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Diário MS - Tribunal de Contas

Trata-se do processo da concessao de Aposentadoria Voluntaria por Idade e
Tempo de Contribuicao, pela Prefeitura Municipal de Campo Grande  MS ao
servidor, Sr. Severino Goncalves, ocupante do cargo de Soldador, lotado na
Secretaria Municipal de Educacao  SEMED.

Examinado os autos, constato que a Aposentadoria por Invalidez encontra-se Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da
formalizada conforme os ditames legais, uma vez que foram apresentados os Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, por meio da sua Analise
documentos pertinentes.
ANA-ICEAP-27623/2018, peca n.o 10, e o ilustre representante Ministerial, por
meio do seu Parecer PAR-4a PRC-4926/2019, peca n.o 11, se manifestaram
O direito que ampara a Aposentadoria esta previsto no art. 40, 1o, I, da opinando pelo REGISTRO da presente aposentadoria.
Constituicao Federal, com redacao dada pela Emenda Constitucional n.o
41/2003, c/c o art. 24, I, a, e artigos 26, 27 e 66- A, todos da Lei E o relatorio. Passo a decidir.
Complementar n.o 191/2011, com redacao dada pela Lei Complementar n.o
196/2012, c/c a Emenda Constitucional n.o 70/2012, conforme Decreto PE Examinado os autos, constato que a Aposentadoria Voluntaria por Idade e
n.o 1.071/2016, publicado no DIOGRANDE n.o 4.577, de 24 de maio de 2016, Tempo de Contribuicao do Sr. Severino Goncalves, encontra-se formalizada
peca n.o 9.
conforme os ditames legais, uma vez que foram apresentados os documentos
pertinentes.
Consta ainda na Certidao de Tempo de Contribuicao a comprovacao do
computo de proventos integrais conforme preceitos legais e constitucionais, O direito que ampara a Aposentadoria esta previsto nos artigos 6o e 7o, da EC
peca n.o 5, fl. 12, abaixo demonstrado:
n.o 41/2003, e art. 2o, da EC n.o 47/2005, e com o art. 24, I, c, e artigos 65 e
67, da LC n.o 191/2011, conforme Decreto PE n.o 1.090/2016, publicado no
QUANTIDADE DE ANOS
QUANTIDADE DE DIAS
DIOGRANDE n.o 4.577, de 24 de maio de 2016, peca n.o 8.
28 (vinte e oito) anos, 01 (um) mes e 10.261 (dez mil, duzentos e
11 (onze) dias.
sessenta e um) dias.
Consta da Certidao de Tempo de Contribuicao a comprovacao do computo de
proventos integrais conforme preceitos legais e constitucionais, peca n.o 5, fl.
- Da invalidez:
13, abaixo demonstrado:
Conforme Boletim Medico Pericial - BOMEP, peca 7, o Servidor teve sua
incapacidade decretada conforme CID 10  S82 + S72 (Fratura da perna e
fratura do femur).

QUANTIDADE DE ANOS
QUANTIDADE DE DIAS
35 (trinta e cinco) anos, 02 (dois) meses 12.839 (doze mil, oitocentos e
e 04 (quatro) dias.
trinta e nove) dias.

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 27/03/2019 21:10

Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da
Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, por meio da sua Analise
ANA  ICEAP  27324/2018, peca n.o 12, e o ilustre representante Ministerial,
por meio do seu Parecer PAR - 4a PRC 4885/2019, peca n.o 13, se
manifestaram opinando pelo REGISTRO da presente aposentadoria.

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| No 2013
QUINTA-FEIRA, 27 DE MARCO DE 2019

APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUICAO  Trata-se do processo da concessao de Aposentadoria Voluntaria por Idade e
CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGIMENTAIS E LEGAIS  PROVENTOS Tempo de Contribuicao, pela Agencia de Previdencia Social de Mato Grosso
INTEGRAIS  REGISTRO.
do Sul a servidora, Sr.a Arlete Salamene, matricula n.o 38552281, ocupante
do cargo de Sanitarista- Cargo: 50048 - Especialista de Servicos de Saude.
Trata-se do processo da concessao de Aposentadoria Voluntaria por Idade e
Tempo de Contribuicao, pela Prefeitura Municipal de Campo Grande  MS ao Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da
servidor, Sr. Jose Montalvao da Silva, ocupante do cargo de Ajudante de Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, por meio da sua Analise
Operacao, lotado na Fundacao Municipal de Esporte  FUNESP.
ANA - ICEAP - 23876/2018, fls. 80/82, e o ilustre representante Ministerial,
por meio do seu Parecer PAR- 3a PRC - 3610/2019, fls. 83/84, se manifestaram
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da opinando pelo REGISTRO da presente aposentadoria.
Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal, por meio da sua Analise
ANA-ICEAP-27714/2018, peca n.o 10, e o ilustre representante Ministerial, por E o relatorio. Passo a decidir.
meio do seu Parecer PAR-4a PRC-4954/2019, peca n.o 11, se manifestaram
opinando pelo REGISTRO da presente aposentadoria.
Examinado os autos, constato que a Aposentadoria Voluntaria por Idade e
Tempo de Contribuicao da Sr.a Arlete Salamene encontra-se formalizada
E o relatorio. Passo a decidir.
conforme os ditames legais, uma vez que foram apresentados os documentos
pertinentes.
Examinado os autos, constato que a Aposentadoria Voluntaria por Idade e
Tempo de Contribuicao do Sr. Jose Montalvao da Silva, encontra-se O direito que ampara a Aposentadoria esta previsto no art. 73 e art. 78,
formalizada conforme os ditames legais, uma vez que foram apresentados os ambos da Lei n.o 3.150/2005, e foi deferido por meio de Decreto "P" n.o
documentos pertinentes.
2.285, de 09/05/2017, publicado no Diario Oficial do Estado de Mato Grosso
do Sul n.o 9.408, de 15 de maio de 2017, fl. 79.
O direito que ampara a Aposentadoria esta previsto nos artigos 6o e 7o, da EC
n.o 41/2003, e art. 2o, da EC n.o 47/2005, c/c o art. 24, I, c, e artigos 65 e 67, Consta da Certidao de Tempo de Contribuicao a comprovacao do computo de
da LC n.o 191/2011, conforme Decreto PE n.o 1.375/2016, publicado no proventos integrais conforme preceitos legais e constitucionais, fls. 72/73,
DIOGRANDE n.o 4.605, de 29 de junho de 2016, peca n.o 8.
abaixo demonstrado:

Consta da Certidao de Tempo de Contribuicao a comprovacao do computo de
proventos integrais conforme preceitos legais e constitucionais, peca n.o 5, fl.
10, abaixo demonstrado:
QUANTIDADE DE ANOS
QUANTIDADE DE DIAS
35 (trinta e cinco) anos, 10 (dez) meses e 13.095 (treze mil
20 (vinte) dias.
noventa e cinco) dias.

QUANTIDADE DE ANOS
QUANTIDADE DE DIAS
30 (trinta) anos, 10 (dez) meses e 20 11.270 (onze mil e duzentos e
(vinte) dias.
setenta) dias.
Diante do exposto, acolhendo a Analise Tecnica e o Parecer do Ministerio
Publico de Contas, DECIDO:

e

I  Pelo REGISTRO da concessao de Aposentadoria Voluntaria por Idade e
Tempo de contribuicao da servidora, Sr.a Arlete Salamene, ocupante do cargo
Diante do exposto, acolhendo a Analise Tecnica e o Parecer do Ministerio de Sanitarista, Orgao: Secretaria de Estado de Saude, com fulcro no art. 34, II,
Publico de Contas, DECIDO:
da LC n.o 160/12, c/c art. 10, I, da RN n.o 76/13;

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 27/03/2019 21:10

Diante do exposto, acolhendo a Analise Tecnica e o Parecer do Ministerio I  Pelo REGISTRO da concessao de Aposentadoria Voluntaria por Idade e
Publico de Contas, DECIDO:
Tempo de Contribuicao do servidor, Sr. Jose Montalvao da Silva, ocupante do
cargo de Ajudante de Operacao, lotado na Fundacao Municipal de Esporte 
I  Pelo REGISTRO da concessao de Aposentadoria Voluntaria por Idade e FUNESP, com fulcro no artigo 34, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.o
Tempo de Contribuicao do servidor, Sr. Severino Goncalves, CPF n.o 160/2012, c/c artigo 10, inciso I, do Regimento Interno desta Corte de Contas;
176.977.351-72, ocupante do cargo de Soldador, lotado na Secretaria
Municipal de Educacao  SEMED, com fulcro no artigo 34, inciso II, da Lei II  Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos interessados, em
Complementar Estadual n.o 160/2012, c/c artigo 10, inciso I, do Regimento obediencia ao artigo 50, da Lei Complementar Estadual n.o 160/2012.
Interno desta Corte de Contas;
E a Decisao.
II  Pela comunicacao do resultado desta Decisao aos interessados, em
obediencia ao artigo 50, da Lei Complementar Estadual n.o 160/2012.
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