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Diário GO - Tribunal de Contas

Goiania, sexta-feira, 12 de julho de 2019 - Ano - VIII - Numero 121.
Indice
Decisoes ................................................... 1
Tribunal Pleno ...................................... 1
Acordao ............................................. 1
Resolucao ....................................... 11
Ata ................................................... 12
Atos ......................................................... 31
Atos da Presidencia ........................... 31
Portaria ............................................ 31
Decisoes
Tribunal Pleno
Acordao
Processo - 201300047003758/309-03
Acordao 1894/2019
PROCESSOS No: 201300047003758
201400047001347
201600047000850
201600047001810
ORGAO: Departamento Estadual de
Transito
INTERESSADO: Sanperes Avaliacao e
Vistorias em Veiculos Ltda-ME.
ASSUNTO:
309-03-LICITACAOCONCORRENCIA
312-PROCESSOS DE FISCALIZACAO ATOS-REPRESENTACAO
311-PROCESSOS DE FISCALIZACAO ATOS-DENUNCIA
302-PROCESSOS DE FISCALIZACAO ATOS-AUDITORIA
RELATOR:
SEBASTIAO
JOAQUIM
PEREIRA NETO TEJOTA
AUDITOR:
HENRIQUE
CESAR
DE
ASSUNCAO VERAS
PROCURADOR:
FERNANDO
DOS
SANTOS CARNEIRO
EMENTA: Processos de fiscalizacao.
Analise de edital. Representacao. Denuncia.
Parcial procedencia. Multa. Arquivamento.
Vistos, oralmente expostos e discutidos os
presentes Autos n.o 201300047003758/30903,
201400047001347/312,
201600047000850/311
e
201600047001810/302, que tratam de
processos de fiscalizacao para (i) analise do
Edital de Licitacao na modalidade de
Concorrencia no 1/2014, do Departamento
Estadual
de
Transito
de
Goias
DETRAN/GO, tendo como objeto a
concessao de servicos publicos de vistoria
veicular, tecnica e optica, por um periodo
inicial de 10 (dez) anos, no valor total
estimado de R$ 582.417.000,00, (ii) de

Digitally signed by MARCELO AUGUSTO PEDREIRA XAVIER:01585329100
Date: 2019.07.12 12:48:30 -03:00
Reason: Diario Eletronico de Contas

Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 121 Goiania, sexta-feira, 12 de julho de 2019.

representacao das empresas AMPLA Vistoria, Inspecao e Certificacao Veicular
Ltda-Me. e VISTAN - Vistoria, Inspecao e
Certificacao Veicular Ltda-Me., em face do
certame (iii) de denuncia do Sindicato das
Empresas Credenciadas em Vistorias
Veiculares
e
Instituicoes
Tecnicas
Licenciadas do Estado de Goias, referente
ao descumprimento do Contrato no
002/2015 e (iv) do Relatorio de Auditoria de
Regularidade instaurado pela Portaria no
627/2016 TCE-GO, realizada pela Gerencia
de Fiscalizacao deste Tribunal de Contas
Estadual, cujo relatorio e voto sao partes
integrantes deste,
ACORDA
o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIAS, pelos votos dos integrantes do
Tribunal Pleno, em:
1. Conhecer do Edital Concorrencia no
1/2014, autos n.o 201300047003758 (i), da
representacao proposta pelas empresas
AMPLA - Vistoria, Inspecao e Certificacao
Veicular Ltda-Me. e VISTAN - Vistoria,
Inspecao e Certificacao Veicular Ltda-Me.,
autos n.o 201400047001347 (ii), da
denuncia ofertada pelo Sindicato das
Empresas Credenciadas em Vistorias
Veiculares
e
Instituicoes
Tecnicas
Licenciadas do Estado de Goias, autos n.o
201600047000850 (iii) e do Relatorio de
Auditoria
no
003/2017,
autos
n.o
201600047001810 (iv);
2. No merito, com fundamento no art. 99,
inciso II, da Lei n.o 16.168/07 e suas
alteracoes:
a) Reconhecer a possibilidade juridica da
delegacao dos servicos de vistoria veicular,
com fundamento na Lei Estadual n.o 17.429,
de 4/10/2011 e suas alteracoes, na
Resolucao n.o 282/2008 do Conselho
Nacional de Transito - CONTRAN, revogada
pela Resolucao n.o 466/2013 do mesmo
Orgao, na Resolucao Normativa n.o 3/2013,
de 16/8/2013, da Agencia Goiana de
Regulacao, na Resolucao no 35/2013 do
Conselho Estadual de Investimentos,
Parcerias e Desestatizacao - CIPAD e na
Portaria n.o 503/2013 do DETRAN/GO,
acatando parcialmente a Manifestacao do
Auditor n.o 266/2017 (fls. 1070/1081, Evento
5);
b) Julgar improcedente a representacao
proposta pelas empresas AMPLA - Vistoria,
Inspecao e Certificacao Veicular Ltda-Me. e
VISTAN - Vistoria, Inspecao e Certificacao
Veicular
Ltda-Me.,
autos
n.o
201400047001347 (ii), para reconhecer que
a exigencia da portaria vigente (item 3.1), de
per si, nao e suficiente para caracterizar a

