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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
319Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
ADV: CAROLINA FREITAS MOREIRA (OAB 23787/CE), ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405A/CE) 
- Processo 0213198-56.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Marcelo Ferreira 
de Carvalho - REQUERIDO: Maritima Seguro S/A e outro - Vistos, etc. Trata-se de acao, buscando o recebimento de valor 
residual a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente 
devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade 
do pagamento. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo as partes sido dado oportunidade 
de se manifestar sobre o mesmo. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. Inicialmente, friso ser de todo impossivel querer 
alegar a inexistencia de nexo de causalidade entre a lesao e o acidente automobilistico APOS ter a Seguradora ja efetuado o 
pagamento administrativo de qualquer valor, eis que, em assim o fazendo, EXPRESSAMENTE ADMITIU tal vinculacao e, assim, 
nao pode, agora, querer alegar de forma diferente. Relembre-se que se esta, aqui, unica e exclusivamente, a examinar se o 
pagamento foi ou nao feito de forma correta, ou, por outras palavras, se foi ou nao feito a forma legal. Isso porque, repito, face 
ao pagamento administrativo, a existencia do acidente tornou-se absolutamente incontroversa. Dito isso, prossigo na questao. 
Submetida a parte autora a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta , ficou constatado 
que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte 
a um ou mais de um segmento corporal da Vitima), constituido de 25% leve, consistente de lesao no pe direito, tudo como 
consta no laudo (pgs. 113/115). Assim, utilizando-se da tabela legal, tem-se que a parte autora tem direito ao valor constituido 
do seguinte calculo aritmetico: R$13.500,00 (valor maximo e imutavel ha anos, embora, anualmente, para nos, pagadores de 
imposto, o valor do seguro OBRIGATORIO seja sempre majorado), multiplicado por cinquenta (perda anatomica e/ou funcional 
completa de um dos pes) e dividido por cem, totalizando R$ 6.750,00. Uma vez que o dano, como ja se viu, foi a ordem de 25%, 
tal valor deve ser tambem dividido neste mesmo percentual, chegando-se, assim, ao valor de R$ 1.687,50, que vem a ser o valor 
efetivamente devido. Ocorre que o(a) Autor(a), confessadamente, ja recebeu o valor de R$ 675,00 (pg. 4), que, assim, deve ser 
subtraido do total, chegando-se, entao, ao valor de R$ 1.012,50 (hum mil e doze reais e cinquenta centavos), valor este, alias, 
incontroverso, eis que vem a ser o valor apontado pela(s) Seguradora(s) como residual (pg. 119). EM ASSIM SENDO, com 
esteio no disposto no art. 487, I, do vigente CPC, acolhendo o pedido formulado a Exordial, julgo PROCEDENTE a acao e, por 
via de consequencia, CONDENO e DETERMINO o pagamento a parte Autora, pela(s) Promovida(s), da diferenca entre o valor 
ja pago e o fixado em lei para o caso concreto, referente ao seguro obrigatorio (DPVAT), qual seja,R$ 1.012,50 (hum mil e doze 
reais e cinquenta centavos). CONDENO, mais, a(s) Promovida(s) ao pagamento dos juros de mora legais, a contar da citacao 
(STJ, Sumula 426), no percentual de 1% (hum por cento) ao mes (art. 406, do CC/2002 c/c art. 161,  1o, do CTN), e correcao 
monetaria a data do evento danoso (STJ, Sumula 580) pelo INPC. Custas e honorarios pela(s) Demandada(s), fixados, estes 
ultimos, em 10 (dez) pontos percentuais sobre o montante condenatorio. Transitada em julgado, intimar a(s) Promovida(s) para 
que proceda(m) ao recolhimento das custas judiciais devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscricao na divida 
ativa, para tanto devendo ser expedido Oficio a PGE. Sendo assim, expeca-se o competente alvara em nome do promovente, 
podendo o mesmo ser levantado por seu(s) advogado(s) com poderes para tal, conforme instrumento procuratorio de fl. 13. Em 
tempo, expeca-se intimacao pessoal ao promovente dando ciencia acerca do mencionado levantamento, inclusive do montante 
constante do alvara e do percentual devido ao nobre advogado e, so apos concluidas todas as mencionadas providencias, 
arquive-se. P. R. I.
ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/CE), ADV: EURIJANE AUGUSTO FERREIRA (OAB 16326/
CE) - Processo 0550459-84.2012.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Gerony Candido da Silva - 
Antonia Aldilene Leonardo Alves da Silva - REQUERIDO: Mapfre Seguradora S/A - Consorcio Nacional das Seguradoras Lider 
Dpvat - Vistos, etc. Trata-se de feito recem redistribuido para esta unidade jurisdicional em funcao de sua conversao em Vara 
Especializada em Demandas Repetitivas, pelo que passa a lidar unicamente com feitos atinentes a cobrancas do pagamento 
do Seguro DPVAT, ja estando em vigor a Resolucao respectiva. Analisando os autos, verifiquei que o mesmo se encontra sem 
qualquer movimentacao desde fevereiro/2016, pelo que determino a intimacao da parte promovente, por meio de seu patrono, 
para se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito em um prazo de 05(cinco) dias, sob pena de julgamento no 
estado em que se encontra, o que ora ja anuncio, em atendimento ao art. 10 do CPC. Intimem-se. Expedientes necessarios.
ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), ADV: ANTONIO EDNALDO ALTINO DE MELO (OAB 20795/CE) 
- Processo 0834474-31.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: VICTOR EMANOEL CLAUDINO 
SILVA - REQUERIDO: MARITIMA SEGUROS SA - EM ASSIM SENDO, com esteio no disposto no art. 487, I, do vigente CPC, 
acolhendo o pedido formulado a Exordial, julgo PROCEDENTE a acao e, por via de consequencia, CONDENO e DETERMINO 
o pagamento a parte Autora, pela(s) Promovida(s), da diferenca entre o valor ja pago e o fixado em lei para o caso concreto, 
referente ao seguro obrigatorio (DPVAT), qual seja, R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e tres reais e setenta e cinco centavos). 
CONDENO, mais, a(s) Promovida(s) ao pagamento dos juros de mora legais, a contar da citacao (STJ, Sumula 426), no 
percentual de 1% (hum por cento) ao mes (art. 406, do CC/2002 c/c art. 161,  1o, do CTN), e correcao monetaria a data do 
evento danoso (STJ, Sumula 580) pelo INPC. Custas e honorarios pela(s) Demandada(s), fixados, estes ultimos, em 10 (dez) 
pontos percentuais sobre o montante condenatorio. Transitada em julgado, intimar a(s) Promovida(s) para que proceda(m) 
ao recolhimento das custas judiciais devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscricao na divida ativa, para tanto 
devendo ser expedido Oficio a PGE. Realizado o pagamento, tanto das custas quando do DPVAT, dar ciencia PESSOAL a 
parte do recebimento do Alvara - inclusive informando o valor levantado - pelo nobre Advogado e, somente apos isso realizado, 
arquivar. Registro, por fim, que o levantamento so podera ser feito pelo Advogado se o mesmo tiver poderes para tanto, cabendo 
a Secretaria realizar tal verificacao. P. R. I. Fortaleza/CE, 03 de dezembro de 2018.
ADV: THIAGO AMORIM MARQUES (OAB 168528/RJ) - Processo 0878998-16.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum 
- Seguro - REQUERENTE: NILSON SOARES - REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS AUTORE CIA DE 
SEGUROS - Vistos, etc. Gratuidade deferida. Desde o advento no novo CPC, se a peticao inicial preencher os requisitos 
essenciais e nao for o caso de improcedencia liminar do pedido, o juiz designara audiencia de conciliacao ou de mediacao 
com antecedencia minima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o reu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedencia, tal 
como dispoe o art. 334 de citada Codificacao. Em casos como este, de cobranca de seguro DPVAT, contudo, bem se sabe 
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