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Diário MA - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas do Estado do Maranhao Diario Oficial Eletronico - Edicao no 1576/2020 Sao Luis, 14 de fevereiro de 2020
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Sala das sessoes do Tribunal de Contas do Estado do Maranhao, em Sao Luis, 30 de outubro de 2019.
Conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira
Presidente em exercicio
Conselheiro Edmar Serra Cutrim
Relator
Paulo Henrique Araujo dos Reis
Procurador de Contas
Processo no 6535/2016  TCE/MA
Natureza: Tomada de Contas Especial
Exercicio Financeiro: 2011
Orgao Tomador: Secretaria de Estado da Saude
Responsavel: Marcos Antonio Barbosa Pacheco
Entidade Concedente: Secretaria de Estado da Saude
Entidade Convenente: Prefeitura Municipal de Lago do Junco
Responsavel: Haroldo Euvaldo Brito Leda, CPF no 044.934.273-53, residente na Av. Litoranea, no 12, Calhau,
CEP: 65071-377, Sao Luis/MA.
Procuradores Constituidos: Bertoldo Klinger Barros Rego Neto, OAB/MA no 11.909; Aidil Lucena Carvalho,
OAB/MA no 12584; Amanda Almeida Waquim, OAB/MA no 10.686.
Ministerio Publico de Contas: Procurador Douglas Paulo da Silva
Relator: Conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira
Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado da Saude, em decorrencia da
omissao de prestar contas pelo convenente, referente aos recursos auferidos por forca do
Convenio no 066/2011/SES, celebrado entre a Secretaria de Estado da Saude e a Prefeitura
Municipal de Lago do Junco, no exercicio financeiro de 2011. Julgamento irregular das contas
em apreco. Imputacao de debito. Aplicacao de multa. Envio de copia de pecas processuais ao
Ministerio Publico de Contas/ SUPEX
ACORDAO PL  TCE No 1122/2019
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria
de Estado da Saude, em decorrencia da omissao de prestar contas pelo convenente, referente aos recursos
auferidos por forca do Convenio no 066/2011/SES, celebrado entre a Secretaria de Estado da Saude e a
Prefeitura Municipal de Lago do Junco, de responsabilidade do Senhor Haroldo Euvaldo Brito Leda, no
exercicio financeiro de 2011, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhao, com
fundamento no art. 172, II, da Constituicao Estadual e no art. 1o, II, da Lei no 8.258/2005 (Lei Organica do
TCE/MA), reunidos em sessao ordinaria plenaria, por unanimidade, nos termos do relatorio e voto do Relator,
acolhida a manifestacao do Ministerio Publico de Contas, Parecer no 738/2018 GPROC04, em:
a) julgar irregulares as contas do Convenio no 066/2011/SES, celebrado entre a Secretaria de Estado da Saude e
a Prefeitura Municipal de Lago do Junco, de responsabilidade do Senhor Haroldo Euvaldo Brito Leda, no
exercicio financeiro de 2011, com fundamento no art. 172, II da Constituicao Estadual, e no art. 22, II, e III, da
Lei no 8.258/2005, em razao da omissao de prestar contas do Convenio no066/2011/SES;
b) condenar o responsavel Senhor Haroldo Euvaldo Brito Leda, ao pagamento do debito de R$ 175.952,76
(cento e setenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos), com os acrescimos
legais incidentes, com fundamento no art. 172, inciso VIII, da Constituicao Estadual e nos arts. 1o, XIV, e 23 da
Lei no 8.258/2005, devido ao erario estadual, a ser recolhido no prazo de quinze dias, a contar da publicacao
oficial deste acordao, em razao da omissao de prestar contas do Convenio no 066/2011/SES;
c) aplicar ao responsavel, o Senhor Haroldo Euvaldo Brito Leda, multa de R$ 17.595,27 (dezessete mil,
quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos) correspondente a 10% (dez) por cento do valor
atualizadodo dano causado ao erario, com fundamento no art. 172, VIII, da Constituicao Estadual e nos arts. 1o,
XIV, e 66 da Lei no 8.258/2005, devida ao erario estadual, sob o codigo da Receita 307  Fundo de
Modernizacao do TCE/MA (FUMTEC), a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicacao
oficial deste acordao;
d) enviar ao Ministerio Publico de Contas/SUPEX, em cinco dias, apos o transito em julgado, uma via original
deste Acordao, nos termos da Resolucao TCE/MA no 214/2014;
Presentes a sessao os Conselheiros Raimundo Oliveira Filho (Presidente em exercicio), Alvaro Cesar de Franca

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