". Presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, inciso I do Codigo de Processo Penal. Ausencia do constrangimento ilegal apontado. Ordem denegada. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 149. HABEAS CORPUS 0001479-96.2018.8.19.0000 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Acao: 0122340-31.2017.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00015106 - IMPTE: CASSIANO JOSE PEREIRA OAB/RJ-107583 PACIENTE: RONNY BARROS DOS SANTOS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUACU CORREU: IVONALDO BARBOSA DE LIMA CORREU: LEANDRO LIMA DE OLIVEIRA CUNHA CORREU: CAIO CESAR DE OLIVEIRA RAMOS CORREU: WELLINGTON TOBIAS RODRIGUES DA SILVA CO-REPDO.: MENOR CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministerio Publico Ementa: Habeas Corpus. Prisao preventiva. Artigos 33 e 35 c/c 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06. Revogacao da custodia. Argui-se a desnecessidade da permanencia da prisao preventiva em desfavor do paciente, ressaltando que a medida nao possui fundamentacao idonea. Alega-se ainda, primariedade, bons antecedentes do paciente, alem do mesmo possuir emprego licito e residencia fixa. Conforme informacoes prestadas, os autos apontam indicios de autoria e materialidade suficientes para o ergastulo cautelar. A prisao preventiva mostrou-se necessaria e proporcional para resguardar-se a ordem publica, a conveniencia da acao penal e a aplicacao da lei, considerando evidenciada a periculosidade do paciente que demonstra estar ligado ao trafico de drogas local. Das pecas que instruem o presente writ, verifica-se que o titulo prisional encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o d. Juiz a quo, a necessidade da custodia para assegurar-se a aplicacao da lei penal, nos termos da lei processual. Em que pese ser a constricao da liberdade a ultima ratio, deve ela ser conservada quando as medidas cautelares diversas da prisao nao se mostrarem adequadas ou suficientes para coibir o cometimento de novos crimes ou para resguardar a aplicacao da lei penal. Motivos da prisao que se mantem integros. Ademais, o juizo de piso por ser o guardiao dos autos e encontrar-se mais proximo das partes, possui melhores condicoes para analisar a real necessidade da medida. Direito a liberdade que nao representa preceito absoluto. Ausencia do constrangimento ilegal apontado. Ordem denegada. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 150. HABEAS CORPUS 0000506-44.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CRIMINAL Acao: 0342361-58.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00004737 - IMPTE: EDUARDO JANUARIO NEWTON (DP/969600-6) PACIENTE: ALEFF DE OLIVEIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Habeas Corpus. Artigo 33 da Lei 11.343/06. Alega a impetrante o constrangimento ilegal por excesso de prazo na audiencia de custodia. Sustenta-se que opacienteencontra- se presodesdeodia 27/12/2017,porsupostoestadodeflagranciaeter sido aaudienciadecustodiarealizada apenas em 09/01/2018, pleiteando-se o relaxamento da sua prisao. Subsidiariamente, requer a aplicacao da medida cautelar de comparecimento periodico em juizo. Segundo as informacoes prestadas, o paciente foi preso em flagrante e convertida a prisao em preventiva em 28/12/2017, no plantao judiciario. Noticia ainda, ter sido o pleito de liberdade provisoria indeferido, ressaltando que a superacao do prazo de 24 hrs entre a prisao e a audiencia de custodia nao enseja o relaxamento do flagrante. Incabivel a

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