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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1889 autos descabimento. Recurso improvido. (TJSP AI 2213230-09.2014.8.26.0000, Relator(a): Luis Carlos de Barros; Comarca: Sao Jose dos Campos; Orgao julgador: 20a Camara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2015; Data de registro: 31/03/2015). 2- Defiro o pedido de expedicao de oficio a Receita Federal, para que informe se ha restituicao de Imposto de Renda pendente em favor da parte executada. Em caso positivo, determino o deposito judicial do valor neste processo. Expecase oficio. 3- Diante de resultado frutifero, a parte executada devera ser intimada do arresto. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) Processo 1002682-57.2019.8.26.0320 - Cumprimento de sentenca - Empreitada - Md Construcoes Ltda Epp - Brasil Batistella Construtora e Incorporadora Ltda e outros - Manifeste-se a parte, no prazo legal, a respeito da impugnacao ao cumprimento de sentenca apresentada. - ADV: JUAN FERNANDO HASEGAWA SILVA (OAB 391626/SP), JERONYMO BELLINI FILHO (OAB 90959/SP) Processo 1002941-23.2017.8.26.0320 - Cumprimento de sentenca - Contratos Bancarios - BANCO DO BRASIL S/A - Frigorifico Bom Sabor Limeira Ltda Epp e outros - Trata-se de impugnacao apresentada pela executada Cybelle de Souza em relacao ao imovel de matricula no 42.671 (2o CRI de Limeira), porque ela reside no local com sua familia. Alega que e impenhoravel. Houve manifestacao do exequente fls. 399/400. A certidao da matricula de fls. 316/18 mostra que Cybelle e Daniel comparam o imovel em 2013, tendo sido objeto de alienacao fiduciaria em seguida. Vejo que, em 2017, o executado Carlos, que e pai de Daniel, morava no local (fls. 1). Mas, a partir de 2019, as contas de energia, agua e outras, todas em nome de Cybelle ou Daniel (fls. 328/ss), indicam que ela e sua familia se mudaram para a residencia. A manifestacao de fls. 399/400 e generica e nao trouxe nada de relevante contra a tese da devedora. O fato de o imovel ser objeto de alienacao fiduciaria nao interfere na protecao ao bem de familia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de bem imovel. Comprovacao de que o imovel penhorado constitui residencia do recorrido e de sua familia. Inteligencia dos artigos 1o, Caput, e 5o da Lei no 8.009/90. Bem que esta gravado com clausula de garantia fiduciaria. Situacao que nao afasta a caracterizacao do imovel como bem de familia. Direitos aquisitivos que os agravados detem sobre o bem que devem ser protegidos. Impenhorabilidade reconhecida. Decisao mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215690-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Afonso Braz; Orgao Julgador: 17a Camara de Direito Privado; Foro de Sao Jose dos Campos -6a Vara Civel; Data do Julgamento: 18/11/2019; Data de Registro: 18/11/2019). Agravo de instrumento - Acao de execucao de titulo extrajudicial - Contrato de prestacao de servicos advocaticios - Impugnacao rejeitada em relacao a tese de impenhorabilidade do bem de familia, tendo sido mantida a penhora que recaiu sobre os direitos dos executados relativos ao bem objeto de alienacao fiduciaria em garantia - Penhora do imovel - Bem de familia - Acolhimento da impenhorabilidade do imovel. No caso ora sob exame, os documentos vindos com o recurso comprovam que os agravantes residem no imovel penhorado, razao pela qual e impenhoravel o imovel residencial dos devedores, tendo em vista tratar-se de bem de familia o penhorado na demanda. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2225628-12.2019.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Orgao Julgador: 30a Camara de Direito Privado; Foro de Bauru -2a. Vara Civel; Data do Julgamento: 29/10/2019; Data de Registro: 01/11/2019). Assim, a penhora e contraria a protecao ao bem de familia instituida pela Lei n. 8.009/90 e necessario, portanto, o afastamento da incidencia da penhora sobre o imovel de matricula no 42.671 (2o CRI de Limeira). A penhora devera ser levantada, ficando acolhida a impugnacao da executada. Sem custas e honorarios no incidente. Verifico que a penhora nao chegou a ser averbada pelo sistema Arisp. Assim, diga a exequente em prosseguimento, indicando bens penhoraveis. Diga, tambem, sobre