Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 89 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. INTERNO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. PRETENSAO DE REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO 1. O acordao recorrido negou a pretensao de conceder tratamento home care ao autor considerando o universo fatico-probatorio dos autos e consignando que o direito a saude vem sendo garantido por meio da internacao, com o devido atendimento as suas necessidades. 2. Inviavel a discussao pretendida no ambito do recurso especial, por demandar o reexame do arcabouco fatico-probatorio deduzido nos autos. Incidencia da Sumula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 899.882/RS - Rel. Min. Francisco Falcao - 2a Turma - julg. 06/10/2016). "PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. REMOCAO E INTERNACAO PARA HOSPITAL DA REDE PUBLICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NAO CARACTERIZADA. ARTS. 24 E 25 DA LEI 8.080/90; 40 2o, II, E 43, IV, DA LEI 8.666/1993; E 32 E 35-C DA LEI 9.656/1998, AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211/STJ. ACORDAO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANALISE VEDADA EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DOS SEUS PRESSUPOSTOS. SUMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem de Acao Ordinaria com pedido de antecipacao de tutela ajuizada contra o Estado e o Municipio do Rio de Janeiro, tendo por objetivo a transferencia da parte autora e sua internacao em Centro de Tratamento Intensivo de hospital da rede publica, ou subsidiariamente, o custeio de sua internacao na unidade da rede privada em que se encontrava. 2. A solucao integral da controversia, com fundamento suficiente, nao caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. O STJ entende ser inviavel o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados (arts. 24 e 25 da Lei 8.080/1990; 40 2o, II, e 43, IV, da Lei 8.666/1993; e 32 e 35-C da Lei 9.656/1998), nao foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposicao de Embargos de Declaracao, haja vista a ausencia do requisito do prequestionamento. Incide, na especie, a Sumula 211/STJ. 4. Nao configura contradicao afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicacao de afronta ao art. 535 do Codigo de Processo Civil, uma vez que e possivel o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa a luz dos preceitos juridicos desejados pela postulante. 5. Outrossim, no desate da controversia, o aresto objurgado utilizou-se de fundamento constitucional arts. 6o, 23, II, 196 e 198 da Constituicao da Republica, o que torna inviavel, nesse particular, a apreciacao das razoes recursais pelo STJ, sob pena de deixar adentrar a competencia da Suprema Corte, ex vi do disposto no inciso III do art. 102 da Constituicao de 1988. 6. Ademais, a jurisprudencia do STJ entende que nao e cabivel Recurso Especial para reexaminar decisao que defere ou indefere liminar ou antecipacao de tutela, haja vista a natureza precaria da decisao, a teor do que dispoe a Sumula 735/STF. 7. Rever as conclusoes do Tribunal recorrido demandaria o reexame de materia fatico-probatoria, o que e vedado nesta via recursal, nos termos da Sumula 7 do STJ. 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, nao provido. (REsp 1637823/RJ - Rel. Min. Herman Benjamin - 2a Turma - julg. 13/12/2016). Em vista disso, o cabimento do recurso especial esbarra no obice da Sumula no 7 do Superior Tribunal de Justica ("A pretensao de simples reexame de prova nao enseja recurso especial."), impondo-se sua inadmissao. 2. Recurso Extraordinario O Supremo Tribunal Federal ja julgou situacoes identicas, concluindo pela ocorrencia de ofensa reflexa a Constituicao Federal quando seja imposta ao Estado a obrigacao de arcar com o custeio de procedimento medico em unidade hospitalar publica ou particular de saude, na falta de vaga em leito publico. A proposito, valem transcricao as ementas dos seguintes precedentes: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERNACAO COMPULSORIA. DEPENDENTE QUIMICO. RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO SOB A EGIDE DO CPC/1973. ALEGACAO DE OFENSA AO ART. 5o, II E LV, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA. AUSENCIA DE REPERCUSSAO GERAL. EVENTUAL VIOLACAO REFLEXA DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA NAO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINARIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGENCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a analise da suposta afronta aos incisos II e LV do art. 5o da Carta Magna, porquanto dependeria de previa analise da legislacao infraconstitucional aplicada a especie, procedimento que refoge a competencia jurisdicional extraordinaria desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razoes do agravo regimental nao se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisao agravada, mormente no que se refere a ausencia de ofensa a preceito da Constituicao da Republica. 3.Ausente condenacao anterior em honorarios, inaplicavel o art. 85, 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno conhecido e nao provido.." (1a Turma - ARE no 1026199-AgR/MG - Rel. Min. Rosa Weber - julg. 30/06/2017). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. NECESSIDADE DE INTERVENCAO CIRURGICA. GRAVIDADE E URGENCIA. INEXISTENCIA DE VAGA IMEDIATA NA REDE PUBLICA DE SAUDE. REALIZACAO DO PROCEDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FATICO-PROBATORIO DOS AUTOS. SUMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para se chegar a conclusao contraria a adotada pelo acordao recorrido, seria necessario o reexame do conjunto fatico-probatorio constante dos autos, o que atrai a incidencia da Sumula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental improvido." (ARE no 677.280-AgR - Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2a Turma - julg. 13/11/2012). Por sua vez, em se tratando de hipotese de ofensa reflexa a Constituicao Federal, a Suprema Corte ja reconheceu nao deter o tema repercussao geral. Assim, quando do julgamento do AI no 746.996/RN-RG, foi consignado que: "Este Supremo Tribunal Federal ja assentou o reconhecimento da inexistencia da repercussao geral quando nao ha materia constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituicao, se houver, seja indireta ou reflexa. Nesse sentido, destaco: AI no 743.681/BA-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 16/10/09; RE no 602.136/RJ-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 4/12/09; RE no 590.415/SC-RG, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 7/8/09". Por conta do exposto, INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinario interpostos pelo Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2018. Desembargadora MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Terceira Vice-Presidente Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidencia Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lamina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-3919 - E-mail: [email protected] 090. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0060377-73.2016.8.19.0000 Assunto: Indice do IPC junho/1987 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Acao: 0060377-73.2016.8.19.0000 Protocolo: 3204/2017.00333812 - RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.