irregularidade da exigencia e acatar o
posicionamento da Unidade Tecnica (IT n.o
307/2016, fls. 98/115) no tocante a
regularidade da exigencia de capital social
minimo de 1% sobre o valor da contratacao
para qualificacao economico-financeira; e a
atribuicao de pontuacao para a certificacao
ISO 9001:2008 e da atribuicao de pontuacao
para licitante que detenha conhecimento
tecnico-operacional de tecnologia portatil de
verificacao da autenticidade de numeracao
de chassi e motores de veiculos;
c) Arquivar a denuncia ofertada pelo
Sindicato das Empresas Credenciadas em
Vistorias Veiculares e Instituicoes Tecnicas
Licenciadas do Estado de Goias, autos n.o
201600047000850 (iii), haja vista o
reconhecimento da possibilidade juridica da
delegacao dos servicos de vistoria,
conforme decidido no item anterior, bem
como o Relatorio de Auditoria no 003/2017,
que exauriu os aspectos de execucao
contratual;
d) Julgar parcialmente procedente o
Relatorio de Auditoria no 003/2017, autos n.o
201600047001810 (iv), com relacao ao
achado de auditoria no 2.3.6, por nao
exercer a fiscalizacao sobre a Comissao
Gestora do Contrato no 002/2015, para
aplicar sancao pecuniaria individualizada de
R$ 7.042,22 (sete mil quarenta e dois reais
e vinte e dois centavos), correspondente a
10% do valor de alcada, com fundamento no
art. 112, inciso IX, da Lei n.o 16.168/07 e
suas alteracoes, ante o descumprimento de
obrigacao formal prevista em lei, prevista no
art. 67 da Lei n.o 8.666/93 e suas alteracoes,
aos agentes abaixo arrolados:
d.1) Sr. Joao Furtado, CPF 292.108.101-63,
ex-Presidente do Detran-GO, no periodo
compreendido
entre
30/12/2013
a
29/12/2015, no endereco Rua 11, no 223,
Apto. 2803 Ed. Palazzio Avezzano, Setor
Oeste;
d.2) Sr. Manoel Xavier Ferreira Filho, CPF
326.564.591-68, Presidente do Detran-GO,
no periodo compreendido entre 30/12/2015
e 09/04/2018, no endereco Rua T-15, no
1555, Apto. 1300, Ed. Torre Eifel, Setor
Nova Suica, Goiania - Goias;
e) Julgar parcialmente procedente o
Relatorio de Auditoria no 003/2017, autos n.o
201600047001810 (iv), com relacao ao
achado de auditoria no 2.3.6, por nao
controlar as vistorias realizadas e o calculo
da receita bruta e nao acompanhar os
repasses feitos ao Detran-GO dando causa
as irregularidades relatadas, para aplicar
sancao pecuniaria individualizada de R$
7.042,22 (sete mil quarenta e dois reais e

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 121 Goiania, sexta-feira, 12 de julho de 2019.

vinte e dois centavos), correspondente a
10% do valor de alcada, com fundamento no
art. 112, inciso IX, da Lei n.o 16.168/07 e
suas alteracoes, ante o descumprimento de
obrigacao formal prevista em lei, prevista no
art. 67 da Lei n.o 8.666/93 e suas alteracoes,
aos agentes abaixo arrolados:
e.1) Sr. Assis Silva Neto, CPF: 565.264.58149, Presidente da Comissao Gestora do
Contrato no 002/2015, no periodo
27/04/2015
a
28/08/2015,
CPF:
565.264.581-49, no endereco: Alameda D10, Qd. 12, Lt. 09 Jardins Monaco,
Aparecida de Goiania - GO;
e.2) Sr. Julio Cesar Mota Fernandes, CPF:
275.351.691-04, Presidente da Comissao
Gestora do Contrato no 002/2015, no
periodo dede 03/05/2016 ate a presente
data, no endereco Rua Rio das Gracas, Qd.
08, Lt. 05, Conjunto Residencial Aruana II,
Goiania - Goias;
f) Julgar parcialmente procedente o
Relatorio de Auditoria no 003/2017, autos n.o
201600047001810 (iv), com relacao ao
achado de auditoria no 2.3.6, por realizar
repasses em valores inferiores aqueles
devidos ao Detran-GO, para aplicar sancao
pecuniaria individualizada de R$ 14.084,44
(quatorze mil oitenta e quatro reais e
quarenta
e
quatro
centavos),
correspondente a 20% do valor de alcada,
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