a penhora de fls. 293. No silencio, ao arquivo. Intimem-se. - ADV: PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA (OAB 318109/SP), CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB 298804/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) Processo 1002958-59.2017.8.26.0320 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - BV Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimento - Observo que o veiculo ja foi apreendido, conforme auto de fls. 151. Aqui, o que resta e somente a citacao do requerido. Indefiro o pedido de fls. 192/193. Cabe a parte interessada a diligencia para localizacao de bens em nome do executado, excetuando-se as pesquisas junto aos sistemas informatizados disponiveis para o TJ/SP. Alem disso, varios enderecos foram encontrados junto as pesquisas realizadas (fls. 80/85 e ainda nao diligenciados ate o momento: Rua Rodrigues Alves, 10, Guarapiranga, Lins - SP; Rodovia de acesso Lins/Getulina, 001, Parque Industrial, Lins - SP; Rua Idalina Ribeiro de Noronha, 140, Bairro Primavera, Lins - SP; Rua Dr Paulo Magalhaes, 311, Jd. Bandeirantes, Lins - SP. Assim, providencie a parte autora o recolhimento de taxa postal ou pedido para citacao por carta precatoria, referente a todos os enderecos encontrados, ja que todos na mesma cidade (Lins). No silencio, intime-se pessoalmente, sob pena de extincao e revogacao da liminar concedida e determinacao de devolucao do veiculo. Intime-se. - ADV: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) Processo 1003171-94.2019.8.26.0320 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Itamaraca - Vistos. O inquilino foi intimado para efetuar os depositos dos alugueis nos autos, ate atingir o valor do debito, conforme se ve as fls. 127. Todavia, mais de um mes depois, nao consta nenhum deposito no processo. Assim, diga o exequente em prosseguimento. Intime-se. - ADV: JULIANA NASCIMENTO SILVA FONSECA DOS SANTOS (OAB 223441/SP) Processo 1003171-94.2019.8.26.0320 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Itamaraca - A decisao de fls. 134, embora liberada nos autos apos a peticao de fls. 129 e seguintes, foi feita antes da juntada da peticao. Assim, considerando a informacao de que o inquilino esta efetuando os depositos dos alugueis, aguarde-se ate que os depositos atinjam o valor devido. Sem prejuizo, o exequente devera informar nos autos acerca dos depositos efetuados. - ADV: JULIANA NASCIMENTO SILVA FONSECA DOS SANTOS (OAB 223441/SP) Processo 1003364-46.2018.8.26.0320 - Procedimento Comum Civel - Cedula de Credito Industrial - Associacao dos Proprietarios da Chacara Beira D Agua - Vistos. Fls. 104: Defiro o prazo de 30 dias. Apos, diga a parte autora, independentemente de nova intimacao. Observo que a parte requerente devera providenciar a certidao de obito da falecida e indicar, juntando documento idoneo, se ha inventario ou arrolamento em curso. Em caso positivo, a legitimidade e do espolio, representado pelo inventariante; em caso negativo, a legitimidade sera dos herdeiros da falecida. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE VASCONCELOS GIUNTI (OAB 120065/SP) Processo 1003404-62.2017.8.26.0320 - Procedimento Comum Civel - Cartao de Credito - Banco Bradesco Cartoes S.A. - Fls. 347: esclareca o peticionario se pretende que a citacao se de atraves de carta AR ou carta precatoria, recolhendo a taxa necessaria, se for o caso. Com o esclarecimento, providencie o cartorio. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG) Processo 1003949-69.2016.8.26.0320 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Fianca - Plant Defender Tecnologia Agricola Importacao e Exportacao Ltda - Hidraulica Chapadao Ltda. e outros - Saires Daniel de Freitas Dias - Intimo V.Sa. que o MLE foi encaminhado ao banco para pagamento. - ADV: SALIM MOISES SAYAR (OAB 2338/MS), PAULA VAZ SCHIAVOLIN (OAB 323112/SP), EDILANA HIRLE DA SILVA TRESMAN (OAB 15009B/MS), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP) Processo 1004183-85.2015.8.26.0320 - Cumprimento de sentenca - Cartao de Credito - Cooperativa de Credito de Livre Admissao de Associados de Holambra - Sicredi Holambra SP - O processo encontra-se arquivado, o requerente devera no prazo

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